A Lei no 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão ...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Coordenador de Turno |

Q2457809 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei no 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa Com Deficiência (Estatuto da Pessoa com deficiência) destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Com base na Lei, assinale a afirmativa correta.

É dever exclusivo do Estado assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência.

Incumbe ao poder público assegurar oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua exclusivamente em escolas e classes bilíngues.

Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica não há obrigatoriedade de adoção de critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação que considerem a singularidade linguística da pessoa com deficiência.

O profissional de apoio escolar é a pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares.

Os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula da educação básica e dos cursos de graduação e pós-graduação deverá ter formação em nível superior e certificado de proficiência em Libras.

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