A Lei Federal Nº 13.089 que institui o Estatuto das Metrópol...

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Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Engenheiro Civil |

Q3636721 Direito Urbanístico

A Lei Federal Nº 13.089 que institui o Estatuto das Metrópoles, descreve em seu Art. 6º que a governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas respeitará os seguintes princípios, exceto:

prevalência do interesse comum sobre o local.

compartilhamento de responsabilidades para a promoção do desenvolvimento urbano integrado rural.

compartilhamento de responsabilidades e de gestão para a promoção do desenvolvimento urbano integrado.

observância das peculiaridades regionais e locais.

efetividade no uso dos recursos públicos.

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