Questões de Concurso
Sobre lei nº 12.764 de 2012 - política nacional de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015
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A Lei nº 12.764/2012 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), trazendo repercussões diretas para a gestão da inclusão escolar. Assim, analise as afirmativas a seguir:
I.A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
II.Em casos de comprovada necessidade, o aluno com TEA incluído em classes comuns de ensino regular terá direito a acompanhante especializado.
III.O gestor escolar poderá recusar a matrícula do aluno com TEA caso a instituição comprove não possuir infraestrutura adaptada no momento da solicitação.
IV.O atendimento multiprofissional é um direito assegurado, visando à atenção integral às necessidades de saúde e educação do indivíduo.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I – A lei descreve como TEA a presença de deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento.
II – A definição legal afirma que padrões restritivos e repetitivos de comportamento não fazem parte das características consideradas para identificar o TEA.
A lei 12.764 que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista institui em seu Art. 3º os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;
II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde
IV - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista;
Qual alternativa abaixo está correta sobre os direitos da pessoa com transtorno do Espectro Autista:
Durante o período de matrículas escolares, uma mãe procurou a secretaria de uma escola pública para tentar matricular seu filho de 13 anos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). No entanto, a secretaria da escola informou que as vagas estavam esgotadas e indicou que a mãe procurasse uma escola especializada para atender às necessidades do adolescente.
Com base na Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, assinale a alternativa correta em relação à situação descrita.
De acordo com a Lei n.º 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, julgue o item a seguir.
No ensino regular, a pessoa com transtorno do espectro autista, desde que matriculada em escola especializada, terá direito a acompanhante familiar, devendo comprovar a sua necessidade.
De acordo com a Lei n.º 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, julgue o item a seguir.
É direito da pessoa com transtorno do espectro autista o acesso a ações e serviços de saúde que ofertem nutrição adequada e terapia nutricional.
De acordo com a Lei n.º 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, julgue o item a seguir.
O conceito de pessoa com transtorno do espectro autista estabelecido na referida lei inclui a pessoa portadora de síndrome clínica caracterizada por: padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
I- O acesso à educação e ao ensino profissionalizante.
II- O acesso à nutrição adequada e a terapia nutricional.
III- O acesso ao mercado de trabalho.
É CORRETO o que se afirma em:
Com fundamento na legislação que dispõe sobre os direitos de PcD e pessoas com o TEA, é correto afirmar que:
I. dificuldade temporária na interação social e na comunicação, que não se apresenta de forma persistente e significativa, mas que ocorre em situações específicas e limitadas, sem prejuízo constante ao desenvolvimento.
II. deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento.
III. padrões de comportamento não relacionados à interação social, como atrasos na coordenação motora ou dificuldades isoladas em atividades cotidianas, sem outras manifestações clínicas relevantes.
IV. padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
Estão corretas as afirmações:
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