Consoante o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.1...

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Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de Itanhaém - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de Itanhaém - SP - Professor Substituto I - Creche |

Q4382972 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Consoante o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), o processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência e baseia-se em avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa, observada a seguinte diretriz, entre outras:

adoção de medidas para curar perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento integral dessas aptidões.

atuação temporária, integrada e articulada de políticas públicas que possibilitem a plena recuperação da pessoa com deficiência.

oferta de rede de serviços articulados, com atuação intersetorial, nos diferentes níveis de complexidade, para atender às necessidades específicas da pessoa com deficiência.

prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com deficiência, inclusive na zona rural, respeitadas unicamente as necessidades individuais da pessoa com deficiência.

promoção da saúde, diagnóstico, intervenção e medidas eficazes de recuperação.

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