O Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei F...

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Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Quadrix - 2026 - Prefeitura de Cristalina - GO - Professor PII – Educação Física |

Q4392531 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei Federal nº 13.146/2015, tem por objetivo a promoção do exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, por meio, principalmente, da inclusão social. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

A deficiência afeta a capacidade civil da pessoa.

O Poder Público deve assegurar para as pessoas com deficiência acesso à educação superior com oportunidades e condições especiais e diferenciadas das demais pessoas.

Em respeito à proteção dos direitos de propriedade intelectual, poderá ser recusada a oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência.

A curatela constitui medida extraordinária para a pessoa com deficiência e, quando definida, afetará somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

Em cinemas, estádios, locais de espetáculos e similares, são garantidas reservas de espaços livres para a pessoa com deficiência, sem a obrigatoriedade de reserva para acompanhante.

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