Questões de Concurso Sobre estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) visa assegurar os direitos das pessoas com deficiência, promovendo sua inclusão social e cidadania. Sobre os direitos à educação e acessibilidade, assinale a alternativa CORRETA: 

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), instituída pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, tem como objetivo assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com deficiência. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I.A avaliação da deficiência pode ser realizada com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento.
II.A pessoa com deficiência é aquela que possui impedimentos de curto prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
III.A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência não considera os fatores socioambientais na avaliação da deficiência.

Está correto o que se afirma em: 

Acerca das regras dos elementos de urbanização, previstas na Lei nº 10.098/94, analise as afirmativas a seguir:

I. O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais espaços de uso público deverão ser concebidos e executados de forma a torná-los acessíveis para todas as pessoas, inclusive para aquelas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

II. No mínimo 15% (quinze por cento) de cada brinquedo e equipamento de lazer existentes em parques devem ser adaptados e identificados, tanto quanto tecnicamente possível, para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.

III. O passeio público, elemento obrigatório de urbanização e parte da via pública, normalmente segregado e em nível diferente, destina-se somente à circulação de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano e de vegetação.

Está correto o que se afirma em: 

Acerca das disposições previstas na Lei nº 7.853/89, que instituiu o CORDE, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou particular, certidões, informações, exame ou perícias, no prazo que assinalar, não inferior a 30 dias úteis.

(__) Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.  

(__) Esgotadas as diligências, caso se convença o órgão do Ministério Público da inexistência de elementos para a propositura de ação civil, promoverá fundamentadamente o arquivamento do inquérito civil, ou das peças informativas. Neste caso, deverá remeter a reexame os autos ou as respectivas peças, em 15 (quinze) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público, que os examinará, deliberando a respeito, conforme dispuser seu Regimento.

(__) O Ministério Público intervirá obrigatoriamente nas ações públicas, coletivas ou individuais, em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas.

A sequência está correta em:

Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) O profissional de apoio escolar é uma pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.

( ) É dever do poder público a oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

( ) Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a oferta de profissionais de apoio escolar.

( ) Incumbe à iniciativa privada o desenvolvimento de pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva.


Assinale a sequência correta. 

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), estabelece, entre outras diretrizes, a acessibilidade como um direito fundamental.
De acordo com essa lei, qual é o objetivo principal da acessibilidade?

Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelecido pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, considere a seguinte situação hipotética:
Na construção de um novo prédio público, o arquiteto responsável optou por instalar portas largas e corredores amplos, dispensando a necessidade de adaptações posteriores para pessoas em cadeiras de rodas. Após a obra, o órgão recebeu a solicitação de uma pessoa com deficiência auditiva para a instalação de um sistema de sinalização visual de emergência.
Quanto à situação hipotética, é correto afirmar que

Acessibilidade é um dos principais fatores que devem ser pensados inicialmente na inclusão de pessoas com deficiência. O conceito de acessibilidade está descrito na legislação brasileira como:

Maria, pessoa com deficiência e servidora do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, está grávida do seu primeiro filho. Assim sendo, ela buscou informações precisas sobre os direitos que detém.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015, é incorreto afirmar que compete ao SUS desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis, inclusive por meio de

Após completar dezoito anos de idade, Caio, pessoa com deficiência, está animado em busca do seu primeiro emprego. Dessa forma, ele resolveu analisar a temática que afeta ao direito ao trabalho no contexto do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015, é incorreto afirmar que

Observe a imagem abaixo. 

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), o atendimento ao público com deficiência na escola deve ser pautado por princípios que garantam o respeito à dignidade e a não discriminação. Considerando os direitos estabelecidos pela LBI, analise as afirmativas a seguir:

I. As instituições públicas e privadas que prestam atendimento ao público são obrigadas a disponibilizar tecnologias assistivas, intérpretes de Libras e outros recursos de acessibilidade.

II. Os profissionais responsáveis pelo atendimento ao público com deficiência devem ser devidamente capacitados para oferecer um atendimento personalizado.

III. Qualquer forma de recusa de atendimento, seja direta ou indireta, baseada na condição de deficiência, é considerada discriminação e sujeita o infrator a sanções administrativas e legais.

IV. As instituições de ensino têm a opção de limitar o atendimento a pessoas com deficiência a dias e horários específicos, mesmo com prejuízo no acesso aos serviços essenciais.

Está CORRETO o que se afirma em:

Com base nos princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI) ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, analise as afirmativas a seguir:

I. Reconhece que a deficiência deve ser avaliada unicamente por critérios médicos, independentemente das barreiras sociais e ambientais que possam limitar a participação plena da pessoa.

II. Assegura que as instituições de ensino público e privado ofereçam atendimento especializado e adaptações razoáveis sem cobrar valores adicionais.

III. Proíbe qualquer tipo de discriminação contra pessoas com deficiência no mercado de trabalho, e obriga que empresas com mais de 100 funcionários reservem uma porcentagem mínima de vagas para essa população.

IV. Determina que as instituições públicas e privadas de atendimento ao público devem eliminar barreiras físicas e de comunicação, sob pena de sanções administrativas.

Está CORRETO o que se afirma em:

Nos programas e serviços de habilitação e de reabilitação para a pessoa com deficiência, são garantidos:

De quem é o dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência?

A Lei n.º 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências, em seu art. 21, esclarece que o Poder Público, por meio dos organismos de apoio à pesquisa e das agências de financiamento, fomentará programas destinados:

I.À promoção de pesquisas científicas voltadas ao tratamento e prevenção de deficiências.
II.Ao desenvolvimento tecnológico orientado à produção de ajudas técnicas para as pessoas com deficiência.
III.À especialização de recursos humanos em acessibilidade.

É correto o que se afirma em: 

O Decreto n.º 5.296/2004 estabelece que a concepção e a implantação dos projetos arquitetônicos e urbanísticos devem atender aos princípios ______________, tendo como referências básicas as normas técnicas de acessibilidade da ABNT, a legislação específica e as regras contidas neste Decreto.
Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto: