A Lei nº 12.764/2012 institui os Direitos da Pessoa com Tra...

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Ano: 2021 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2021 - Prefeitura de São José - SC - Auxiliar de Ensino - Educação Infantil e Ensino Fundamental |

Q1839094 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 12.764/2012 institui os Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Para a referida Lei, a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada:

indivíduo com deficiência, assegurados seus direitos e deveres.

sujeito em condições específicas, assegurados seus direitos e deveres.

pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

pessoa em condições específicas de desenvolvimento, para todos os efeitos legais.

pessoa com deficiência, com garantia de todos os direitos.

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