Questões de Concurso Comentadas sobre direitos humanos
Foram encontradas 4.505 questões
Ano: 2022
Banca:
TRF - 4ª REGIÃO
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q1958943
Direitos Humanos
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.
I – De acordo com a Corte Interamericana de Direitos Humanos, o direito à saúde é um direito autônomo protegido pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos e exige, em situações de urgência, que os Estados tenham uma adequada regulação dos serviços de saúde, oferecendo os serviços necessários de acordo com os elementos de disponibilidade, acessibilidade, qualidade e aceitabilidade, em condições de igualdade e sem discriminação.
II – Segundo a Corte Interamericana de Direitos Humanos, os Estados estão proibidos de devolver, expulsar, deportar, retornar, rechaçar na fronteira ou não admitir ou, de qualquer maneira, transferir ou remover uma criança a um Estado quando sua vida, segurança e/ou liberdade estejam em risco de violação por causa de perseguição ou ameaça, violência generalizada ou violações massivas aos direitos humanos.
III – Segundo o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, os direitos à vida e de não ser submetido à tortura ou à escravidão e a proibição de discriminação não podem ser suspensos mesmo ante situações que ameacem a existência da nação.
IV – Na sentença do caso Favela Nova Brasília vs. Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil a estabelecer os mecanismos normativos necessários para que, na hipótese de supostas mortes, tortura ou violência sexual decorrentes de intervenção policial, em que prima facie policiais apareçam como possíveis acusados, desde a notitia criminis delegue-se a investigação a um órgão independente e diferente da força pública envolvida no incidente, como uma autoridade judicial ou o Ministério Público.
I – De acordo com a Corte Interamericana de Direitos Humanos, o direito à saúde é um direito autônomo protegido pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos e exige, em situações de urgência, que os Estados tenham uma adequada regulação dos serviços de saúde, oferecendo os serviços necessários de acordo com os elementos de disponibilidade, acessibilidade, qualidade e aceitabilidade, em condições de igualdade e sem discriminação.
II – Segundo a Corte Interamericana de Direitos Humanos, os Estados estão proibidos de devolver, expulsar, deportar, retornar, rechaçar na fronteira ou não admitir ou, de qualquer maneira, transferir ou remover uma criança a um Estado quando sua vida, segurança e/ou liberdade estejam em risco de violação por causa de perseguição ou ameaça, violência generalizada ou violações massivas aos direitos humanos.
III – Segundo o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, os direitos à vida e de não ser submetido à tortura ou à escravidão e a proibição de discriminação não podem ser suspensos mesmo ante situações que ameacem a existência da nação.
IV – Na sentença do caso Favela Nova Brasília vs. Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil a estabelecer os mecanismos normativos necessários para que, na hipótese de supostas mortes, tortura ou violência sexual decorrentes de intervenção policial, em que prima facie policiais apareçam como possíveis acusados, desde a notitia criminis delegue-se a investigação a um órgão independente e diferente da força pública envolvida no incidente, como uma autoridade judicial ou o Ministério Público.
Ano: 2022
Banca:
TRF - 4ª REGIÃO
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q1958942
Direitos Humanos
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com a Corte Interamericana de Direitos Humanos:
I – as comunidades indígenas são titulares do direito de propriedade sobre os seus territórios.
II – os povos indígenas têm direito à duração razoável tanto dos processos administrativos de reconhecimento, titulação, demarcação e delimitação de suas propriedades territoriais indígenas quanto do processo de desintrusão das pessoas não indígenas que se encontram em seus territórios.
III – os Estados devem consultar ativamente e de maneira fundamentada os povos indígenas interessados antes de adotar e aplicar medidas legislativas e administrativas que os afetem. Além disso, as consultas devem realizar-se de boa-fé, por meio de procedimentos culturalmente adequados, e devem ter por finalidade chegar a um acordo.
IV – a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho e outros tratados internacionais de direitos humanos que não integram o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos não podem ser utilizados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos para analisar o conteúdo e o alcance da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
De acordo com a Corte Interamericana de Direitos Humanos:
I – as comunidades indígenas são titulares do direito de propriedade sobre os seus territórios.
II – os povos indígenas têm direito à duração razoável tanto dos processos administrativos de reconhecimento, titulação, demarcação e delimitação de suas propriedades territoriais indígenas quanto do processo de desintrusão das pessoas não indígenas que se encontram em seus territórios.
III – os Estados devem consultar ativamente e de maneira fundamentada os povos indígenas interessados antes de adotar e aplicar medidas legislativas e administrativas que os afetem. Além disso, as consultas devem realizar-se de boa-fé, por meio de procedimentos culturalmente adequados, e devem ter por finalidade chegar a um acordo.
IV – a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho e outros tratados internacionais de direitos humanos que não integram o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos não podem ser utilizados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos para analisar o conteúdo e o alcance da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Ano: 2022
Banca:
TRF - 4ª REGIÃO
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q1958937
Direitos Humanos
Assinale a alternativa INCORRETA.
Considerando os termos e os conceitos presentes na citação abaixo:
“O indiciamento, ato posterior ao estado de suspeito, reclama a existência de um ‘feixe de indícios convergentes’ e está baseado em um juízo de probabilidade e não de mera possibilidade em relação à autoria delitiva. Dessarte, é de bom alvitre que sejam realizadas diligências iniciais buscando elementos de informação sobre o autor do delito, evitando-se o constrangimento ilegal, a estigmatização e o etiquetamento jurídico e social decorrentes de um indiciamento temerário, desprovido de lastro mínimo.” (STJ, RHC 82511/RS, DJe 16/10/2017)
Considerando os termos e os conceitos presentes na citação abaixo:
“O indiciamento, ato posterior ao estado de suspeito, reclama a existência de um ‘feixe de indícios convergentes’ e está baseado em um juízo de probabilidade e não de mera possibilidade em relação à autoria delitiva. Dessarte, é de bom alvitre que sejam realizadas diligências iniciais buscando elementos de informação sobre o autor do delito, evitando-se o constrangimento ilegal, a estigmatização e o etiquetamento jurídico e social decorrentes de um indiciamento temerário, desprovido de lastro mínimo.” (STJ, RHC 82511/RS, DJe 16/10/2017)
Ano: 2022
Banca:
TRF - 4ª REGIÃO
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q1958935
Direitos Humanos
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2022
Banca:
TRF - 4ª REGIÃO
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q1958932
Direitos Humanos
Assinale a alternativa CORRETA.
A Autoridade Central do Brasil encarregada de dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças em nosso país é:
A Autoridade Central do Brasil encarregada de dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças em nosso país é:
Ano: 2022
Banca:
Máxima
Órgão:
Prefeitura de Pingo D`Água - MG
Prova:
Máxima - 2022 - Prefeitura de Pingo D`Água - MG - Assistente Social |
Q1957826
Direitos Humanos
De acordo com a Lei 10216/2001 “É responsabilidade do Estado o
desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de
ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida
participação da sociedade e da família, a qual será prestada em
estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou
unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos
mentais”. Sobre a internação das pessoas portadoras de transtornos
mentais, é INCORRETO afirmar que
Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Costa Marques - RO
Prova:
IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Psicólogo |
Q1957755
Direitos Humanos
A Lei Federal nº 10.216/01 dispõe sobre a proteção e os
direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e
redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Assinale a alternativa INCORRETA em relação aos direitos
da pessoa portadora de transtorno mental.
Q1955373
Direitos Humanos
Segundo a Convenção Americana de Direitos Humanos
(“Pacto de San José da Costa Rica”), é correto afirmar
que
Q1955102
Direitos Humanos
Nos termos do Estatuto de Roma, é correto afirmar que
Q1955101
Direitos Humanos
Um grupo eminente de especialistas em direitos humanos preparou um documento preliminar, desenvolveu,
discutiu e refinou. Depois de uma reunião de especialistas, realizada na Universidade Gadjah Mada, entre 6
e 9 de novembro de 2006, 29 eminentes especialistas
de 25 países, com experiências diversas e conhecimento
relevante das questões da legislação de direitos humanos, adotaram por unanimidade regras sobre a Aplicação da Legislação Internacional de Direitos Humanos em
relação à Orientação Sexual e Identidade de Gênero.
O relator da reunião, professor Michael O’Flaherty, deu
uma contribuição imensa. Tais regras possuem um amplo
espectro de normas de direitos humanos e de sua aplicação a questões de orientação sexual e identidade de
gênero. É correto afirmar que o enunciado se refere
Q1955100
Direitos Humanos
Nos termos da Declaração dos Princípios Básicos de
Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso
de Poder (1985), assinale a alternativa correta.
Q1955099
Direitos Humanos
Nos termos da Declaração sobre o Direito e a Responsabilidade dos Indivíduos, Grupos ou Órgãos da Sociedade
de Promover e Proteger os Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais Universalmente Reconhecidos, é
correto afirmar que
Q1955098
Direitos Humanos
Trata-se de normatização das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas
de liberdade para mulheres infratoras. Essas normas
propõem olhar diferenciado para as especificidades de
gênero no encarceramento feminino, tanto no campo
da execução penal, quanto também na priorização de
medidas não privativas de liberdade, ou seja, que evitem
a entrada de mulheres no sistema carcerário. É correto
afirmar que o enunciado se refere
Q1955097
Direitos Humanos
Nos termos do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (Adotado pela
Assembleia Geral das Nações Unidas na sua Resolução n° 34/169, de 17 de dezembro de 1979), é correto
afirmar que
Q1955096
Direitos Humanos
Os sistemas internacionais de proteção dos direitos
humanos são o conjunto de normas, órgãos e mecanismos internacionais surgidos a partir de 1945 com o intuito
de promover a proteção dos direitos humanos em todo o
mundo. É correto afirmar que, na atualidade, existem
Q1955095
Direitos Humanos
No que concerne ao direito à vida previsto na Convenção
Americana de Direitos Humanos, é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
Máxima
Órgão:
Prefeitura de Córrego Novo - MG
Prova:
Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Psicólogo |
Q1952419
Direitos Humanos
Marque a alternativa CORRETA. A partir da publicação da Lei Federal nº
10.216, em 4 de abril de 2001, a Política de Saúde Mental passou a se
consolidar no Brasil. Uma das ações que incentivou o processo de
desinstitucionalização de pessoas com transtorno mental, depois da
promulgação dessa lei, foi:
Q1951319
Direitos Humanos
Muito se discutiu, em sede doutrinária e jurisprudencial, acerca
do status normativo dos tratados e convenções internacionais
sobre direitos humanos.
Atualmente, em face da disciplina constitucional da matéria e da jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Atualmente, em face da disciplina constitucional da matéria e da jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT
Provas:
SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Psicólogo Educacional
|
SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Assistente Social Educacional |
SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Professor da Educação Infantil |
SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Professor do Ensino Fundamental - Anos Iniciais |
Q1950784
Direitos Humanos
Um dos expoentes da Educação Nova, o filósofo e educador
norte-americano John Dewey, compreendia que, para liberar as
potencialidades do indivíduo, a educação deveria se basear em
princípios como:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
POLITEC-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - POLITEC - RO - Perito Criminal - Área 9 - Engenharia Civil |
Q1949995
Direitos Humanos
De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos
Humanos, a pena não pode passar da pessoa do delinquente em
razão do direito à(ao)
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