O autismo, também chamado de TEA (Transtorno do Espectro Aut...

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Q4321291
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Lei nº 12.764 de 2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista ,
Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Alfenas - MG Órgão: Prefeitura de Alfenas - MG Prova: Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Assistente Social - CMA |
Q4321291 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O autismo, também chamado de TEA (Transtorno do Espectro Autista) possui alterações significativas de comunicação, de integração social e no comportamento. A Lei Nº 12.764, de 2012 institui os direitos dos autistas e suas famílias em diversas esferas sociais. Por meio desta legislação, pessoas no espectro são consideradas pessoas com deficiência para todos os efeitos legais e, portanto, têm os mesmos direitos assegurados. Essa lei foi intitulada tendo como inspiração a mãe de um autista e ativista pela causa.
De acordo com as informações acima, assinale o nome o qual ficou conhecida a Lei Nº 12.764:  
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Como o enunciado identifica o diploma pelo número 12.764/2012, aplica-se o art. 2º, caput, da Lei nº 13.977/2020, que o denomina Lei Berenice Piana; por isso, a alternativa correta é a D.

Tema central: Denominação da Lei Berenice Piana
Análise das alternativas
A
Errada
Lei Maria da Penha é a denominação da Lei nº 11.340/2006, relativa ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. Portanto, identifica diploma distinto da Lei nº 12.764/2012.
B
Errada
Lei Joana ou Joanna Maranhão identifica a Lei nº 12.650/2012, que alterou regras de prescrição de crimes praticados contra crianças e adolescentes. O nome corresponde a outra lei, e não à Lei nº 12.764/2012.
C
Errada
Elisa Autism não corresponde à identificação oficial da Lei nº 12.764/2012, registrada como Lei Berenice Piana. Esse confronto basta para excluir a alternativa, sem afirmar a inexistência absoluta de outra norma com o nome proposto.
D
Certa
A identificação nominal também é confirmada pelo cadastro oficial da Câmara dos Deputados. Ela tem fundamento próprio e não decorre do dispositivo que considera a pessoa com TEA pessoa com deficiência.
Pegadinha da questão
A troca da denominação da lei sobre TEA por nomes de outras leis de proteção de direitos, especialmente Maria da Penha e Joana Maranhão.
Dica para questões semelhantes
  • Associe a identificação numérica à denominação: Lei nº 12.764/2012 — Lei Berenice Piana.
  • Diferencie os diplomas pelo objeto: Maria da Penha trata de violência doméstica e familiar contra a mulher; Joana Maranhão, de regras de prescrição de crimes contra crianças e adolescentes.
  • Separe o fundamento da denominação da lei do fundamento dos direitos assegurados: nesta questão, a identificação nominal é confirmada pelo art. 2º, caput, da Lei nº 13.977/2020.

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