Segundo o Artigo 30 do Código de Obras do município de Caram...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3626851 Direito Urbanístico

Segundo o Artigo 30 do Código de Obras do município de Carambeí (Lei Municipal nº 535/2007), as edificações situadas sobre o alinhamento poderão ser dotadas de marquises, desde que totalmente em balanço, avançando sobre o passeio em até 50% da largura destes, porém não mais de:

Alternativas