Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Direito à Habilitação e à Reabilitação para Concurso

Avalie se, de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar, entre outros:

I. diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar.

II. serviços de habilitação e de reabilitação sempre que necessários, para qualquer tipo de deficiência, inclusive para a manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida.

III. atendimento domiciliar unidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação quando possível.

IV. atendimento psicológico, não extensivo a seus familiares e atendentes pessoais.

Estão corretos 

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, são direitos fundamentais da pessoa com deficiência, exceto: 

A Lei n° 13.146/15 determina que o processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência e baseia-se em avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa, observadas as seguintes diretrizes:  1. diagnóstico e intervenção precoces. 2. adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento de aptidões. 3. atuação permanente, integrada e articulada de políticas públicas que possibilitem a plena participação social da pessoa com deficiência. 4. atuação e acompanhamento obrigatório de um ou mais membros da família, assegurando a plena participação da pessoa com deficiência aos programas. 5. oferta de rede de serviços articulados, com atuação intersetorial, nos diferentes níveis de complexidade, para atender às necessidades específicas da pessoa com deficiência. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta sobre a Lei nº 13.146/2015 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

São direitos da pessoa portadora de transtorno mental,

I- Ter garantia de sigilo nas informações prestadas,

II-Ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária,

III - Ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis,

IV - Ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis,

Estão corretos: