Com relação ao disposto na Lei n° 13.146/2015 (Lei Brasilei...
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Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Morro Redondo - RS
Provas:
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Q4289677
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Com relação ao disposto na Lei n°
13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência), sobre o direito à habilitação e à reabilitação,
assinale a alternativa CORRETA.