Questões de Direito Urbanístico para Concurso - Página 75

Q3021436

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Arquitetura |

Q3021436 Direito Urbanístico

Com base na Lei n.º 10.257/2001, que dispõe sobre o Estatuto das Cidades, julgue o próximo item.

Segundo o Estatuto das Cidades, o plano de transporte urbano integrado compatível com o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de um milhão de habitantes.

Certo

Errado

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Q3021435

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Arquitetura |

Q3021435 Direito Urbanístico

Com base na Lei n.º 10.257/2001, que dispõe sobre o Estatuto das Cidades, julgue o próximo item.

Permite-se a concessão, de um proprietário urbano a outrem, do direito a utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

Certo

Errado

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Q3021434

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Arquitetura |

Q3021434 Direito Urbanístico

Com base na Lei n.º 10.257/2001, que dispõe sobre o Estatuto das Cidades, julgue o próximo item.

Os equipamentos urbanos incluem instalações e espaços de infraestrutura urbana destinada aos serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, coleta de águas pluviais e disposição e tratamento dos resíduos sólidos, por exemplo.

Certo

Errado

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Q3019079

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Obras e Posturas - PROVA ANULADA |

Q3019079 Direito Urbanístico

Em relação ao plano diretor assinale a alternativa correta:

A

O plano diretor é um instrumento exclusivo para grandes metrópoles e não se aplica a cidade de pequeno porte

B

O plano diretor é um documento opcional, cabe o prefeito decidir

C

O plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico

D

O plano diretor é um documento de caráter temporário, sendo necessário a revisão a cada 20 anos

E

O plano diretor, uma vez elaborado, não pode ser alterado ou revisado, sendo um documento estático que permanece inalterado ao longo do tempo.

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Q3019078

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Obras e Posturas - PROVA ANULADA |

Q3019078 Direito Urbanístico

Em relação à usucapião coletivo é incorreto afirmar:

A

A usucapião coletiva é aplicável apenas a núcleos urbanos formais, independentemente da área total dividida pelo número de possuidores ou da posse ininterrupta por mais de cinco anos.

B

A área total dividida pelo número de possuidores seja inferior duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente

C

Para que sejam usucapidos coletivamente, os possuidores não podem ser proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

D

Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos atendem aos requisitos para usucapião coletiva

E

O possuidor pode acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas

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Q3019072

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Obras e Posturas - PROVA ANULADA |

Q3019072 Direito Urbanístico

Em uma cidade o código de obras tem um papel essencial na regulação do ambiente construído, contribuindo para a qualidade de vida da população. Considerando a sua importância, qual é sua principal finalidade

A

Estabelecer padrões de decoração arquitetônica

B

Garantir a segurança, salubridade e funcionalidade das edificações

C

Estabelecer critérios para concessão de financiamentos imobiliários

D

Regulamentar a venda de terrenos e propriedades

E

Estabelecer critérios para concessão de financiamentos imobiliários.

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Q3019069

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Obras e Posturas - PROVA ANULADA |

Q3019069 Direito Urbanístico

Uma cidade atualmente vem sofrendo com loteamentos clandestinos que, tem surgido em diferentes áreas urbanas. Qual ação que a prefeitura não deve tomar?

A

Implementar mecanismos de fiscalização e monitoramento efetivos para identificar e coibir novos loteamentos clandestinos

B

Desenvolver programas de conscientização e educação para a população, destacando os riscos associados aos loteamentos irregulares e promovendo a legalidade

C

Agilizar os processos de regularização fundiária, oferecendo incentivos para que proprietários de loteamentos clandestinos busquem a legalização

D

Ignorar a situação e permitir que a comunidade local se organize informalmente para resolver os problemas relacionados aos loteamentos clandestinos, visando a autonomia da população na gestão do espaço urbano."

E

Promover a aprovação e regularização de novos loteamentos clandestinos, sem considerar os impactos urbanísticos, ambientais e sociais, visando apenas à ampliação da oferta de moradias

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Q3018961

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2024 - SED-SC - Professor - Infraestrutura |

Q3018961 Direito Urbanístico

O Estatuto das Cidades (Lei Federal n.0 10.257/2001) e a Lei Estadual de Santa Catarina n.^o 16.157/2013 estabelecem diretrizes para o planejamento urbano e a gestão do solo urbano nos municípios catarinenses. Com base nessas legislações, analise as proposições a seguir:

I.A Lei Estadual de Santa Catarina n.^o 16.157/2013 determina que todos os municípios catarinenses devem elaborar e revisar seus Planos Diretores a cada dez anos, independentemente de seu tamanho ou população.
lI.O Estatuto das Cidades prevê a participação popular como princípio fundamental no processo de elaboração e implementação dos Planos Diretores, exigindo audiências públicas e consultas à população.
IlI.A Lei Estadual de Santa Catarina n.º 16.157/2013 institui o IPTU progressivo no tempo como um instrumento de política urbana para combater a especulação imobiliária e promover a função social da propriedade.
IV.O Plano Diretor é obrigatório apenas para municípios com mais de 30.000 habitantes, conforme estabelecido pela Lei Estadual de Santa Catarina n.^o 16.157/2013.
V.O Estatuto das Cidades autoriza os municípios a utilizarem o instrumento da desapropriação para fins de reforma urbana, desde que haja justa e prévia indenização em dinheiro.

É correto o que se afirma em:

A

I, IlI e IV, apenas.

B

lI e III, apenas.

C

lI e V, apenas.

D

IlI e V, apenas.

E

I e IV, apenas.

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Q3018423

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3018423 Direito Urbanístico

Conforme o Plano Diretor de Urbanismo do Município de Florianópolis, que dispõe sobre a política de desenvolvimento urbano, o plano de uso e ocupação, os instrumentos urbanísticos e o sistema de gestão, em seu art. 292, prescreve que o município poderá instituir programas de apoio e incentivos relacionados a serviços ambientais, à preservação da cobertura vegetal, ao meio ambiente e à sustentabilidade, os quais incidirão em todo território do município, como forma de promoção do desenvolvimento ecologicamente sustentável, consideradas, dentre outras, as categorias:

I.O sequestro, a conservação, a manutenção e o aumento do estoque e a diminuição do fluxo de carbono. II.A valorização cultural e do conhecimento tradicional. III.A valorização e a preservação das APP definidas exclusivamente por zoneamento municipal.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I, II e III.

D

II e III, apenas.

E

II, apenas.

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Q3018346

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q3018346 Direito Urbanístico

Conforme o Plano Diretor de Urbanismo do Município de Florianópolis, que dispõe sobre a política de desenvolvimento urbano, o plano de uso e ocupação, os instrumentos urbanísticos e o sistema de gestão, as frações de terrenos que possuam declividade natural entre 46.6% e 100% receberão índices equivalentes de Área de Preservação com Uso Limitado de Encosta (APL-E) desde que:

I.Estejam inseridas ou vinculadas a zonas de APL-E ou declividade inferior. II.Estejam acima da cota 100. III.Constituam frações isoladas em APP de declividade.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3017077

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Procurador Municipal |

Q3017077 Direito Urbanístico

Assinale a alternativa correta, à luz da Lei nº 10.257/2001:

A

O plano diretor deve incorporar as diretrizes e prioridades estabelecidas pelo plano plurianual, pelas diretrizes orçamentárias e pelo orçamento anual.

B

O plano diretor deve ser elaborado para áreas com contingente populacional máximo de 100 mil habitantes, ainda que não englobe o território do Município como um todo.

C

A lei que instituir o plano diretor deve ser revista a cada 4 anos.

D

Considerando apenas o critério populacional, o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 100 mil habitantes.

E

No caso de cidades com mais de 500 mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.

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Q3016240

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Fiscal de Urbanismo |

Q3016240 Direito Urbanístico

Quais são os principais instrumentos previstos em um Plano Diretor para promover o desenvolvimento urbano sustentável?

A

Zoneamento e uso do solo, parcelamento do solo urbano, instrumentos de preservação ambiental e controle do crescimento urbano.

B

Zonas de expansão urbana, incentivos fiscais para grandes empresas e licenciamento simplificado de empreendimentos.

C

Desapropriação de áreas de interesse social, incentivos para a especulação imobiliária e concessão de incentivos fiscais para a verticalização das construções.

D

Mitigar conflitos de interesses entre setores público e privado, falta de capacidade técnica dos gestores e falta de fiscalização.

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Q3016236

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Fiscal de Urbanismo |

Q3016236 Direito Urbanístico

O processo de uma obra começa antes da aquisição dos materiais de construção. Antes mesmo do canteiro de obras, é crucial tomar providências relacionadas às normas e obter permissões dos órgãos competentes. Das alternativas abaixo, qual melhor apresenta todas as documentações obrigatórias e necessárias para o início de uma obra?

A

Alvará, ART, Licenciamento para Obras, Alvará do Corpo de Bombeiros.

B

PCMSO, PPRA, Laudo de Avaliação de Ruído.

C

ASO dos profissionais, Laudo de Viabilidade de Valorização do Imóvel em 10 anos.

D

ART, Laudo de Termografia Elétrica, Laudo de Preservação da Fauna e Flora local, PCMSO.

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Q3016234

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Fiscal de Urbanismo |

Q3016234 Direito Urbanístico

Em uma situação onde um empreendimento imobiliário está em desacordo com as normas urbanísticas, qual é a primeira medida que um fiscal de urbanismo deve tomar?

A

Interditar imediatamente o empreendimento.

B

Realizar uma audiência pública com os moradores locais.

C

Emitir uma notificação de irregularidade.

D

Solicitar uma revisão do Plano Diretor Municipal.

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Q3010934

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Alhandra - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Procurador Municipal |

Q3010934 Direito Urbanístico

Sobre o Plano Diretor do Município, previsto nos artigos 28 e 29 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001,analise os itens a seguir:

I. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

II. Para os efeitos desta Lei, coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno.

III. O plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.

IV. O plano diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.

V. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

Estão CORRETOS:

A

II, III, IV, V, apenas.

B

I, III, IV, V, apenas.

C

I, II, III, V, apenas.

D

I, II, III, IV, apenas.

E

I, II, III, IV, V.

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Q3009119

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Arquiteto |

Q3009119 Direito Urbanístico

À luz das normas pertinentes ao parcelamento do solo urbano, assinale a opção correta.

A

Para que possa ser registrado em cartório e ter a respectiva escritura expedida, o terreno terá de ter área mínima superior a 125 m².

B

A distância permitida entre lotes e rodovias será de, no mínimo, 3 m.

C

Registro e aprovação nas prefeituras municipais são o primeiro passo para o desmembramento de terreno.

D

As vias projetadas para loteamentos dispensam articulação com vias adjacentes oficiais.

E

Em loteamentos adjacentes a ferrovias, a distância mínima recomendada entre ambos é de 5 m.

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Q3009099

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Arquiteto |

Q3009099 Direito Urbanístico

O plano diretor municipal é um instrumento fundamental da política urbana e do planejamento, que possibilita a articulação com outros instrumentos de planejamento, financiamento e gestão públicos, os quais incluem

A

a concessão onerosa do direito de construir e alterar, a qual concede ao município o direito de autorizar construções que excedam o coeficiente máximo para as áreas urbanas especificadas no plano diretor municipal, desde que sejam alcançados os recursos que serão destinados ao erário.

B

o estudo prévio de impacto de vizinhança, uma exigência para o licenciamento de obras de grande porte com impacto significativo, que é um mecanismo de planejamento preventivo e obrigatório que visa a preservação da qualidade ambiental.

C

os planos orçamentários anuais e plurianuais, como o plano plurianual municipal, que contém as ações prioritárias do governo municipal para um período de quatro anos.

D

as zonas especiais de interesse social, para garantir que, na regularização fundiária dos assentamentos precários, haja um tratamento urbanístico diferenciado, que preserve o ambiente e iniba a construção de moradias.

E

a concessão de direito real de uso, concedida pela administração pública e executada pelas secretarias de patrimônio para alteração de propriedade e usufruto de imóveis públicos.

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Q3009094

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Arquiteto |

Q3009094 Direito Urbanístico

À luz da Lei n.º 6.766/1979, que trata do parcelamento do solo urbano, assinale a opção correta.

A

A lei em questão define 125 m² de área mínima para os lotes, independentemente da proporção entre suas dimensões, salvo nos casos de edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, em que se prevê frente mínima de 5 m.

B

Os equipamentos públicos comunitários são aqueles destinados à cultura e ao lazer; equipamentos de educação e saúde não integram a lista no texto da mencionada lei, pois consistem em atribuição constitucional obrigatória.

C

O texto da lei em apreço tem abrangência nacional e contém exigências gerais que dispensam normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal devido a peculiaridades regionais e locais.

D

O subsistema viário demanda a hierarquização de vias, fundamental para qualquer projeto de mobilidade, e sua implantação ocorre nos casos de desmembramento do solo urbano.

E

Parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social devem ter, pelo menos: vias de circulação, escoamento das águas pluviais, rede de abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

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Q3009093

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Arquiteto |

Q3009093 Direito Urbanístico

Conforme a legislação pertinente, os institutos jurídicos e políticos dos instrumentos da política urbana incluem

A

a instituição de zonas especiais de interesse social.

B

a disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo.

C

o IPTU.

D

a gestão orçamentária participativa.

E

o zoneamento ambiental.

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Q3008922

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |

Q3008922 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei do Parcelamento do Solo Urbano, verificado que o loteamento não se encontra regularmente executado ou notificado pela prefeitura municipal, deverá o adquirente do lote

A

comunicar o Ministério Público.

B

suspender o pagamento das prestações restantes.

C

depositar o valor das prestações em juízo.

D

denunciar o loteador.

E

pedir anulação do registro.

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Questões de Concurso Sobre direito urbanístico

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