Comentário do Gabarito

Interpretação e Legislação Aplicável:

A questão trata dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), segundo a Lei nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA). O foco está no Artigo 3º, que elenca os direitos dessas pessoas.

Fundamentação Legal:

Lei nº 12.764/2012, Art. 3º, inciso II: “São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração.”

Explicação do Tema Central:

O exame desse artigo é fundamental para quem presta concurso: saber identificar quais direitos são assegurados e reconhecer dispositivos literais da lei. A análise precisa do texto legal evita confusões com temas próximos, porém distintos.

Exemplo Prático:

Imagine uma escola que, ao identificar abuso contra um aluno autista por outro aluno ou funcionário, tem o dever de acionar medidas protetivas imediatas, zelando pela integridade do aluno, conforme prevê a lei.

Alternativa correta: B) A proteção contra qualquer forma de abuso e exploração

Por estar em conformidade literal com o art. 3º, II, da Lei nº 12.764/2012, esta alternativa é a única correta. A proteção contra abusos é direito fundamental da pessoa com TEA, destacando o dever do Estado e da sociedade em prevenir e responsabilizar qualquer violação.

Análise das alternativas incorretas:

A) Intersetorialidade é princípio da política, mas não está entre os direitos individuais do art. 3º.

C) Incentivo à formação de profissionais é ação da política pública (art. 7º), não direito individual do art. 3º.

D) Planos de saúde: pessoas com TEA não podem ser discriminadas em planos privados (art. 3º, §1º), mas não se traduz diretamente em direito expresso no artigo 3º.

E) Participação da comunidade está associada à gestão das políticas públicas, não é direito individual do artigo analisado.

Pegadinha:

Cuidado com alternativas que tratam de princípios ou ações das políticas (art. 7º), e não dos direitos da pessoa. O enunciado cobrou o texto do art. 3º especificamente.

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Gabarito B

Lei nº 12.764/12

Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:

(...)

II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;

A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) e pede ao candidato que assinale um direito da pessoa com transtorno do espectro autista, que está previsto no art. 3º da Lei em estudo.

a) A intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas.

Errado. Trata-se, na verdade, de uma diretriz da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, nos termos do art. 2º, I, da Lei n. 12.764/2012: Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista;

b) A proteção contra qualquer forma de abuso e exploração.

Correto e, portanto, gabarito da questão. Trata-se de direito a pessoa com transtorno do espectro autista previsto no art. 3º da Lei n. 12.764/2012: Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;

c) O incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados.

Errado. Trata-se de uma diretriz da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, nos termos do art. 2º, VII, da Lei n. 12.764/2012: Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: VII - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis;

d) A participar de planos privados de assistência à saúde.

Errado. Embora seja direito da pessoa com transtorno do espectro autista, a previsão legal encontra-se no art. 5º e não no art. 3º da Lei em estudo: Art. 5º A pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência, conforme dispõe o art. 14 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

e) A participação da comunidade na formulação de políticas públicas.

Errado. Trata-se de uma diretriz da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, nos termos do art. 2º, II, da Lei n. 12.764/2012: Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;

Gabarito: B

Com tantos enfoques importantes a serem explorados, trocar artigos em uma questão de prova é a marca do examinador medíocre e preguiçoso!

A proteção contra qualquer forma de agressão é absuvo e exploração

Alternativa; B.

De acordo com a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Art 3, assinale a alternativa que corresponda a um dos direitos da Pessoa com transtorno do espectro autista.

B) A proteção contra qualquer forma de abuso e exploração.

>> Literalidade do artigo 3°, inciso II.

Adendo sobre as demais alternativas:

>> O enunciado pediu referente a um dos objetivos e não sobre as diretrizes!

Além de estarem incompletas, todas são referentes ao artigo 2°, incisos I, II, VII e seu Parágrafo único, que se referem ás diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:

A) A intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas.

>> Art. 2° - I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista;

C) O incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados.

>> Art. 2° - VII - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis;

D) A participar de planos privados de assistência à saúde.

>> Art. 2° - Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.

E) A participação da comunidade na formulação de políticas públicas

>> Art. 2° - II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;

Complementando:

O artigo 3° versa sobre os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista.

Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:

I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;

II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;

III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:

a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;

b) o atendimento multiprofissional;

c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;

d) os medicamentos;

e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;

IV - o acesso:

a) à educação e ao ensino profissionalizante;

b) à moradia, inclusive à residência protegida;

c) ao mercado de trabalho;

d) à previdência social e à assistência social.

Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º , terá direito a acompanhante especializado.