O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita de familiar ou terceiro.

A internação involuntária terá o prazo máximo de 180 dias.

O término da internação involuntária não poderá ocorrer por estabelecimento do responsável pelo tratamento.

A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.