Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 para Concurso - Página 4

Q4407580

Ano: 2026 Banca: FMP Concursos Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Provas: FMP Concursos - 2026 - Prefeitura de Palhoça - SC - Fisioterapeuta CEIDITEA | FMP Concursos - 2026 - Prefeitura de Palhoça - SC - Pediatra CEIDITEA | FMP Concursos - 2026 - Prefeitura de Palhoça - SC - Psicólogo CEIDITEA | FMP Concursos - 2026 - Prefeitura de Palhoça - SC - Psiquiatra CEIDITEA | FMP Concursos - 2026 - Prefeitura de Palhoça - SC - Nutricionista CEIDITEA |

Q4407580 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista estabelece diretrizes que envolvem saúde, educação, participação social e articulação entre diferentes políticas públicas. Nesse contexto, a atuação estatal não se limita ao diagnóstico ou ao atendimento de uma condição clínica específica.

Considerando a Lei Federal nº 12.764/2012, assinale a alternativa correta.

A

A política nacional prioriza a assistência especializada em saúde, cabendo às demais políticas públicas atuar de acordo com suas próprias estruturas administrativas.

B

A política nacional organiza o atendimento da pessoa com TEA principalmente a partir de ações de diagnóstico e tratamento, ficando a participação comunitária vinculada à execução dos serviços de saúde.

C

Entre as diretrizes da política nacional estão a intersetorialidade das ações e políticas, a participação da comunidade na formulação das políticas públicas e a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com TEA.

D

A política nacional estabelece a atuação articulada entre saúde e educação, enquanto a assistência social e a participação comunitária são tratadas como medidas complementares à proteção dos direitos.

E

A política nacional estabelece diretrizes específicas para a assistência à saúde e à educação, deixando a formulação e o controle social das políticas públicas sob responsabilidade dos órgãos governamentais competentes.

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Q4407579

Ano: 2026 Banca: FMP Concursos Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Provas: FMP Concursos - 2026 - Prefeitura de Palhoça - SC - Fisioterapeuta CEIDITEA | FMP Concursos - 2026 - Prefeitura de Palhoça - SC - Pediatra CEIDITEA | FMP Concursos - 2026 - Prefeitura de Palhoça - SC - Psicólogo CEIDITEA | FMP Concursos - 2026 - Prefeitura de Palhoça - SC - Psiquiatra CEIDITEA | FMP Concursos - 2026 - Prefeitura de Palhoça - SC - Nutricionista CEIDITEA |

Q4407579 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em determinado serviço público de saúde, a equipe responsável pelo atendimento de pessoas com deficiência discute a forma de organização da assistência. Um dos profissionais sustenta que a atenção à saúde deve concentrar-se nos procedimentos especializados, enquanto outro defende uma organização articulada dos diferentes níveis de atenção, considerando as necessidades específicas de cada pessoa.

À luz da Lei nº 13.146/2015, assinale a alternativa correta.

A

A atenção à saúde da pessoa com deficiência deve priorizar os serviços especializados, aos quais compete organizar as intervenções necessárias após o encaminhamento realizado pela atenção básica.

B

A atenção à saúde da pessoa com deficiência compreende atendimento integral em todos os níveis de complexidade do SUS, com acesso universal e igualitário e consideração das especificidades da pessoa atendida.

C

A atenção integral prevista na legislação concentra-se nas ações de habilitação e reabilitação, enquanto os demais serviços de saúde permanecem sujeitos à organização geral do SUS.

D

A assistência à pessoa com deficiência deve ser organizada preferencialmente por serviços específicos, cabendo à rede geral de saúde atuar quando inexistirem serviços especializados disponíveis.

E

O atendimento integral pressupõe articulação entre serviços de saúde, mas a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas destinadas à sua saúde depende de previsão específica em cada programa.

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Q4407578

Ano: 2026 Banca: FMP Concursos Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Provas: FMP Concursos - 2026 - Prefeitura de Palhoça - SC - Fisioterapeuta CEIDITEA | FMP Concursos - 2026 - Prefeitura de Palhoça - SC - Pediatra CEIDITEA | FMP Concursos - 2026 - Prefeitura de Palhoça - SC - Psicólogo CEIDITEA | FMP Concursos - 2026 - Prefeitura de Palhoça - SC - Psiquiatra CEIDITEA | FMP Concursos - 2026 - Prefeitura de Palhoça - SC - Nutricionista CEIDITEA |

Q4407578 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Federal nº 13.146/2015 estabelece uma concepção de deficiência relacionada não apenas às características individuais da pessoa, mas também à interação dessas características com as condições existentes no meio em que ela vive. Essa perspectiva repercute na formulação de políticas públicas de inclusão e na identificação de obstáculos à participação social.

Considerando o conceito de pessoa com deficiência previsto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.

A

Pessoa com deficiência é aquela que apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

B

Pessoa com deficiência é aquela que apresenta impedimento permanente de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que resulte em incapacidade para o exercício autônomo de atividades sociais e profissionais.

C

Pessoa com deficiência é aquela que apresenta limitação funcional identificada mediante avaliação médica, sendo a existência de barreiras sociais elemento complementar para a definição das medidas de acessibilidade.

D

Pessoa com deficiência é aquela cuja condição física, mental, intelectual ou sensorial produz restrição de participação social, independentemente das características do ambiente e das barreiras existentes.

E

Pessoa com deficiência é aquela que apresenta impedimento de longo prazo identificado por avaliação clínica individual, cabendo à avaliação das condições sociais determinar apenas o grau de necessidade de apoio.

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Q4407409

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Técnico em Edificações |

Q4407409 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A NBR 9050:2015 estabelece critérios técnicos para garantir a acessibilidade em edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos. No item 5.2.9.2.4, a norma trata especificamente da aplicação da escrita em Braille como recurso essencial para a orientação de pessoas com deficiência visual.

A partir desse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I- As informações em Braille dispensam a sinalização visual e tátil.

PORQUE

II- Quando a informação em Braille for destinada a impressos, é necessário o uso de textos e símbolos em relevo.

A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:

A

a asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

B

as asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

C

as asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

D

as asserções I e II são proposições falsas.

E

a asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

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Q4405632

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Terapeuta Ocupacional |

Q4405632 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:

I. Impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo. II. Limitação no desempenho de atividades. III. Restrição de participação. IV. Capacidade cognitiva fundamental.

Estão corretas:

A

I, II, III e IV.

B

Somente I, II e III.

C

Somente II e IV.

D

Somente I e III.

E

Somente II, III e IV.

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Q4404855

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Assistente Social |

Q4404855 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Serviço Social desempenha um trabalho estratégico em relação à mediação de acesso aos direitos dos usuários, tendo a legislação social como aporte fundamental. Nesse sentido, sabendo que as demandas acerca das pessoas com deficiência atravessam os mais diversos espaços sócio-ocupacionais, analise as assertivas a seguir acerca dos direitos que lhes devem ser assegurados pelo Estado.
I- Os serviços socioassistenciais, destinados à pessoa com deficiência em situação de dependência, deverão contar com cuidadores sociais para prestar-lhe cuidados básicos e instrumentais.
II- Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, devendo-se reservar, no mínimo, 6% (seis por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.
III- As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida, quando exames comprovem que há autonomia necessária para desempenho dessas dimensões.
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146/2025, é CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I e II.

B

II.

C

III.

D

I.

E

I e III.

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Q4403993

Ano: 2026 Banca: FUNCAMP Órgão: UNICAMP Prova: FUNCAMP - 2026 - UNICAMP - Profissional de Apoio Universitário/Pedagogo |

Q4403993 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com o Art. 12 da Portaria da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, o profissional de apoio escolar deve atuar em consonância com o PAEE e com o PEI. Considerando as competências estabelecidas nesse dispositivo, analise as afirmativas a seguir.
I. Cabe ao profissional de apoio escolar o suporte à locomoção do estudante, de modo a assegurar seu acesso e participação em todos os espaços e atividades pedagógicas.
II. O apoio à interação social e à comunicação deve desconsiderar as formas de expressão próprias do estudante, priorizando os meios convencionais de comunicação oral e escrita.
III. O apoio à utilização de tecnologias assistivas visa favorecer o convívio entre os pares e a livre expressão dos estudantes nas atividades e nos espaços escolares.
IV. As atribuições do profissional de apoio escolar incluem a responsabilidade pelo planejamento pedagógico do estudante de forma autônoma.

Pode-se afirmar que:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q4403991

Ano: 2026 Banca: FUNCAMP Órgão: UNICAMP Prova: FUNCAMP - 2026 - UNICAMP - Profissional de Apoio Universitário/Pedagogo |

Q4403991 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Relacione os documentos obrigatórios e individualizados de natureza pedagógica da Educação Especial Inclusiva da COLUNA I com seus principais aspectos e características da COLUNA II.

COLUNA I
1. Plano de Atendimento Educacional Especializado - PAEE 2. Plano Educacional Individualizado - PEI

COLUNA II
( ) Deve conter as medidas de acessibilidade curricular, didático-pedagógica e avaliativa, quando indicadas pelo estudo de caso.
( ) Deve conter a avaliação da necessidade de oferta de profissional de apoio escolar, tradutor e intérprete de Libras e guia-intérprete.
( ) Deve conter as demandas para formação em Educação Especial Inclusiva e para acionamento da rede de proteção social, quando for o caso.
( ) Deve conter as atividades a serem desenvolvidas em Sala de Recursos ou em outros espaços organizados para o AEE, e a sua articulação com o professor regente e demais profissionais da unidade escolar da educação básica, nos diferentes espaços.

Assinale a sequência correta.

A

1 1 2 2

B

2 1 1 2

C

1 2 1 1

D

2 2 1 2

E

1 2 2 1

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Q4403957

Ano: 2026 Banca: FUNCAMP Órgão: UNICAMP Prova: FUNCAMP - 2026 - UNICAMP - Profissional de Apoio Universitário/Professor em Educação Especial |

Q4403957 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Analise as afirmativas a seguir sobre o direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer, previsto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
I. É vedada a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência, sob qualquer argumento, inclusive sob a alegação de proteção dos direitos de propriedade intelectual.
II. O poder público deve promover a participação da pessoa com deficiência em atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com vistas ao seu protagonismo, devendo assegurar a participação da pessoa com deficiência em jogos e atividades recreativas, esportivas, de lazer, culturais e artísticas, inclusive no sistema escolar, em igualdade de condições com as demais pessoas.
III. A pessoa com deficiência tem direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4403956

Ano: 2026 Banca: FUNCAMP Órgão: UNICAMP Prova: FUNCAMP - 2026 - UNICAMP - Profissional de Apoio Universitário/Professor em Educação Especial |

Q4403956 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Analise as afirmativas a seguir sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
I. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
II. Os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica, graduação e pós-graduação devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras.
III. Incumbe ao poder público assegurar projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4403955

Ano: 2026 Banca: FUNCAMP Órgão: UNICAMP Prova: FUNCAMP - 2026 - UNICAMP - Profissional de Apoio Universitário/Professor em Educação Especial |

Q4403955 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal, e o regime de colaboração entre os entes federativos na organização dos sistemas de ensino, previsto no art. 211, integram o regime constitucional da educação brasileira. Considerando a necessidade de implementação da educação inclusiva nas universidades públicas federais, em especial no que tange ao Atendimento Educacional Especializado (AEE) e à eliminação de barreiras, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

A

A autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades é absoluta e ilimitada, razão pela qual as instituições federais de educação superior não estão obrigadas a observar as diretrizes nacionais de educação especial, podendo definir autonomamente se ofertarão ou não o AEE aos estudantes com deficiência.

B

O regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios abrange a necessidade de assegurar “a universalização, a qualidade e a equidade do ensino obrigatório”, mas essa colaboração não se estende ao ensino superior, que é de competência exclusiva da União, não se sujeitando, portanto, às diretrizes de equidade estabelecidas para a educação básica.

C

A autonomia universitária, embora seja um princípio constitucional, não afasta a observância dos direitos fundamentais, das políticas públicas nacionais de educação inclusiva e das normas gerais de acessibilidade, de modo que as universidades federais devem implementar o AEE por meio de núcleos de acessibilidade e integrar a educação especial ao seu projeto político-pedagógico, sob pena de violação ao dever estatal de garantia do direito à educação.

D

Na legislação, ao estabelecer que “a educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular”, entendese que a educação superior pública não está submetida à mesma prioridade, podendo as universidades federais direcionar recursos e esforços prioritariamente para o ensino, a pesquisa e a extensão, em detrimento da oferta de ações afirmativas para pessoas com deficiência.

E

A indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, princípio a ser obedecido pelas universidades, é norma de eficácia contida, que depende de regulamentação infralegal para produzir efeitos, razão pela qual, na ausência de lei específica, as universidades podem optar por não integrar a extensão como componente obrigatório de suas atividades inclusivas.

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Q4403954

Ano: 2026 Banca: FUNCAMP Órgão: UNICAMP Prova: FUNCAMP - 2026 - UNICAMP - Profissional de Apoio Universitário/Professor em Educação Especial |

Q4403954 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Constituição Federal de 1988, em seu texto original e nas redações conferidas pelas emendas constitucionais, estabelece princípios, garantias e deveres do Estado em relação à educação. Considerando a Constituição, bem como a interação com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

A

O atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, deve ocorrer “preferencialmente na rede regular de ensino”, o que significa que, uma vez oferecida a vaga na escola comum, o Estado fica desobrigado de prover qualquer atendimento complementar, pois a preferência legal se converte em exclusividade.

B

A Constituição estabelece a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos, abrangendo, nessa faixa etária, a pré-escola, o ensino fundamental e o ensino médio, devendo o poder público assegurar essa obrigatoriedade também aos estudantes com deficiência, sem possibilidade de exclusão ou postergação de matrícula.

C

O princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola deve ser interpretado em sua acepção formal, razão pela qual não impõe ao Estado a adoção de políticas de ação afirmativa ou de adaptações curriculares para estudantes com deficiência no ensino superior, sob pena de violação à isonomia.

D

A garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, autoriza as universidades públicas a estabelecerem critérios seletivos que excluam candidatos com deficiência que não atendam a padrões de desempenho considerados mínimos, independentemente da oferta de adaptações razoáveis no processo seletivo.

E

A disposição constitucional que estabelece o acesso ao ensino obrigatório e gratuito como direito público subjetivo, aplica-se apenas ao ensino fundamental, não se estendendo à educação infantil (a partir dos 4 anos) nem ao ensino médio, uma vez que a redação original do dispositivo foi mantida inalterada pelas emendas.

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Q4403949

Ano: 2026 Banca: FUNCAMP Órgão: UNICAMP Prova: FUNCAMP - 2026 - UNICAMP - Profissional de Apoio Universitário/Professor em Educação Especial |

Q4403949 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
I. Os estabelecimentos públicos e privados poderão valer-se da fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, para identificar a prioridade devida às pessoas com transtorno do espectro autista.
II. É considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada por deficiência transitória ou persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos, entre outros aspectos.
III. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular terá direito a acompanhante especializado.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4403948

Ano: 2026 Banca: FUNCAMP Órgão: UNICAMP Prova: FUNCAMP - 2026 - UNICAMP - Profissional de Apoio Universitário/Professor em Educação Especial |

Q4403948 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece medidas destinadas ao desenvolvimento, ao fomento e ao acesso à tecnologia assistiva. Considerando as disposições da referida Lei, assinale a alternativa correta.

A

O plano específico de medidas deve ser renovado a cada 4 (quatro) anos, e seus procedimentos devem ser avaliados bienalmente; contudo, as linhas de crédito subsidiadas para aquisição de tecnologia assistiva são restritas a pessoas físicas com deficiência, não se estendendo a instituições ou organizações que as atendam.

B

O fomento à pesquisa e ao desenvolvimento de tecnologia assistiva limita-se à criação de cursos de pós-graduação na área, não abrangendo a capacitação tecnológica de instituições privadas, uma vez que estas atuam no mercado e não integram a administração pública.

C

A priorização pelo poder público, da geração de conhecimentos e técnicas voltados à prevenção e ao tratamento de deficiências exclui o desenvolvimento de tecnologias sociais, pois estas são consideradas de natureza não científica e, portanto, fora do escopo do fomento estatal.

D

O estímulo à difusão de tecnologias voltadas para ampliar o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias da informação e comunicação abrange, entre outras medidas, a adoção de soluções e a difusão de normas que visem ampliar a acessibilidade a sítios da internet, incluindo os serviços de governo eletrônico.

E

A avaliação periódica das medidas é uma faculdade do poder público, que pode realizá-la conforme a disponibilidade orçamentária, não constituindo obrigação legal sujeita a prazo ou periodicidade definida.

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Q4403947

Ano: 2026 Banca: FUNCAMP Órgão: UNICAMP Prova: FUNCAMP - 2026 - UNICAMP - Profissional de Apoio Universitário/Professor em Educação Especial |

Q4403947 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece garantias de acessibilidade à informação, à comunicação e à produção e difusão do conhecimento. Considerando as disposições da referida Lei, assinale a alternativa correta.

A

A obrigatoriedade de acessibilidade nos sítios da internet aplica-se a órgãos de governo federal, sendo facultativa para demais empresas com sede no país, desde que estas disponibilizem um canal de atendimento telefônico para pessoas com deficiência.

B

Ao tratar da acessibilidade em livros, a legislação restringe a obrigatoriedade de formatos acessíveis às publicações da administração pública direta, excluindo as obras financiadas com recursos públicos, uma vez que estas são de natureza privada.

C

A exigência de janela com intérprete da Libras e audiodescrição para serviços de radiodifusão não se estende aos eventos científico-culturais promovidos por instituições privadas, sendo aplicável somente àqueles financiados pelo poder público.

D

Ao tratar da informação ao consumidor com deficiência, a legislação determina que a disponibilização de materiais em formato acessível (como bulas e prospectos) é obrigatória para produtos comercializados em ambiente virtual, ficando os canais físicos isentos dessa responsabilidade.

E

Os programas, as linhas de pesquisa e os projetos desenvolvidos com o apoio de agências de financiamento e de órgãos e entidades da administração pública que atuem no auxílio à pesquisa devem contemplar temas voltados à tecnologia assistiva, cabendo também ao poder público promover a capacitação de tradutores e intérpretes da Libras e de profissionais habilitados em Braille e audiodescrição.

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Q4403946

Ano: 2026 Banca: FUNCAMP Órgão: UNICAMP Prova: FUNCAMP - 2026 - UNICAMP - Profissional de Apoio Universitário/Professor em Educação Especial |

Q4403946 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

No âmbito de uma universidade pública, a Pró-Reitoria de Graduação decide reformar o edifício da Faculdade de Educação para instalar um novo laboratório de tecnologia assistiva. Paralelamente, o Departamento de Licitações da instituição abre processo para concessão de uma lanchonete no campus, e a Diretoria de Projetos encaminha à agência de fomento estadual pedido de financiamento para uma linha de pesquisa sobre educação inclusiva.
Considerando a sistemática normativa da acessibilidade na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa que apresenta a análise correta e coerente.

A

A aprovação do projeto arquitetônico da reforma do edifício da Faculdade de Educação dispensa a certificação das regras de acessibilidade, pois a edificação pública já existente é regida pela regra da adaptação razoável, que se sobrepõe ao desenho universal nesses casos.

B

A concessão da lanchonete no campus universitário não se sujeita ao cumprimento das normas de acessibilidade, uma vez que a outorga de concessão, permissão, autorização ou habilitação está submetida à legislação de licitações e contratos, não havendo interação com a matéria regulada pela Lei nº 13.146/2015.

C

A linha de pesquisa sobre educação inclusiva encaminhada à agência de fomento estadual não precisa, obrigatoriamente, incluir temas voltados ao desenho universal, pois a determinação do §4º do art. 55 aplica-se aos projetos desenvolvidos com apoio de órgãos federais de fomento à pesquisa, e o pedido aqui se refere a uma agência estadual.

D

A reforma do edifício da Faculdade de Educação deve ser executada de modo a torná-lo acessível, observando-se a regra do desenho universal e, somente quando esta não puder ser empreendida, será adotada adaptação razoável, cumprindo à universidade, após certificada a acessibilidade da edificação ou de seus serviços, providenciar a colocação do símbolo internacional de acesso em locais de ampla visibilidade.

E

A concessão da lanchonete no campus está condicionada à certificação das regras de acessibilidade quando se tratar de edificação nova, pois o §1º do art. 60 estabelece que a renovação de alvará de funcionamento dispensa a observância das regras de acessibilidade para atividades em prédios públicos já existentes.

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Q4403945

Ano: 2026 Banca: FUNCAMP Órgão: UNICAMP Prova: FUNCAMP - 2026 - UNICAMP - Profissional de Apoio Universitário/Professor em Educação Especial |

Q4403945 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), no que se refere à reserva de espaços e assentos para a pessoa com deficiência em teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares, assinale a alternativa correta.

A

Os espaços e assentos reservados à pessoa com deficiência devem ser concentrados em um setor do recinto, de modo a facilitar a evacuação em caso de emergência e evitar a dispersão do público.

B

No caso de não haver comprovada procura pelos assentos reservados, esses podem, excepcionalmente, ser ocupados por pessoas sem deficiência ou que não tenham mobilidade reduzida, observado o disposto em regulamento.

C

Os espaços e assentos reservados devem situar-se em locais que garantam a acomodação de, no mínimo, 2 (dois) acompanhantes da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, resguardado o direito de se acomodar proximamente a grupo familiar e comunitário.

D

O valor do ingresso da pessoa com deficiência poderá ser superior ao valor cobrado das demais pessoas quando houver necessidade de disponibilização de recursos de acessibilidade adicionais, como legendagem ou audiodescrição.

E

Nos locais referidos no caput do art. 44, as rotas de fuga e saídas de emergência acessíveis são obrigatórias quando a capacidade de lotação da edificação for superior a 500 (quinhentas) pessoas.

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Q4403944

Ano: 2026 Banca: FUNCAMP Órgão: UNICAMP Prova: FUNCAMP - 2026 - UNICAMP - Profissional de Apoio Universitário/Professor em Educação Especial |

Q4403944 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), no que se refere à habilitação profissional e à reabilitação profissional da pessoa com deficiência, assinale a alternativa correta.

A

A habilitação profissional corresponde ao processo destinado a propiciar à pessoa com deficiência a restauração de capacidades físicas, não abrangendo a aquisição de novas capacidades e habilidades de trabalho.

B

Os serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e de educação profissional devem ser dotados de recursos necessários para atender a toda pessoa com deficiência, independentemente de sua característica específica.

C

A definição do programa de habilitação ou de reabilitação profissional compete ao empregador, que decidirá com base em critérios de produtividade e aptidão física do trabalhador com deficiência.

D

A habilitação profissional e a reabilitação profissional devem ocorrer de forma isolada, sem articulação com as redes públicas e privadas de saúde, de ensino e de assistência social, visando à especialização técnica e à formação para o trabalho.

E

Os serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e de educação profissional poderão ser oferecidos em ambientes segregados, desde que tecnicamente adequados às necessidades da pessoa com deficiência.

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Q4403943

Ano: 2026 Banca: FUNCAMP Órgão: UNICAMP Prova: FUNCAMP - 2026 - UNICAMP - Profissional de Apoio Universitário/Professor em Educação Especial |

Q4403943 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) relativas ao direito ao trabalho da pessoa com deficiência, assinale a alternativa correta.

A

A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo permitida a exigência de aptidão plena nas etapas de seleção, quando a função assim o exigir.

B

As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos, cabendo ao trabalhador com deficiência arcar com os custos das adaptações necessárias ao exercício de suas funções.

C

A pessoa com deficiência tem direito à participação e ao acesso a cursos, treinamentos, educação continuada, planos de carreira, promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, porém tal direito fica condicionado à inexistência de custos adicionais para o empregador.

D

Os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, incluídos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participação da pessoa com deficiência, sendo vedada a disponibilização de linhas de crédito específicas para esse público, em respeito ao princípio da igualdade formal.

E

É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional.

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Q4403942

Ano: 2026 Banca: FUNCAMP Órgão: UNICAMP Prova: FUNCAMP - 2026 - UNICAMP - Profissional de Apoio Universitário/Professor em Educação Especial |

Q4403942 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), acerca das medidas a serem adotadas nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, assinale a alternativa correta.

A

A dilação de tempo para realização de exames de seleção e atividades acadêmicas é um direito da pessoa com deficiência, mas somente será concedida mediante prévia solicitação, não sendo necessária a comprovação da necessidade, bastando a autodeclaração do candidato.

B

A disponibilização de provas em formatos acessíveis é obrigatória apenas quando houver mais de um candidato com deficiência inscrito para o mesmo curso, evitando-se custos desproporcionais para a instituição de ensino.

C

A tradução completa do edital e de suas retificações em Libras é uma medida obrigatória, devendo ser garantida pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas.

D

Os critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação devem ser uniformes para todos os candidatos, não podendo haver qualquer tipo de diferenciação, ainda que motivada pela singularidade linguística da pessoa com deficiência.

E

A escolha dos recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva a serem disponibilizados ao candidato com deficiência compete à instituição de ensino, que definirá tecnicamente os recursos mais adequados.

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Questões de Concurso Sobre estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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