Questões de Concurso
Comentadas sobre direitos humanos no ordenamento nacional em direitos humanos
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À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), do Pacto de São José da Costa Rica e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, julgue o item que se segue, relativo aos direitos humanos.
A Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com
Deficiência possui status supraconstitucional no
ordenamento pátrio, sendo um exemplo de instrumento
normativo internacional de caráter inclusivo adotado pelo
Brasil para promover a acessibilidade e a autodeterminação
de pessoas com deficiência.
Sobre a internação psiquiátrica prevista na Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A internação involuntária é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e determinada pela justiça.
( ) A internação psiquiátrica compulsória deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.
( ) O término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente.
( ) A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA. A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2.010 foi instituída como o objetivo de
A lei brasileira de inclusão das pessoas com deficiência aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 2007. Tendo como base essa convenção, segundo a qual a pessoa com deficiência tem o deireito a exercer sua cidadania, analise as afirmativas abaixo.
I |
A discriminaçãoo contra qualquer pessoa, por motivo de deficiência, configura violação da dignidade e do valor inerentes ao ser humano. |
II |
As pessoas com deficiência estão isentas de enfrentar barreiras físicas, pois todos os projetos urbanísticos estão adaptados às suas necessidades. |
III |
A acessibilidade à saúde é importante para o pleno gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais. |
IV |
As pessoas com deficiência devem ser representadas nos conselhos de saúde por entidades e grupos de apoio. |
Estão corretas as afirmativas:
A internação compulsória é determinada pelo Ministério Público, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e dos funcionários.
A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de 48 horas, ser comunicada ao juiz pelo responsável técnico do estabelecimento, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da alta.
A pessoa que solicita voluntariamente sua internação deve assinar, na admissão, declaração de que optou por esse tratamento. Poderá haver a desinternação por solicitação escrita do paciente ou determinação do médico.
A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize seus motivos.
I. É direito da pessoa portadora de transtorno mentalter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária. II. O portador de transtorno mental deve ter acessrestrito aos meios de comunicação disponíveis dado sua sanidade mental. III. A pessoa portadora de transtorno mental deve ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.
Assinale a opção CORRETA:
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