Questões de Concurso Sobre lei nº 12.764 de 2012 - política nacional de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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Q4422884 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assinale a alternativa que indica corretamente diretriz da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Alternativas
Q4321298 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O cenário jurídico normativo brasileiro, mostra-se favorável ao atendimento do indivíduo com TEA (Transtorno do Espectro Autista). Além das legislações no campo da Educação, temos leis e decretos da política de Saúde e Direitos Humanos (DAMASCENO et al., 2017). De acordo com Amorim e Lúcio (2016), dizer ao indivíduo que ele tem direitos é insuficiente, entretanto a realidade do sujeito com TEA é marcado por inúmeras dificuldades no acesso aos seus direitos. É preciso acionar os mecanismos concretos para que esse cidadão seja inserido nos serviços. (SOUZA,2019)
Sobre a atuação do assistente social quanto aos direitos do indivíduo com TEA, marque (V) para VERDADEIRO e (F) para FALSO: 
(  ) conhecer e entender os direitos e garantias que são assegurados às pessoas com autismo.
(  ) intervir no campo das relações sociais para concretizar a efetivação e a consolidação desses direitos, trabalhando em conjunto com a equipe na qual ele está inserido, com a família e com a sociedade.
(  ) de acordo com a Lei 8.662, de 1993 (BRASIL, 2011), não compete aos assistentes sociais, dentre outras ações, orientar indivíduos e grupos de diferentes camadas sociais, identificando e fazendo uso de recursos; defender seus direitos e trabalhar no planejamento, organização e administração dos benefícios e serviços sociais.
(  ) nesse sentido, mesmo se o usuário com autismo não tiver autonomia devido às especificidades de seu quadro clínico, os profissionais devem intervir, de modo que eles caminhem em busca de conquistá-la, através da socialização de informações, da inserção deles em programas e serviços e da publicização de seus direitos.
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Q4321291 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O autismo, também chamado de TEA (Transtorno do Espectro Autista) possui alterações significativas de comunicação, de integração social e no comportamento. A Lei Nº 12.764, de 2012 institui os direitos dos autistas e suas famílias em diversas esferas sociais. Por meio desta legislação, pessoas no espectro são consideradas pessoas com deficiência para todos os efeitos legais e, portanto, têm os mesmos direitos assegurados. Essa lei foi intitulada tendo como inspiração a mãe de um autista e ativista pela causa.
De acordo com as informações acima, assinale o nome o qual ficou conhecida a Lei Nº 12.764:  
Alternativas
Q4158334 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Os incisos I e II, do § 1º, do Art. 1º, da Lei 12.764/2012, definem que é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na seguinte forma:


I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento.


II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.


III - comportamento caracterizado pela alternância, às vezes súbita, de episódios de depressão com os de euforia, mania e hipomania, e de períodos assintomáticos entre eles.


A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

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Q4126228 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Transtorno do Espectro Autista (TEA), segundo a Lei nº 12.764/2012, é considerado como deficiência para todos os efeitos legais. A grande variabilidade no grau de habilidades sociais e de comunicação, bem como nos padrões de comportamento que ocorrem em pessoas com TEA tornou mais apropriado o uso do termo Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD). Comportamentos que caracterizam o/os Transtorno do Espectro Autista/Transtornos Globais do Desenvolvimento podem incluir as seguintes manifestações, EXCETO: 
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Q4086333 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Lorna Hewitt, 43 anos, e o marido Craig Hewitt, 42, foram condenados a seis anos de prisão por terem mantido em cárcere privado o filho deles, que é autista e ficou preso por sete meses em um sótão na casa da família em Sheffield, Inglaterra. Matthew Langley, 22, pesava apenas 39 kg e estava “a dias da morte” quando foi encontrado em junho de 2020.
(Disponível em: https://www.em.com.br/app/noticia/internacional/ bbc/2022/02/18/interna_internacional,1346068/casal-e-condenado-aprisao-por-deixar-filho-autista-em-carcere-privado.shtml. Acesso em: 19/02/2022.)


O autismo tem como nome técnico oficial: Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), sendo uma condição de saúde caracterizada por deficit na comunicação social e comportamental. No Brasil, a “Lei Berenice Piana”, Lei nº 12.764/2012, criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo, garantindo os direitos dos autistas e os equipara às pessoas com deficiência. São sinais de Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), EXCETO:
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Q1946817 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, EXCETO:
I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista;
II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
III - a atenção parcial às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;
IV - o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
V - a responsabilidade do poder privado quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações;
VI - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis;
VII - o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao transtorno do espectro autista no País.
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Q4372383 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Nos casos de síndrome de down, autismo, TDAH, alienação parental, transtornos mentais, são identificados como: 
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Q4126323 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
 O serviço de apoio especializado, oferecido em salas de recursos multifuncionais equipadas com mobiliários e materiais didáticos e pedagógicos, tem por finalidade:
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Q2413715 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, parágrafo único, Lei 12.764/2012 (Política Nacional dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) terá direito a:

Alternativas
Q1843832 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei n° 12.764/2012 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece no artigo 3° o direito de acesso à/ao: 1. educação e ao ensino profissionalizante. 2. moradia, inclusive à residência protegida. 3. mercado de trabalho. 4. previdência social e à assistência social. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q1839094 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei nº 12.764/2012 institui os Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Para a referida Lei, a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada:
Alternativas
Q1839082 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Para a Lei nº 12.764/2012, o que significa Ciptea?
Alternativas
Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: SEE-AC Prova: IBADE - 2020 - SEE-AC - Professor Brailista P2 |
Q1706727 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo o Art. 3º, da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, são direitos da pessoa com transtorno do espectro autista o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:

Alternativas
Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: SEE-AC Prova: IBADE - 2020 - SEE-AC - Professor Brailista P2 |
Q1706722 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com Art. 2º, da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, são diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
Alternativas
Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: SEE-AC Prova: IBADE - 2020 - SEE-AC - Professor Mediador - P1 |
Q1706546 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Art 3, assinale a alternativa que corresponda a um dos direitos da Pessoa com transtorno do espectro autista.
Alternativas
Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: SEE-AC Prova: IBADE - 2020 - SEE-AC - Assistente Educacional |
Q1706483 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com o Art. 2º., da Lei 12.764, que Instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação é um/a:
Alternativas
Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: SEE-AC Prova: IBADE - 2020 - SEE-AC - Assistente Educacional |
Q1706478 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei estadual nº 2.976, de 22 de Julho de 2015 instituiu a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no Acre. Assim sendo, de acordo com o Art. 8º as pessoas com TEA e seus familiares serão incluídas na política estadual de assistência social, sendo-lhes assegurado:
Alternativas
Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: SEE-AC Prova: IBADE - 2020 - SEE-AC - Assistente Educacional |
Q1706475 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com Art. 3º, da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, são direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
Alternativas
Q1278185 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei nº 12.764, de 27 de novembro de 2012, define em seu Artigo 3º, que são direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, EXCETO:
Alternativas
Respostas
141: A
142: C
143: D
144: A
145: A
146: C
147: C
148: D
149: A
150: C
151: E
152: C
153: B
154: X
155: X
156: B
157: A
158: A
159: X
160: E