Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtor...

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Ano: 2025 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de São João do Sul - SC Prova: PS Concursos - 2025 - Prefeitura de São João do Sul - SC - Psicólogo |

Q3187196 Direitos Humanos

Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, de que trata a Lei 10216/01, são assegurados sem qualquer forma de discriminação quanto à raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e ao grau de gravidade ou tempo de evolução de seu transtorno, ou qualquer outra.
São direitos da pessoa portadora de transtorno mental, EXCETO:

Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades;

Ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inadaptação na família, no trabalho e na comunidade;

Ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração;

Ter garantia de sigilo nas informações prestadas;

Ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.

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