O art. 37, inciso VIII, estabelece reserva de percentual dos...
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Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Administrativa) |
Q2449873
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O art. 37, inciso VIII, estabelece reserva de percentual dos
cargos para pessoas portadoras de deficiências. Segundo
a Lei Brasileira de Inclusão de Pessoa com Deficiência, Lei
nº 13.146/2015, a efetivação dos direitos referentes à
sexualidade da pessoa com deficiência constitui:
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