Questões de Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB para Concurso

Q4186468

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Biólogo |

Q4186468 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Considerando as penalidades disciplinares previstas no Código de Ética da categoria e, então, ordene as sanções a seguir partindo da mais leve até a mais grave e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

1. Suspensão do exercício profissional.
2. Repreensão.
3. Cancelamento do registro profissional.
4. Advertência.
5. Multa.

A

5, 4, 2, 3, 1.

B

2, 4, 1, 5, 3.

C

2, 4, 5, 3, 1.

D

4, 2, 5, 1, 3.

E

4, 5, 2, 1, 3.

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Q4185727

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CRO - MA Prova: IBADE - 2026 - CRO - MA - Advogado |

Q4185727 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

No processo ético do CRO, a publicidade do acórdão depende do tipo de penalidade aplicada e das jurisdições envolvidas. Assinale a alternativa correta.

A

O acórdão condenatório é publicado integralmente na Imprensa Oficial, restrito à jurisdição do CRO que julgou o processo, e a divulgação em jornal privado depende de requerimento do denunciante.

B

A publicação em resumo é exigida para qualquer penalidade, inclusive advertência e censura confidencial, e deve ocorrer no Diário Oficial da União, por se tratar de autarquia federal.

C

A publicidade em jornal de grande circulação ocorre quando há cassação do exercício profissional, e a publicação fica limitada à jurisdição do local do fato, independentemente de inscrição principal do apenado.

D

A publicação do acórdão em resumo é exigida para censura pública, e ocorre na imprensa do domicílio profissional, com divulgação adicional em meio eletrônico institucional em qualquer hipótese.

E

A condenação a censura pública, suspensão do exercício profissional ou cassação impõe publicação do acórdão em resumo na Imprensa Oficial e em jornal de grande circulação na jurisdição da inscrição principal e do local do fato.

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Q4181818

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de São Leopoldo - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Procurador do Municipio - Tarde |

Q4181818 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Considerando o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994), no tocante às atividades privativas, direitos, incompatibilidades e infrações disciplinares do advogado, assinale a alternativa correta:

A

A sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB é aplicável, entre outras hipóteses, no caso de aplicação, por três vezes, de suspensão, exigindo a decisão correspondente a manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente.

B

O exercício da advocacia é incompatível, ainda que em causa própria, com a atividade dos ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público.

C

No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, gozando de imunidade que abrange, sem qualquer ressalva, os crimes de injúria, difamação, calúnia e desacato cometidos em juízo.

D

São atividades privativas de advocacia a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais e as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas, exigindo-se inscrição na OAB inclusive para a impetração de habeas corpus.

E

A prescrição da pretensão à punibilidade das infrações disciplinares ocorre em três anos, contados da data da constatação oficial do fato, não se interrompendo pela instauração de processo disciplinar.

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Q4177701

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177701 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Com base nas disposições do Código de Ética e Disciplina da OAB acerca do sigilo profissional, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Presume-se que, na ausência de solicitação expressa de reserva por parte do cliente, as comunicações entre advogado e cliente prescindem do cumprimento de regras de sigilo profissional.

B

O dever de guardar sigilo dos fatos de que o advogado tome conhecimento no exercício da profissão abrange também os fatos conhecidos em virtude de funções desempenhadas na Ordem dos Advogados do Brasil.

C

O advogado que exerça funções de mediador, conciliador ou árbitro não se submete às regras de sigilo profissional previstas no Código de Ética.

D

Ainda que em face de circunstâncias excepcionais, como nos casos de grave ameaça ao direito à vida e à honra ou naqueles que envolvam defesa própria, o sigilo profissional mantém seu caráter absoluto.

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Q4177700

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177700 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Acerca das disposições da Lei nº 8.906/1994 − Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Embora não exista hierarquia entre advogados, o Estatuto reconhece subordinação funcional, no exercício de suas atribuições, entre magistrados e membros do Ministério Público.

B

Os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita nos quadros da OAB são anuláveis, podendo ser convalidados caso não se verifique prejuízo às partes envolvidas.

C

A incompatibilidade determina a proibição parcial do exercício da advocacia, ao passo que o impedimento determina a proibição total desse exercício.

D

É permitido ao advogado que tenha sofrido sanção disciplinar requerer, um ano após o seu cumprimento, a reabilitação, mediante provas efetivas de bom comportamento.

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Q4174512

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q4174512 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Julgue o item subsequente, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
Diferentemente das autarquias, a OAB não é entidade da administração indireta, portanto não se sujeita a controle hierárquico da administração pública, não estando vinculada a qualquer de suas partes.

Certo

Errado

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Q4133922

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Procurador Municipal |

Q4133922 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Quanto às incompatibilidades e os impedimentos, considerando o disposto no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, analise as afirmações a seguir, assinalando a incorreta.

A

A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia.

B

A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as atividades militares de qualquer natureza, na ativa, exceto se para fins de defesa e tutela de direitos pessoais, mediante inscrição especial em sociedade de advogados.

C

São impedidos de exercer a advocacia os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora, exceto os docentes dos cursos jurídicos.

D

A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente.

E

Os Procuradores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.

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Q4117293

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Advogado - Creas |

Q4117293 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Alguns deveres dos advogados estão listados abaixo. De acordo com o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas:
( ) preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo caráter de essencialidade e indispensabilidade da advocacia.
( ) Atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e má-fé.
( ) Velar por sua reputação pessoal e profissional.
( ) Estimular a instauração de litígios entre as partes, sempre que possível.
( ) Empenhar-se, permanentemente, em seu aperfeiçoamento pessoal e profissional.

A

V, F, V, V ,V

B

V, F, V, F, V

C

F, F, V, V, V

D

V, F, F, F, V

E

V, V, V, V, V

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Q4117278

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Advogado - Creas |

Q4117278 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

De acordo com o que estabelece o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas:

( ) O advogado deve ter consciência de que o Direito é um meio de mitigar as desigualdades para o encontro de soluções justas e que a lei é um instrumento para garantir a igualdade de todos.

( ) O exercício da advocacia é compatível com qualquer procedimento de mercantilização.

( ) É vedado o oferecimento de serviços profissionais que implique, direta ou indiretamente, a angariação ou a captação de clientela.

A

V, V, F

B

V, F, V

C

F, F, F

D

V,F,F

E

F,V,F

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Q4090449

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2026 - CRMV - SC - Agente de Orientação Profissional |

Q4090449 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Na graduação do caráter das infrações éticas, a mais branda é corretamente chamada de

A

Séria.

B

Leve.

C

Grave.

D

Levíssima.

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Q4084839

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CAU-RO Prova: IBADE - 2026 - CAU-RO - Arquiteto(a) e Urbanista |

Q4084839 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

O Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil estabelece parâmetros deontológicos destinados a orientar a conduta profissional dos arquitetos e urbanistas no exercício da profissão, disciplinando princípios, regras e recomendações que estruturam a atuação ética da categoria. De acordo com esse Código, as normas nele previstas são organizadas em três classes hierarquicamente relacionadas.
Assinale a alternativa que indica corretamente essas classes normativas.

A

Diretrizes, normas e sanções.

B

Princípios, regras e recomendações.

C

Valores, diretrizes e regulamentos.

D

Preceitos, determinações e advertências.

E

Fundamentos, obrigações e penalidades.

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Q4040949

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |

Q4040949 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

O Código de Ética e Disciplina da OAB possui importantes disposições sobre a advocacia pública. Assinale a alternativa incorreta sobre os dispositivos:

A

As disposições do Código de Ética obrigam igualmente os órgãos de advocacia pública, e advogados públicos, incluindo aqueles que ocupem posição de chefia e direção jurídica.

B

O advogado público exercerá suas funções com independência técnica, contribuindo para a solução ou redução de litigiosidade, sempre que possível.

C

O advogado público, inclusive o que exerce cargo de chefia ou direção jurídica, observará nas relações com os colegas, autoridades, servidores e o público em geral, o dever de urbanidade, tratando a todos com respeito e consideração, ao mesmo tempo em que preservará suas prerrogativas e o direito de receber igual tratamento das pessoas com as quais se relacione.

D

As disposições do Código de Ética obrigam igualmente os órgãos de advocacia pública, e advogados públicos, exceto aqueles que ocupem posição de chefia e direção jurídica, que respondem apenas aos agentes políticos.

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Q4034607

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Técnico Agrícola |

Q4034607 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Em procedimento interno de conformidade profissional, uma comissão examinou situações envolvendo sigilo, publicidade, adimplência perante o conselho, intervenção em trabalho alheio e recusa de encargos incompatíveis com a qualificação do agente. Considerando as disposiçôes do Codigo de Ética e Disciplina profissional, assinale a alternativa CORRETA.

A

O sigilo profissional possui caráter absoluto, razão pela qual o profissional deve resguardá-lo, inclusive quarrdo houver obrigação legal de divulgação.

B

A recusa ou a interrupção de trabalho, contrato, emprego, função ou tarefa, quando julgados incompatíveis com a titulação, a capacidade ou a dignidade pessoais do profissional, constitui direito irrenunciável. Alem disso, a multa pode incidir cumulativamente com outras sanções disciplinares.

C

O inadimplemento de anuidades, taxas, tarifas de serviços ou multas, ainda que após notificação, sujeita o profissional exclusivamente à multa, sendo vedada a suspensão até a regularização do débito.

D

A intervenção em trabalho de outro profissional, sem autorização do titular, é admitida quando o interveniente entender tecnicamente mais adequado substituir a orientação anteriormente adotada.

E

Na publicidade pessoal, a prestação de informação certa, precisa e objetiva é recomendável, mas não configura dever profissional expresso, desde que não haja proveito econômico indevido.

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Q4030300

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Advogado |

Q4030300 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Para o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a incompatibilidade determina a proibição total do exercício da advocacia, enquanto o impedimento implica na proibição parcial do exercício da advocacia. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

São impedidos de exercer a advocacia, dentre outros, os militares de qualquer natureza, na ativa.

B

Não há incompatibilidade ou impedido do exercício da advocacia para ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, públicas ou privadas.

C

São impedidos de exercer a advocacia, dentre outros, os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

D

Há incompatibilidade de os Procuradores Gerais, Advogados Gerais e Defensores Gerais exercerem a advocacia durante o período da investidura.

E

São impedidos de exercer a advocacia os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou não, inclusive se docentes de cursos jurídicos.

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Q4030299

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Advogado |

Q4030299 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Com base na Lei nº 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assinale a alternativa correta.

A

O advogado público, no exercício de encargo privado ou público, não tem autonomia ou independência, pois está vinculado a entidade pública que custeia a sua remuneração.

B

Na ética da Advocacia Pública, a aplicação do Código de Ética e Disciplina da OAB é subsidiária e residual.

C

As Caixas de Assistência dos Advogados devem ser integradas por advogados públicos de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Conselho Federal da OAB.

D

A inscrição como advogado, público ou privado, independe da capacidade civil, desde que notórios a idoneidade moral e o elevado saber jurídico devidamente atestado por meio de aprovação em Exame de Ordem.

E

O advogado público está obrigado a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina da OAB, não devendo ter nenhum receio, no exercício da profissão, de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade.

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Q4030298

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Advogado |

Q4030298 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Considerando as disposições contidas na Resolução nº 02/2015, acerca do processo disciplinar dos advogados, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se fonte idônea, para fins de instauração, de ofício, do processo disciplinar, a denúncia anônima, desde que traga descrição detalhada dos fatos.

B

O pedido de revisão não suspende os efeitos da decisão condenatória, salvo quando o relator, ante a relevância dos fundamentos e o risco de consequências irreparáveis para o requerente, conceder tutela cautelar para que se suspenda a execução.

C

A representação poderá ser apresentada sem a identificação do representante, desde que contenha a narração detalhada dos fatos e a indicação das provas, admitindo-se, inclusive, a oitiva de até cinco testemunhas.

D

A representação contra membros do Conselho Federal da OAB, inclusive os integrantes da Diretoria, os Membros Honorários Vitalícios e os detentores da Medalha Rui Barbosa, será processada e julgada pela Segunda Câmara do Conselho Federal, reunida em sessão plenária.

E

A conduta temerária dos interessados no processo disciplinar ou a interposição de recursos manifestamente protelatórios, embora contrariem os princípios do Código de Ética e Disciplina da OAB, não ensejam a aplicação de sanção, limitando-se a autoridade competente a advertir os responsáveis.

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Q3992638

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |

Q3992638 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

A respeito das prerrogativas e deveres inerentes aos advogados, assinale a alternativa incorreta.

A

Examinar, em cartório de fórum e secretaria de tribunal, mesmo sem procuração, autos de qualquer processo, independentemente da fase de tramitação

B

Obtenção de cópias e o registro de anotações, mesmo na hipótese de segredo de justiça

C

Requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 5 (cinco) dias

D

Retirada dos autos do cartório ou da secretaria, pelo prazo legal, sempre que neles lhe couber falar por determinação do juiz, nos casos previstos em lei

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Q3992637

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |

Q3992637 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Sobre o tema dos procuradores, analise as afirmativas abaixo.

I. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal.
II. Em nenhuma hipótese o advogado será admitido a postular em juízo sem procuração.
III. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado declarar que não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento, ou de sua família.
IV. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

Estão corretas as afirmativas:

A

I apenas

B

I e III apenas

C

II e III apenas

D

I e IV apenas

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Q3941446

Ano: 2025 Banca: HC Assessoria Órgão: Prefeitura de Lindolfo Collor - RS Prova: HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Advogado(a) |

Q3941446 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

A advogada Clara é investigada em um inquérito policial por suposto envolvimento em um crime de lavagem de dinheiro, juntamente com seu cliente. Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido por autoridade judicial competente, o oficial de justiça, acompanhado de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), apreende todos os documentos físicos e eletrônicos contidos no escritório de Clara. O representante da OAB questiona a validade da apreensão dos documentos eletrônicos sigilosos que não tinham relação direta com a investigação de Clara. O juiz responsável alega que a inviolabilidade é relativa e que o sigilo profissional não se aplica a documentos que possam auxiliar na prova do crime cometido pela própria advogada. Com base na Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), é CORRETO afirmar que:

A

A presença do representante da OAB é mera formalidade, e a decisão judicial prevalece, sendo válidos todos os documentos apreendidos, independentemente de sua relação com o cliente ou o crime da advogada.

B

O mandado judicial deve especificar o objeto da busca e a diligência, sendo a apreensão de documentos de clientes, mesmo que no escritório da advogada investigada, vedada, a não ser que haja indícios de participação do cliente no mesmo crime.

C

A inviolabilidade do escritório garante o sigilo, mas os documentos apreendidos devem ser imediatamente submetidos à análise do representante da OAB, para que este decida quais têm e quais não têm relação com a investigação, sob pena de nulidade.

D

Os documentos e dados eletrônicos sigilosos do cliente, que não constituam objeto de prova de crime e não estejam vinculados à prática de crime pela própria advogada, devem ser preservados e não podem ser violados, conforme o Art. 7º, § 6º, do EOAB.

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Q3887740

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Procurador Municipal |

Q3887740 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Com base no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), analise as afirmativas a seguir.

I. É permitido ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente.

II. O advogado pode divulgar seus serviços em qualquer meio de comunicação, incluindo rádio, desde que mantenha a discrição e a sobriedade.

III. No processo disciplinar, o prazo para o representado apresentar defesa prévia é de quinze dias.

IV. É vedada, em qualquer hipótese, a diminuição dos honorários contratados em razão da solução do litígio por mecanismo adequado de solução extrajudicial.

Está correto o que se afirma apenas em

A

IV.

B

I e II.

C

II e III.

D

III e IV.

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Questões de Concurso Sobre estatuto da advocacia e da oab, regulamento geral e código de ética e disciplina da oab

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