Q2443338Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Martha é hemiplégica e mora no interior do Rio de Janeiro. Ela é
atendida pelo SUS e necessita de um tratamento não disponível
em sua cidade, mas possível em um outro município.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
determina que: