Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência para Concurso - Página 69

Q2459299

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Profissional de Apoio Especializado |

Q2459299 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015, qual dos conceitos abaixo refere-se à acessibilidade?

A

Produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.

B

Possibilidades e condições de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

C

Entraves, obstáculos, atitudes ou comportamentos que limitam ou impeçam a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros.

D

Concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.

E

Quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico.

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Q2459102

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Monitor Pedagógico |

Q2459102 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Conforme a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, em um artigo incluído em 2023, “É instituído o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas”. A respeito desse artigo, analise as assertivas abaixo:

I. O uso desse símbolo é obrigatório, pois a sua ausência prejudica o exercício de direitos e garantias previstos em lei.

II. A utilização desse símbolo dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente.

III. O uso desse símbolo é opcional e sua ausência não prejudica o exercício de direitos e garantias previstos em lei.

Quais estão INCORRETAS?

A

Apenas III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2459096

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Monitor Pedagógico |

Q2459096 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

Serão observados apenas os impedimentos nas estruturas do corpo, não considerando as limitações em suas funções, já que podem sofrer adaptações através do uso de próteses.

B

Neste tipo de avaliação, os fatores psicológicos e pessoais possuem maior relevância do que os socioambientais.

C

A limitação no desempenho de atividades constitui um dos critérios a serem observados pela equipe que está realizando a avaliação da deficiência.

D

Um dos objetivos dessa lei é que a pessoa com deficiência não tenha restrição de participação em diferentes lugares e/ou atividades, sendo assim, esse não é um aspecto a ser considerado na avaliação.

E

Essa avaliação deverá ser realizada somente de forma presencial e com análise documental, conforme situações e requisitos definidos em regulamento.

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Q2458298

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Educação Especial - Altas Habilidades |

Q2458298 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

As políticas educacionais para a inclusão têm como objetivo garantir o acesso, a permanência e o sucesso de todos os alunos na escola, promovendo uma educação de qualidade para todos, sem discriminação. No Brasil, diversas leis e políticas foram criadas para garantir a inclusão escolar, visando atender às necessidades educacionais de todos os alunos, incluindo aqueles com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.

Em relação ao tema, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)

A

estabelece que é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar a educação inclusiva para todos os alunos, colocando-os a salvo de toda forma de discriminação.

B

prevê a segregação dos alunos com deficiência em escolas especiais, afastando-os do convívio com os demais alunos.

C

não aborda a questão da educação inclusiva, sendo focada apenas em outros aspectos da vida da pessoa com deficiência.

D

estabelece que a educação inclusiva é opcional, cabendo aos pais decidir se desejam ou não incluir o filho com deficiência na escola regular.

E

determina que a educação inclusiva deve ser oferecida apenas para alunos com deficiência física, excluindo os alunos com transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades / superdotação.

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Q2458004

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Pedagogo |

Q2458004 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), visa assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando sua inclusão social e cidadania.
A esse respeito, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) É instituído o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas.
( ) Os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino superior completo e certificado de proficiência na Libras.
( ) São considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência.

As afirmações, na ordem disposta, são, respectivamente,

A

V – V – V.

B

V – F – F.

C

F – F – V.

D

V – F – V.

E

F – F – F.

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Q2457809

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Coordenador de Turno |

Q2457809 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei no 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa Com Deficiência (Estatuto da Pessoa com deficiência) destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Com base na Lei, assinale a afirmativa correta.

A

É dever exclusivo do Estado assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência.

B

Incumbe ao poder público assegurar oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua exclusivamente em escolas e classes bilíngues.

C

Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica não há obrigatoriedade de adoção de critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação que considerem a singularidade linguística da pessoa com deficiência.

D

O profissional de apoio escolar é a pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares.

E

Os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula da educação básica e dos cursos de graduação e pós-graduação deverá ter formação em nível superior e certificado de proficiência em Libras.

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Q2453010

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Professor de Sala de Recursos Multifuncionais (AEE) |

Q2453010 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Conforme o Capítulo IV, que trata a respeito do Direito à Educação: “É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar a educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação”. (BRASIL, 2015.)
Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

A

O planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva; a formação acadêmica de profissionais para o AEE, de profissionais intérpretes e guias-intérpretes de Libras e de profissionais transcritores e ledores; o acesso da pessoa com deficiência em igualdade de condições a atividades artísticas e culturais dentro e fora do ambiente escolar.

B

A adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos culturais, linguísticos, vocacionais e profissionais dos estudantes com deficiência; a adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas e formação inicial e a oferta de formação acadêmica para o atendimento educacional especializado; o acesso do estudante com deficiência, em equidade, a jogos, atividades recreativas, esportivas e de lazer em todas as modalidades, etapas e níveis de ensino.

C

O acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas; a oferta de recursos de tecnologia assistiva para os estudantes com deficiência visando à promoção de sua autonomia e participação plena das atividades escolares; a inclusão de conteúdos relacionados à pessoa com deficiência nos currículos e projetos político-pedagógicos das escolas de educação básica e dos cursos de nível superior.

D

O projeto pedagógico que institucionaliza o atendimento educacional especializado para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade; as pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva; a oferta de educação bilíngue, em Libras como L1 e na modalidade escrita da LP como L2, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

E

A acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores da educação e demais integrantes da comunidade escolar às edificações, aos ambientes e às atividades concernentes a todas as modalidades, etapas e níveis de ensino; o diagnóstico da deficiência e a intervenção precoce realizada por equipe médica e multidisciplinar; a oferta do ensino de Libras tátil, da comunicação háptica e do sistema Braille, para ampliar as habilidades funcionais dos estudantes com surdocegueira.

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Q2451136

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Pedagogo |

Q2451136 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Criada em 6 de julho de 2015, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência representa um marco importante na efetivação e ampliação dos direitos das pessoas com algum tipo de deficiência ou que requeiram cuidados especiais. No que se refere especificamente à educação, a mencionada Lei assegura sistema educacional inclusivo

A

em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.

B

para educandos da educação básica, na condição de estarem no período da educação escolar obrigatória.

C

no ensino fundamental e no ensino médio, excluindo a educação de jovens e adultos e a educação profissional.

D

nas etapas, segmentos e modalidades da educação básica, excluindo o ensino superior.

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Q2449873

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Administrativa) |

Q2449873 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O art. 37, inciso VIII, estabelece reserva de percentual dos cargos para pessoas portadoras de deficiências. Segundo a Lei Brasileira de Inclusão de Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, a efetivação dos direitos referentes à sexualidade da pessoa com deficiência constitui:

A

dever prioritário dos pais.

B

dever prioritário da comunidade.

C

dever prioritário do Estado.

D

dever prioritário do Poder Público.

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Q2448217

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: IF-SE Prova: CS-UFG - 2024 - IF-SE - Assistente de Aluno |

Q2448217 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Leia o texto a seguir.
É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida.
Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015- 2018/2015/lei/l13146.htm>. Acesso em: 21 fev. 2024. [Adaptado].

O direito à educação de qualidade à pessoa com deficiência deve contribuir para alcançar o

A

máximo desenvolvimento possível de sua capacidade técnica para habilidades físicas.

B

máximo desenvolvimento possível de seus talentos sensoriais para estrita interação com o outro, independente da capacidade física.

C

máximo desenvolvimento possível de habilidades sociais, segundo suas características e interesses da sociedade.

D

máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

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Q2446751

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Professor I de Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental |

Q2446751 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Julgue o item subsequente.

De acordo com o Art. 11. da lei 13.146/2015, é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, de modo que ela esteja a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

Certo

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Q2446746

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Professor I de Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental |

Q2446746 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Julgue o item subsequente.

Em seu artigo 68, inciso 1º a lei nº 13.146/2015 determina que nos editais de compras de livros, inclusive para o abastecimento ou a atualização de acervos de bibliotecas na Educação Infantil e Ensino Fundamental e de bibliotecas públicas, o poder público deverá adotar cláusulas de impedimento à participação de editoras que não ofertem sua produção também em formatos acessíveis.

Certo

Errado

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Q2446704

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Professor I de Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental |

Q2446704 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Julgue o item subsequente.

O Estatuto da PCD (Lei nº 13.146/2015), em seu Art. 27, determina que “A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

Certo

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Q2444468

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Castro - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Castro - PR - Agente Administrativo |

Q2444468 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Sobre as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência, de acordo com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Diagnóstico e intervenção tardio, realizados por equipe única.
( ) Atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida.
( ) Atendimento psicológico apenas para o paciente.
( ) Informação adequada e acessível à pessoa com deficiência e a seus familiares sobre sua condição de saúde.

A

C - E - C - E.

B

C - C - E - C.

C

E - E - C - E.

D

C - E - E - C.

E

E - C - E - C.

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Q2443338

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Assistente Social |

Q2443338 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Martha é hemiplégica e mora no interior do Rio de Janeiro. Ela é atendida pelo SUS e necessita de um tratamento não disponível em sua cidade, mas possível em um outro município.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência determina que:

A

o SUS custeará todo o deslocamento necessário à pessoa com deficiência para outra localidade de atendimento durante o tempo que for necessário. Entretanto, se houver necessidade de acompanhante, as despesas deverão ser particulares;

B

a pessoa com deficiência deverá recorrer a entidades do terceiro setor para uma ajuda financeira de, no mínimo, 50% do total necessário. Após o aceite pela entidade e informada a contribuição ao hospital de destino, a pessoa com deficiência terá os 50% restantes financiados pelo setor público;

C

as despesas com traslado, alimentação e hospedagem para a pessoa com deficiência e seu acompanhante, caso haja, devem ser dispendidas exclusivamente pela pessoa com deficiência, uma vez que não há verba orçamentária com essa destinação.

D

o atendimento fora de domicílio será prestado quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência no local de residência, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante.

E

a pessoa com deficiência, detentora de plano de saúde privado ativo, deverá utilizá-lo para o tratamento, com futuro ressarcimento pelo SUS. O restante das despesas deverá ocorrer às expensas da pessoa com deficiência, sem ressarcimento.

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Q2440551

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Maringá - PR - Educador Social |

Q2440551 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência institui que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:

A

os impedimentos de longo prazo apenas de natureza física, que, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

B

os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; a limitação no desempenho de atividades; e a restrição de participação.

C

os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores clínicos, psicológicos e pessoais; a não limitação no desempenho de atividades; e a participação.

D

os impedimentos de curto prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

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Q2438914

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Maringá - PR - Psicólogo |

Q2438914 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

O atendimento domiciliar multidisciplinar deve ser concedido através de mandado expedido por ordem judicial.

B

As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar o diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar.

C

É assegurado o atendimento psicológico à pessoa com deficiência, porém não engloba o atendimento para seus familiares e atendentes pessoais.

D

É denegada a oferta de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais.

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Q2437992

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Maringá - PR - Cuidador em Saúde |

Q2437992 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, instituída em 2015, é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

A

À pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral.

B

O cordão de fita com desenhos de girassóis é instituído como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas, sendo seu uso opcional, dispensando a apresentação de documento comprobatório da deficiência, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente.

C

A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos, exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção ou conservar sua fertilidade, sendo permitida a esterilização compulsória.

D

A pessoa com deficiência poderá ser submetida a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada, sendo seu consentimento prévio, livre e esclarecido dispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.

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Q2416123

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Assistência Social |

Q2416123 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com base na Lei n.º 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), julgue o item a seguir.

À pessoa com deficiência é garantida prioridade em programas habitacionais públicos e privados para a aquisição de um ou mais imóveis.

Certo

Errado

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Q2403001

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Professor Anos Finais do Ensino Fundamental - Inglês |

Q2403001 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta que apresenta o modo pelo qual deve ocorrer a oferta de educação inclusiva no Brasil.

A

O oferecimento de educação inclusiva é opcional e depende da vontade das instituições educacionais.

B

A oferta de educação inclusiva deve ser priorizada nas instituições públicas.

C

A oferta de educação inclusiva deve ser assegurada em todos os níveis de ensino, em instituições públicas e privadas.

D

A oferta de educação inclusiva é exclusiva para pessoas com deficiência intelectual.

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Questões de Concurso Sobre direitos fundamentais no estatuto da pessoa com deficiência em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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