Questões de Concurso Sobre direito urbanístico
Foram encontradas 3.959 questões
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Provas:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Engenheiro Civil
|
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Professor de Língua Estrangeira – Inglês |
Q3968003
Direito Urbanístico
A cidade Zeta é atravessada por um rio e
suas regiões periféricas são mal conectadas ao centro. A
gestão municipal decidiu investir na integração de
transporte terrestre com aquaviário, além de priorizar a
construção de passarelas de pedestres e ciclovias ligando
as regiões ribeirinhas. No entanto, não houve qualquer
articulação com a política de habitação nem de uso do
solo urbano. Com base nesse cenário e na Política
Nacional de Mobilidade Urbana, é CORRETO afirmar:
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Provas:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Engenheiro Civil
|
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Professor de Língua Estrangeira – Inglês |
Q3968000
Direito Urbanístico
A política urbana, conforme a Lei nº 10.257,
de 10 de julho de 2001 , estabelece diretrizes para garantir
o direito a cidades sustentáveis. No que diz respeito às
medidas de ordenação e controle do uso do solo urbano,
analise as proposições abaixo:
I. A legislação permite a instalação de empreendimentos que atuem como polos geradores de tráfego sem exigência prévia de infraestrutura viária, desde que gerem empregos e benefícios econômicos.
II. A exposição da população a riscos de desastres é um fator considerado na política urbana, exigindo que a ocupação do solo leve em conta normas específicas de segurança e prevenção.
III. O parcelamento do solo, a edificação e o uso excessivos em relação à infraestrutura urbana são incentivados pela legislação. pois promovem o adensamento populacional e garantem maior eficiência na prestação dos serviços públicos.
IV. O planejamento urbano deve integrar as atividades urbanas e rurais, promovendo o desenvolvimento socioeconômico do município de maneira equilibrada e sustentável.
Com base na legislação, NÃO se pode afirmar que:
I. A legislação permite a instalação de empreendimentos que atuem como polos geradores de tráfego sem exigência prévia de infraestrutura viária, desde que gerem empregos e benefícios econômicos.
II. A exposição da população a riscos de desastres é um fator considerado na política urbana, exigindo que a ocupação do solo leve em conta normas específicas de segurança e prevenção.
III. O parcelamento do solo, a edificação e o uso excessivos em relação à infraestrutura urbana são incentivados pela legislação. pois promovem o adensamento populacional e garantem maior eficiência na prestação dos serviços públicos.
IV. O planejamento urbano deve integrar as atividades urbanas e rurais, promovendo o desenvolvimento socioeconômico do município de maneira equilibrada e sustentável.
Com base na legislação, NÃO se pode afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Fiscal Municipal |
Q3967649
Direito Urbanístico
Durante uma fiscalização em um loteamento
classificado como Zona Habitacional de Interesse Social
(ZHIS), um Fiscal Municipal identifica que a área ainda
não possui infraestrutura básica completa. Considerando
a Lei Federal de Parcelamento do Solo Urbano, quais são
os requisitos mínimos que devem estar presentes para
que o parcelamento seja regularizado?
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Fiscal Municipal |
Q3967643
Direito Urbanístico
A cidade Beta implementou um novo plano de
mobilidade que prevê a construção de estacionamentos
verticais no centro, a proibição de ônibus em vias principais
nos horários de pico e a eliminação de faixas exclusivas
para ônibus, com a justificativa de reduzir
congestionamentos causados por transporte coletivo. Com
base nesse cenário e na Política Nacional de Mobilidade
Urbana, analise as assertivas:
I. A eliminação de faixas exclusivas para ônibus fere o princípio da eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano.
II. A restrição ao transporte coletivo em horários de pico reforça o compromisso com a equidade no acesso ao transporte, promovendo maior fluidez nos deslocamentos de todos os cidadãos.
III. A construção de estacionamentos verticais no centro da cidade estimula o uso do transporte individual motorizado, contrariando a diretriz que prioriza o transporte público coletivo.
IV. O plano da cidade Beta não está alinhado com o objetivo de reduzir desigualdades e promover inclusão social.
Das assertivas, NÃO se pode afirmar que:
I. A eliminação de faixas exclusivas para ônibus fere o princípio da eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano.
II. A restrição ao transporte coletivo em horários de pico reforça o compromisso com a equidade no acesso ao transporte, promovendo maior fluidez nos deslocamentos de todos os cidadãos.
III. A construção de estacionamentos verticais no centro da cidade estimula o uso do transporte individual motorizado, contrariando a diretriz que prioriza o transporte público coletivo.
IV. O plano da cidade Beta não está alinhado com o objetivo de reduzir desigualdades e promover inclusão social.
Das assertivas, NÃO se pode afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Secretário de Escola |
Q3967603
Direito Urbanístico
A cidade Alfa pretende reestruturar seu
sistema de mobilidade urbana. O plano inicial prevê a
redução de faixas de pedestres para ampliar avenidas
destinadas a carros, a retirada de ciclovias em áreas
centrais e a desativação de linhas de ônibus com baixa
demanda. Com base nesse cenário detalhado e na
Política Nacional de Mobilidade Urbana, analise as
assertivas:
1. Ao ampliar avenidas para carros, o municipio reforça a diretriz da integração entre os modos de transporte e melhora o atendimento ao transporte público coletivo.
II. A retirada de ciclovias no centro da cidade está em consonância com a diretriz da mitigação dos custos ambientais, pois reduz interferências na fluidez dos veículos automotores e no tempo de deslocamento.
III. A desativação de linhas de ônibus com baixa demanda pode comprometer o cumprimento do objetivo de promover o acesso à mobilidade urbana para todos os cidadãos, inclusive os de baixa renda.
IV. O plano contraria o princípio da equidade no uso do espaço público, pois reduz o acesso dos modos de transporte não motorizados em favor do transporte individual motorizado.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
1. Ao ampliar avenidas para carros, o municipio reforça a diretriz da integração entre os modos de transporte e melhora o atendimento ao transporte público coletivo.
II. A retirada de ciclovias no centro da cidade está em consonância com a diretriz da mitigação dos custos ambientais, pois reduz interferências na fluidez dos veículos automotores e no tempo de deslocamento.
III. A desativação de linhas de ônibus com baixa demanda pode comprometer o cumprimento do objetivo de promover o acesso à mobilidade urbana para todos os cidadãos, inclusive os de baixa renda.
IV. O plano contraria o princípio da equidade no uso do espaço público, pois reduz o acesso dos modos de transporte não motorizados em favor do transporte individual motorizado.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Secretário de Escola |
Q3967600
Direito Urbanístico
Nos termos da Lei n.º 10.257, de 10 de julho
de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política
urbana, analise o que é afirmado nas assertivas que
seguem:
1. A política urbana deve ser orientada pela flexibilização das normas ambientais e edilícias para garantir o crescimento acelerado das cidades, priorizando a expansão imobiliária sobre os impactos ambientais.
II. O desenvolvimento das cidades deve se basear exclusivamente na lógica de mercado, cabendo ao setor privado a decisão sobre a localizaçãoea distribuição da infraestrutura urbana e dos serviços públicos.
III. A preservação do patrimônio cultural, histórico e arqueológico é um dos pilares da política urbana, devendo ser considerada nos processos de desenvolvimento municipal para evitar a descaracterização da identidade local.
IV. A política de urbanização deve reduzir a participação da população nos processos decisórios, pois a inclusão de múltiplos agentes pode tornar a tomada de decisões mais lenta e burocrática.
Com base na legislação referida, NÃO se pode afirmar que:
1. A política urbana deve ser orientada pela flexibilização das normas ambientais e edilícias para garantir o crescimento acelerado das cidades, priorizando a expansão imobiliária sobre os impactos ambientais.
II. O desenvolvimento das cidades deve se basear exclusivamente na lógica de mercado, cabendo ao setor privado a decisão sobre a localizaçãoea distribuição da infraestrutura urbana e dos serviços públicos.
III. A preservação do patrimônio cultural, histórico e arqueológico é um dos pilares da política urbana, devendo ser considerada nos processos de desenvolvimento municipal para evitar a descaracterização da identidade local.
IV. A política de urbanização deve reduzir a participação da população nos processos decisórios, pois a inclusão de múltiplos agentes pode tornar a tomada de decisões mais lenta e burocrática.
Com base na legislação referida, NÃO se pode afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Portão - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Portão - RS - Fiscal Sanitário |
Q3967535
Direito Urbanístico
Texto associado
A questão se refere à Lei Orgânica do
Município.
Tem-se que o planejamento municipal deve
observar instrumentos de política urbana, além de outros
previstos na lei do Estatuto da Cidade. Quantos dos
seguintes itens apresentam exemplos desses
instrumentos?
l. Zoneamento sanitário;
ll. Plano de mobilidade urbana;
Ill. Disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;
lV. Plano Diretor.
l. Zoneamento sanitário;
ll. Plano de mobilidade urbana;
Ill. Disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;
lV. Plano Diretor.
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Portão - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Portão - RS - Fiscal Sanitário |
Q3967534
Direito Urbanístico
Texto associado
A questão se refere à Lei Orgânica do
Município.
A política urbana tem por objetivo ordenar o
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e
da propriedade urbana, mediante diretrizes gerais como
ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar,
EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |
Q3906301
Direito Urbanístico
O direito de preempção, previsto na Lei Complementar Municipal nº 111/2021, que instituiu o Plano
Diretor de Cariacica, é um relevante instrumento da política urbana que confere ao Poder Público a preferência
na aquisição de imóveis. Sua correta aplicação depende da observância de um rito procedimental estrito, que
visa equilibrar o interesse público com o direito de propriedade.
Com base nas disposições da Lei Complementar Municipal nº 111/2021 sobre o tema, assinale a alternativa que descreve corretamente uma de suas regras.
Com base nas disposições da Lei Complementar Municipal nº 111/2021 sobre o tema, assinale a alternativa que descreve corretamente uma de suas regras.
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |
Q3906300
Direito Urbanístico
A gestão democrática da cidade, princípio fundamental do direito urbanístico, pressupõe a existência de
órgãos colegiados com participação popular. A Lei Complementar Municipal nº 111/2021, que instituiu o Plano
Diretor de Cariacica, detalha a estrutura e as competências do conselho municipal responsável por
acompanhar e deliberar sobre a política urbana.
Nos termos da referida legislação municipal, sobre o Conselho Municipal do Plano Diretor de Cariacica (CMPDC), é correto afirmar que:
Nos termos da referida legislação municipal, sobre o Conselho Municipal do Plano Diretor de Cariacica (CMPDC), é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |
Q3906299
Direito Urbanístico
A Constituição Federal de 1988 dedicou um capítulo específico à Política Urbana, estabelecendo
instrumentos para ordenar o desenvolvimento das cidades e garantir a função social da propriedade. Tais
normas visam concretizar o direito a cidades sustentáveis e o bem-estar dos habitantes.
Com base estrita nas disposições constitucionais que regem o tema, assinale a alternativa correta.
Com base estrita nas disposições constitucionais que regem o tema, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUCAP
Órgão:
Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC
Prova:
FUCAP - 2025 - Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC - Arquiteto e Urbanista |
Q3902948
Direito Urbanístico
O parcelamento do solo urbano pode ser realizado por meio de loteamento ou desmembramento,
devendo observar as disposições legais aplicáveis em
âmbito federal, estadual e municipal.
Com base nesses critérios, analise as assertivas a seguir:
I. Não será permitido o parcelamento do solo urbano em terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações, sem que sejam tomadas providências para assegurar o escoamento das águas; em terrenos aterrados com materiais nocivos à saúde pública, sem prévio saneamento; em terrenos com declividade igual ou superior a 30%, salvo atendimento a exigências específicas das autoridades competentes; em terrenos com condições geológicas desfavoráveis à edificação; e em áreas de preservação ecológica ou onde a poluição inviabilize condições sanitárias adequadas, até que sejam corrigidas.
II. A lei municipal estabelecerá os prazos para que um projeto de parcelamento do solo seja aprovado ou rejeitado, bem como para que as obras de urbanização executadas sejam aceitas ou recusadas. Transcorrido o prazo sem manifestação do Poder Público, o projeto será considerado rejeitado ou as obras recusadas, assegurada a indenização por eventuais danos decorrentes da omissão. Nos casos em que a legislação municipal for omissa, os prazos serão de noventa dias para aprovação ou rejeição do projeto e de sessenta dias para a aceitação ou recusa fundamentada das obras de urbanização.
III. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de noventa dias, sob pena de caducidade da aprovação.
Todas as conclusões corretas estão em:
I. Não será permitido o parcelamento do solo urbano em terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações, sem que sejam tomadas providências para assegurar o escoamento das águas; em terrenos aterrados com materiais nocivos à saúde pública, sem prévio saneamento; em terrenos com declividade igual ou superior a 30%, salvo atendimento a exigências específicas das autoridades competentes; em terrenos com condições geológicas desfavoráveis à edificação; e em áreas de preservação ecológica ou onde a poluição inviabilize condições sanitárias adequadas, até que sejam corrigidas.
II. A lei municipal estabelecerá os prazos para que um projeto de parcelamento do solo seja aprovado ou rejeitado, bem como para que as obras de urbanização executadas sejam aceitas ou recusadas. Transcorrido o prazo sem manifestação do Poder Público, o projeto será considerado rejeitado ou as obras recusadas, assegurada a indenização por eventuais danos decorrentes da omissão. Nos casos em que a legislação municipal for omissa, os prazos serão de noventa dias para aprovação ou rejeição do projeto e de sessenta dias para a aceitação ou recusa fundamentada das obras de urbanização.
III. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de noventa dias, sob pena de caducidade da aprovação.
Todas as conclusões corretas estão em:
Ano: 2025
Banca:
FUCAP
Órgão:
Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC
Prova:
FUCAP - 2025 - Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC - Arquiteto e Urbanista |
Q3902947
Direito Urbanístico
No contexto da execução da política urbana, a
legislação estabelece normas de ordem pública e de
interesse social que regulam o uso e a ocupação da
propriedade urbana, visando promover o bem coletivo, garantir a segurança e o bem-estar da população
e preservar o equilíbrio ambiental.
Considerando os princípios previstos na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), analise as assertivas a seguir:
I. Os institutos jurídicos e políticos incluem desapropriação, servidão administrativa, limitações administrativas, tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano, instituição de unidades de conservação, instituição de zonas especiais de interesse social, concessão de direito real de uso, concessão de uso especial para fins de moradia, parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, usucapião especial de imóvel urbano, direito de superfície, direito de preempção, outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, transferência do direito de construir, operações urbanas consorciadas, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU; contribuição de melhoria; regularização fundiária, assistência técnica e jurídica gratuita para comunidades e grupos sociais menos favorecidos, referendo popular e plebiscito, demarcação urbanística para fins de regularização fundiária e legitimação de posse.
II. O plano diretor é obrigatório para municípios que atendam a pelo menos uma das seguintes condições: tenham população superior a vinte mil habitantes; integrem regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas; pretendam utilizar os instrumentos previstos no § 4º do art. 182 da Constituição Federal; estejam em áreas de especial interesse turístico; situem-se na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional; ou constem no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.
III. Nos casos de desapropriação com pagamento em títulos, o Município deverá promover o adequado aproveitamento do imóvel desapropriado no prazo máximo de cinco anos, contado a partir da data de sua incorporação ao patrimônio público.
Todas as conclusões corretas estão em:
Considerando os princípios previstos na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), analise as assertivas a seguir:
I. Os institutos jurídicos e políticos incluem desapropriação, servidão administrativa, limitações administrativas, tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano, instituição de unidades de conservação, instituição de zonas especiais de interesse social, concessão de direito real de uso, concessão de uso especial para fins de moradia, parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, usucapião especial de imóvel urbano, direito de superfície, direito de preempção, outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, transferência do direito de construir, operações urbanas consorciadas, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU; contribuição de melhoria; regularização fundiária, assistência técnica e jurídica gratuita para comunidades e grupos sociais menos favorecidos, referendo popular e plebiscito, demarcação urbanística para fins de regularização fundiária e legitimação de posse.
II. O plano diretor é obrigatório para municípios que atendam a pelo menos uma das seguintes condições: tenham população superior a vinte mil habitantes; integrem regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas; pretendam utilizar os instrumentos previstos no § 4º do art. 182 da Constituição Federal; estejam em áreas de especial interesse turístico; situem-se na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional; ou constem no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.
III. Nos casos de desapropriação com pagamento em títulos, o Município deverá promover o adequado aproveitamento do imóvel desapropriado no prazo máximo de cinco anos, contado a partir da data de sua incorporação ao patrimônio público.
Todas as conclusões corretas estão em:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Avalia
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
AVALIA - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Arquiteto |
Q3891395
Direito Urbanístico
Com base nos conceitos e instrumentos de ordenamento
do uso e ocupação do solo, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841693
Direito Urbanístico
O Município de Abreu e Lima editou a lei complementar X
dispondo sobre Projetos Urbanísticos com Diretrizes Especiais
para Unidades Autônomas – PDEU, para fins de estabelecimento
de loteamentos fechados, também chamados de condomínios
horizontais ou condomínios urbanísticos, de forma isolada e
desvinculada do plano diretor.
O Ministério Público ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a lei complementar X no Tribunal de Justiça de Pernambuco, alegando que não poderia ter sido editada essa lei, uma vez que se trata de assunto que deveria ser discutido no plano diretor do Município, tendo, contudo, o Tribunal de Justiça julgado a ADI improcedente.
Contra a decisão do Tribunal de Justiça, o Ministério Público interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, argumentando que a Lei X violaria o Art. 182, §§ 1º e 2º da Constituição Federal, que define que é o plano diretor o instrumento básico de política de desenvolvimento e de expansão urbana.
Em relação à tutela constitucional do meio ambiente, à competência administrativa e legislativa em matéria ambiental, a Lei de Parcelamento do solo e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre as matérias subjacentes, assinale a afirmativa correta.
O Ministério Público ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a lei complementar X no Tribunal de Justiça de Pernambuco, alegando que não poderia ter sido editada essa lei, uma vez que se trata de assunto que deveria ser discutido no plano diretor do Município, tendo, contudo, o Tribunal de Justiça julgado a ADI improcedente.
Contra a decisão do Tribunal de Justiça, o Ministério Público interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, argumentando que a Lei X violaria o Art. 182, §§ 1º e 2º da Constituição Federal, que define que é o plano diretor o instrumento básico de política de desenvolvimento e de expansão urbana.
Em relação à tutela constitucional do meio ambiente, à competência administrativa e legislativa em matéria ambiental, a Lei de Parcelamento do solo e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre as matérias subjacentes, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841692
Direito Urbanístico
O município GAMA, incluído no cadastro nacional de municípios
com áreas suscetíveis à ocorrência de desastres socioambientais
como deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou
processos geológicos ou hidrológicos correlatos, está em processo
de revisão de seu plano diretor.
Assinale a opção que indica uma diretriz prioritária a ser considerada no instrumento básico integrante do processo de planejamento deste munícipio.
Assinale a opção que indica uma diretriz prioritária a ser considerada no instrumento básico integrante do processo de planejamento deste munícipio.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841691
Direito Urbanístico
Considerando os instrumentos da política urbana previstos no
Estatuto da Cidade, assinale opção que descreve corretamente um
desses instrumentos.
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Sociólogo - Edital nº 1 PSS |
Q3840848
Direito Urbanístico
No campo da política urbana brasileira, o direito à cidade
constitui uma noção central para a organização do
território, a promoção da justiça social e a efetivação de
direitos fundamentais. Considerando a Constituição
Federal de 1988 e o Estatuto da Cidade (Lei nº
10.257/2001), assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Arquiteto - Edital nº 1 PSS |
Q3840179
Direito Urbanístico
Com base no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº
10.257/2001), analise as afirmativas a seguir sobre o
Plano Diretor, assinalando V, para verdadeiras, e F, para
falsas:
(__)Aprovado por lei municipal, o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
(__)O Plano Diretor deve englobar o território do Município como um todo, incluindo a zona urbana e a zona rural.
(__)A lei que instituir o Plano Diretor deve ser revista, pelo menos, a cada dez anos.
(__)O Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)Aprovado por lei municipal, o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
(__)O Plano Diretor deve englobar o território do Município como um todo, incluindo a zona urbana e a zona rural.
(__)A lei que instituir o Plano Diretor deve ser revista, pelo menos, a cada dez anos.
(__)O Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Arquiteto - Edital nº 1 PSS |
Q3840178
Direito Urbanístico
Segundo o art. 43 do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº
10.257/2001), diversos instrumentos devem ser
utilizados para garantir a gestão democrática da cidade.
Assinale a alternativa que apresenta um desses
instrumentos:
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