De acordo com o Artigo 6º da Lei Federal nº 6.766/1979, para...

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Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Fiscal de Obras |

Q3626842 Direito Urbanístico

De acordo com o Artigo 6º da Lei Federal nº 6.766/1979, para a elaboração de um projeto de loteamento, o interessado deve primeiramente solicitar à Prefeitura Municipal apresentando um requerimento e planta do imóvel que deve conter os seguintes itens, EXCETO:

as divisas da gleba a ser loteada.

as curvas de nível à distância adequada, quando exigidas por lei estadual ou municipal.

a localização dos cursos d’água, bosques e construções existentes.

o tipo de solo predominante no local.

o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina.

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