Criada em 6 de julho de 2015, a Lei Brasileira de Inclusão ...

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Ano: 2024 Banca: CS-UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Pedagogo |

Q2451136 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Criada em 6 de julho de 2015, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência representa um marco importante na efetivação e ampliação dos direitos das pessoas com algum tipo de deficiência ou que requeiram cuidados especiais. No que se refere especificamente à educação, a mencionada Lei assegura sistema educacional inclusivo

em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.

para educandos da educação básica, na condição de estarem no período da educação escolar obrigatória.

no ensino fundamental e no ensino médio, excluindo a educação de jovens e adultos e a educação profissional.

nas etapas, segmentos e modalidades da educação básica, excluindo o ensino superior.

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