Gabarito: ERRADO

1. Interpretação do Tema: A questão trata da acessibilidade nas aquisições de livros pelo poder público, à luz da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), especificamente do direito à educação e informação acessível.

2. Legislação Aplicável: O comando legal correto está no art. 68, § 1º da Lei 13.146/2015:

"Art. 68, § 1º ‒ Nos editais de compras de livros, inclusive para o abastecimento ou a atualização de acervos de bibliotecas em todos os níveis e modalidades de educação e de bibliotecas públicas, o poder público deverá adotar cláusulas de impedimento à participação de editoras que não ofertem sua produção também em formatos acessíveis."

Ponto-chave: A lei exige abrange “todos os níveis e modalidades de educação”, não apenas Educação Infantil e Ensino Fundamental, como afirmou a assertiva.

3. Explicação do Tema Central: O dispositivo legal determina que, para promover a inclusão, o poder público só poderá comprar livros de editoras que ofereçam suas obras em formatos acessíveis (ex: Braille, audiolivros, formatos digitais adaptados).

Exemplo prático: Uma prefeitura que deseja atualizar o acervo de sua biblioteca municipal deve impedir a participação de editoras na licitação caso elas não possuam opções acessíveis para pessoas com deficiência visual ou intelectual.

4. Justificativa da Alternativa Correta (Errado): O erro da questão está em restringir a aplicação apenas à Educação Infantil, Ensino Fundamental e bibliotecas públicas, quando a lei fala de todos os níveis de ensino e bibliotecas públicas em geral. Esta restrição pode tirar do alcance muitos estudantes com deficiência de outros níveis e modalidades de ensino por falta de material acessível.

5. Pegadinhas da Questão: Atenção a expressões limitadoras (“apenas”, “apenas para X nível”), muito usadas em provas para induzir erro. Sempre que a questão detalhar onde uma lei se aplica, compare rigorosamente com a literalidade do texto legal. Aqui, bastava analisar o trecho da lei para perceber a generalidade pretendida pelo legislador.

Dica de Prova: Sempre busque a redação literal da lei, principalmente em temas relacionados a direitos de inclusão.

Conclusão: A assertiva restringiu indevidamente um direito garantido de forma mais ampla pela legislação.

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§ 1º Nos editais de compras de livros, inclusive para o abastecimento ou a atualização de acervos de bibliotecas em todos os níveis e modalidades de educação e de bibliotecas públicas, o poder público deverá adotar cláusulas de impedimento à participação de editoras que não ofertem sua produção também em formatos acessíveis.

Para o cebraspe a questão estaria correta uma vez que não houve restrição.

I - impedem a participação de editoras que não ofertem sua produção também em formatos acessíveis às pessoas com deficiência, conforme o disposto no art. 27 desta Lei;

II - exigem que as obras adquiridas estejam disponíveis para comercialização em formatos acessíveis às pessoas com deficiência, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Achei a questão incompleta, mas a banca deu como falso, porque o trecho deixa claro para as pessoas com deficiência e não restringe ao infantil e fundamental.

recurso. o termo inclusive é aditivo nessa passagem. ou seja. Também, o infantil e fundamental. Não tá restringindo(apenas o infantil e fundamental). Banca tendenciosa

Dilma concurseira: A questão não está correta, mas também não está errada, ou seja, quem errou, acertou e quem acertou, errou.