A Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência, ...

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Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Estrela - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Estrela - RS - Monitor da Educação |

Q4421167 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência, garante e promove a igualdade de direitos e liberdades fundamentais para pessoas com deficiência, impulsionando sua cidadania e inclusão social. Com base nisso, é INCORRETO afirmar que:

O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência.

A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para realização de tratamento.

A avaliação de deficiência, quando necessária, será tangível, realizada por equipe multiprofissional.

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer direitos sexuais e reprodutivos.

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