Questões de Direitos Humanos - Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001 para Concurso - Página 4

Q3405604

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Retirolândia - BA Prova: ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Psicólogo |

Q3405604 Direitos Humanos

A Lei 10.216/2001 é a principal referência legal sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais. Sobre os direcionamentos desta Lei, marque a alternativa incorreta:

A

A internação só deve ser indicada quando os recursos extrahospitalares forem insuficientes.

B

Os direitos e a proteção das pessoas com transtornos mentais devem ser assegurados sem discriminação.

C

A pessoa e seus familiares ou responsáveis devem ser formalmente informados dos direitos.

D

A política tem como objetivo oferecer condições dignas de cuidado em saúde para toda a população sem a necessidade de articular a saúde mental com a atenção básica.

E

A desinstitucionalização é um dos princípios da política.

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Q3166316

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Psicólogo (Secretaria de Assistência Social) |

Q3166316 Direitos Humanos

A Lei n. 10.216/01 prevê as modalidades de internação psiquiátrica. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

1.(_)Internação voluntária é aquela que se dá com o consentimento do usuário.

2.(_)Internação involuntária é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.

3.(_)Internação compulsória é aquela determinada pela autoridade administrativa.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

V,F,F

B

F,F,F

C

V,V,F

D

V,V,V

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Q3166312

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Psicólogo (Secretaria de Assistência Social) |

Q3166312 Direitos Humanos

Acerca da internação involuntária, prevista na Lei n. 10.216/01, assinale a alternativa correta:

A

O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita de familiar ou terceiro.

B

A internação involuntária terá o prazo máximo de 180 dias.

C

O término da internação involuntária não poderá ocorrer por estabelecimento do responsável pelo tratamento.

D

A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

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Q3127746

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Correios Prova: IBFC - 2024 - Correios - Assistente Social |

Q3127746 Direitos Humanos

A reforma psiquiátrica no Brasil foi implantada no ano de 2001 por meio do Lei nº 10.216 que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redefine o modelo assistencial de atenção em saúde mental. A respeito da superação do modelo assistencial por acolhimento em instituições totais, assinale a alternativa correta.

A

Deve-se desenvolver políticas setoriais que garantam atendimento, informação e capacitação aos familiares e cuidadores de pessoas com transtornos mentais

B

Deve-se desenvolver um protocolo que considere participação de todos envolvidos exceto os usuários

C

Deve-se organizar um protocolo que envolva família e profissionais na condução de projetos de comunidades terapêuticas

D

Deve-se desenvolver um projeto terapêutico com vistas a garantir atendimento aos usuários exclusividades em comunidades terapêuticas

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Q3105674

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Coordenador de Centro de Referência Especializada da Assistência Social - CREAS |

Q3105674 Direitos Humanos

No que tange a Legislação Brasileira sobre pessoas portadoras de Deficiência – 6™ Edição – 2010 – Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados, são direitos da pessoa portadora de transtorno mental, exceto:

A

Receber o menor número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.

B

Ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração.

C

Ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

D

Ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.

E

Ter garantia de sigilo nas informações prestadas.

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Q3089502

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Camaquã - RS Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Psicólogo |

Q3089502 Direitos Humanos

Tendo como base o artigo 2º da Lei nº 10.216 de 6 de Abril de 2001, é correto afirmar que são direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

A

ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades.

B

ter as informações prestadas compartilhadas com seu familiar responsável.

C

ter proteção garantida, mesmo que seja necessário restringir seus meios de comunicação.

D

ser tratada, exclusivamente, em serviços comunitários de saúde mental.

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Q3069332

Ano: 2024 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2024 - IF-TO - Assistente Social |

Q3069332 Direitos Humanos

O Congresso Nacional decretou a seguinte lei que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas acometidas de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, no Brasil.

A

Lei nº 10.216, de abril de 2003.

B

Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006.

C

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

D

Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2010.

E

Lei nº 10.216, de abril de 2001.

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Q3064181

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Analista em Saúde - Psicólogo |

Q3064181 Direitos Humanos

Um tratamento pode ser dado a um paciente sem o seu consentimento informado

A

em qualquer circunstância que o profissional da saúde que o assiste julgar necessário.

B

se ele estiver, no momento do tratamento, sendo mantido como paciente involuntário.

C

somente mediante autorização judicial.

D

exclusivamente após avaliação de junta médica especializada, tanto administrativa, quanto judicial.

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Q3051862

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Assistente Social |

Q3051862 Direitos Humanos

Sobre a Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, analise as afirmativas a seguir.

1. Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades.
2. Ser responsabilizada por qualquer forma de abuso e exploração em decorrência de seu estado mental.
3. Ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.
4. Ter acesso vetado aos meios de comunicação disponíveis.
5. Ser tratada em ambiente terapêutico, preferencialmente de internação.

Sobre os direitos elencados, assinale a afirmativa correta.

A

Apenas 1 direito está em conformidade com a lei.

B

Apenas 2 direitos estão em conformidade com a lei.

C

Apenas 3 direitos estão em conformidade com a lei.

D

Apenas 4 direitos estão em conformidade com a lei.

E

Todos os direitos estão em conformidade com a lei.

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Q3034135

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Cavalcante - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Cavalcante - GO - Assistente Social |

Q3034135 Direitos Humanos

É correto afirmar que a evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de:

A

trinta e seis horas da data da ocorrência.

B

vinte e quatro horas da data da ocorrência.

C

cinco dias úteis da data da ocorrência.

D

sete dias corridos da data da ocorrência.

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Q3034134

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Cavalcante - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Cavalcante - GO - Assistente Social |

Q3034134 Direitos Humanos

Ao tomar como base a Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, avalie se as afirmações abaixo expressam corretamente o indispensável para realização de pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos. Em seguida marque a alternativa correta.
I. Tais pesquisas científicas poderão ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente ou de seu representante legal, desde que autorizadas pela comissão de ética de uma universidade com curso na área de conhecimento à qual a investigação acadêmica será realizada.
II. Faz-se necessário, para fins de realização das referidas pesquisas científicas, que os conselhos profissionais competentes e o Conselho Nacional de Saúde sejam devidamente comunicados.

A

Somente a I é correta.

B

Somente a II é correta.

C

I e II são falsas.

D

I e II são corretas.

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Q3034121

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Cavalcante - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Cavalcante - GO - Assistente Social |

Q3034121 Direitos Humanos

Em casos de pessoas que apresentam elevado grau de gravidade ou tempo elevado de persistência de sintomas de evolução de transtorno mental é correto afirmar:

A

Poderá ocorrer perda de direitos e as proteções poderão ser limitadas.

B

As pessoas com transtorno mental, conforme as características descritas no enunciado desta questão, devem ter acompanhamento ostensivo no período de até 10 anos do diagnóstico do transtorno em detrimento daqueles com maior período, desde o diagnóstico oficial do transtorno mental.

C

Os direitos e a proteção de tais pessoas acometidas de transtorno mental são assegurados sem qualquer forma de discriminação.

D

Elementos como raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos devem ser tomados como critérios para definir a prioridade de atendimento de pessoas com transtorno mental; em outras palavras prioriza-se o atendimento conforme a regra de escolha cujo critério principal é de hierarquizar conforme maior higidez do(a) usuário(a).

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Q3029626

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Orientador Social |

Q3029626 Direitos Humanos

Com base no art. 2º da Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que regula os atendimentos em saúde mental, a pessoa e seus familiares ou responsáveis devem ser formalmente cientificados dos direitos.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre os direitos da pessoa portadora de transtorno mental, especificamente no que se refere ao Parágrafo Único deste artigo.

( ) A pessoa com transtorno mental tem direito a ser tratada com humanidade e respeito.
( ) O sigilo nas informações prestadas durante o atendimento em saúde mental é opcional.
( ) A pessoa com transtorno mental deve ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração.
( ) A presença médica para esclarecer a necessidade de hospitalização involuntária é um direito da pessoa com transtorno mental.
( ) Os atendimentos em saúde mental devem ser feitos, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • F • V • V • V

B

F • V • V • F • V

C

V • V • F • V • F

D

F • F • V • F • F

E

V • F • F • V • F

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Q2587693

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: HRTN - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - HRTN - MG - Assistente Social |

Q2587693 Direitos Humanos

Sobre os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, no modelo assistencial em saúde mental estabelecido pela Lei Federal nº 10.216, de 6 de abril de 2001, é correto afirmar:

A

A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de 72 horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

B

A evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e / ou falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de 48 horas da data da ocorrência.

C

Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos poderão ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente, ou de seu representante legal, desde que haja a devida comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde.

D

A internação involuntária é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.

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Q2528221

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Médico Clínico Geral / Médico |

Q2528221 Direitos Humanos

A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, "dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental." A Política Nacional de Saúde Mental é instituída por essa lei, que também é conhecida como

A

Lei Paulo Delgado.

B

Lei Maria da Penha.

C

Lei Paula Delgado.

D

Lei Paola Maria.

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Q2522180

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522180 Direitos Humanos

Sobre os casos do Brasil levados ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar que:

A

No caso Maria da Penha Maia Fernandes vs. Brasil, a Corte Interamericana condenou o Estado brasileiro pela violação da obrigação de processar e condenar, como também de prevenir essas práticas degradantes (art. 7 da Convenção de Belém do Pará c/c artigos 8 e 25 da CADH e sua relação com o art. 1.1, também da CADH).

B

No julgamento do caso Ximenes Lopes vs. Brasil, a Corte, entre outros, estabeleceu o dever do Estado em elaborar a política antimanicomial.

C

No caso Comunidades Indígenas da Bacia do Rio Xingu vs. Brasil (Caso Belo Monte), a Corte condenou o Estado brasileiro pela violação ao direito de consulta estabelecido na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho.

D

No caso Gomes Lund e outros vs. Brasil (caso Guerrilha do Araguaia), a Corte condenou o Estado brasileiro e, entre outras medidas, reformou a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153 e declarou a inconstitucionalidade da lei de anistia.

E

O Caso Tavares Pereira e outros vs. Brasil não teve o seu mérito julgado pela Corte Interamericana em razão da sua inadmissibilidade devido ao não esgotamento dos recursos internos.

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Q2485042

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Psiquiatra |

Q2485042 Direitos Humanos

No contexto da saúde mental global, a integração de políticas públicas de saúde mental, práticas clínicas e saberes tradicionais e contemporâneos representa um desafio significativo para a psiquiatria. Considerando a Declaração de Caracas (1990) e a implementação de políticas de desinstitucionalização em diversos países, inclusive no Brasil com a Lei 10.216/2001, que promove a reforma psiquiátrica e a reestruturação do cuidado em saúde mental, é fundamental reconhecer as nuances dessa integração para a prática psiquiátrica contemporânea. Nesse sentido, avalie as seguintes alternativas e escolha a que melhor descreve o desafio da prática psiquiátrica contemporânea no Brasil, em relação à integração das políticas de saúde mental.

A

A adoção de práticas de saúde mental centradas apenas em intervenções farmacológicas, em detrimento de abordagens psicossociais e comunitárias, está em plena conformidade com a política nacional de saúde mental.

B

A integração de saberes tradicionais na prática psiquiátrica é amplamente incentivada pela legislação brasileira, sem necessidade de evidências científicas que comprovem sua eficácia e segurança.

C

O modelo de atenção psicossocial, fundamentado na rede de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), enfrenta o desafio de equilibrar intervenções clínicas e o suporte comunitário, em um cenário de recursos limitados e necessidade de formação específica para os profissionais.

D

A política de saúde mental no Brasil promove exclusivamente a hospitalização de longa duração como estratégia de cuidado para pacientes com transtornos mentais severos e persistentes.

E

O foco exclusivo em políticas de prevenção em saúde mental tem sido a principal estratégia adotada pelo Brasil, minimizando a importância do tratamento e da reabilitação psicossocial.

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Q2464866

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RO Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q2464866 Direitos Humanos

Hipoteticamente, Ana é casada com Jordan há 25 anos. Nos últimos anos, Jordan vinha apresentando um comportamento oscilante, entre intensa euforia e momentos de grave depressão, sendo diagnosticado há três anos como portador de Transtorno Bipolar Tipo I (grave). Foi orientado a se medicar e fazer terapia, sendo que Ana controla seus medicamentos e o leva às terapias semanalmente, fazendo de tudo para que o tratamento de seu marido o ajude a ficar emocionalmente estável. Recentemente, Jordan teve um surto e, agindo em estágio de euforia, distribuiu 200 mil reais em dinheiro às pessoas que passavam pela rua. Jordan não tem, nesse momento, qualquer tipo de curatela e está descontrolado há três semanas, mesmo estando medicado e comparecendo às sessões de terapias.

Considerando que, nesse momento, Jordan está na fase agressiva e depressiva de sua patologia e ameaça matar Ana, além de dizer que se matará se alguém tentar impedi-lo, assinale a alternativa correta, com base na Lei n^o 10.216/2001.

A

Sendo Jordan internado involuntariamente, sua alta somente ocorrerá quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento, por ser essa a única hipótese prevista na legislação em análise.

B

Jordan poderá ser internado involuntariamente a pedido de Ana, sendo que, em 72 horas de sua internação, o responsável técnico do estabelecimento deverá avisar o Ministério Público Estadual sobre o acolhimento ao paciente.

C

Jordan não poderá ser internado, por ser um paciente em tratamento com medicamentos, devendo, então, serem utilizadas outras ferramentas de auxílio ao controle à doença antes de submetê-lo a uma internação.

D

Ana poderá requerer a internação compulsória de Jordan, em razão de ser sua esposa, desde que assine para isso um termo de responsabilidade.

E

Ana só poderia requerer a internação involuntária de Jordan caso portasse um termo de curatela do marido, mesmo que provisória.

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Q2453594

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Juru - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Juru - PB - Psicólogo |

Q2453594 Direitos Humanos

De acordo com Art. 6, da Lei No 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, são considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:

I. Internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário.

II. Internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.

III. Internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

IV. Internação por necessidade de tratamento do quadro o psíquico do paciente.

Estão CORRETAS:

A

I, II apenas.

B

II, III, IV apenas.

C

I, II, III apenas.

D

I, IV apenas.

E

I, II, III, IV.

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Q2440616

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Maringá - PR - Assistente Social |

Q2440616 Direitos Humanos

A Lei nº 10.216, de 2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Segundo a referida lei, o que é CORRETO afirmar?

A

É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde às pessoas com transtornos mentais, com a participação somente de seus familiares.

B

O tratamento visará, como finalidade permanente, a exclusão social do paciente de seu meio, para que assim possa reestabelecer sua saúde.

C

Ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade.

D

Ser tratada em ambiente de internação hospitalar pelos meios menos invasivos possíveis.

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Questões de Concurso Comentadas sobre pessoas portadoras de transtornos mentais - lei nº 10.216/2001 em direitos humanos

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