Questões de Concurso Sobre direito urbanístico
Foram encontradas 3.750 questões
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3724216
Direito Urbanístico
Os parâmetros urbanísticos estabelecidos na legislação
municipal regulam como os terrenos podem ser
ocupados pelas edificações. São essenciais para
controle da densidade construtiva e funcional.
Considerando parâmetros urbanísticos, analise as
afirmativas a seguir:
I.A taxa de ocupação é o percentual da área do terreno que pode ser ocupada pela projeção horizontal da edificação no solo, sendo que, se o terreno tem 500 m² e a taxa de ocupação é 60%, a área máxima de projeção da edificação no térreo será 300 m², restando 200 m² obrigatoriamente não edificados que devem ser destinados a recuos, jardins, áreas permeáveis, estacionamento descoberto.
II.O coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área total edificável e a área do terreno, sendo que, se o terreno tem 500 m² e o coeficiente é 2,0, pode-se edificar até 1.000 m² de área construída computável distribuída em um ou mais pavimentos, sendo que o coeficiente básico é direito do proprietário sem ônus, mas coeficiente acima do básico pode exigir contrapartida ao Município.
III.Os recuos são distâncias mínimas obrigatórias entre a edificação e os limites do terreno (frente, fundos e laterais), destinados a garantir iluminação, ventilação, insolação, privacidade, segurança, prevenção de incêndio, sendo que a legislação municipal estabelece recuos diferenciados conforme zona, tipo de uso, altura da edificação, cabendo ao fiscal verificar no projeto e na obra se os recuos estão sendo respeitados.
Está correto o que se afirma em:
I.A taxa de ocupação é o percentual da área do terreno que pode ser ocupada pela projeção horizontal da edificação no solo, sendo que, se o terreno tem 500 m² e a taxa de ocupação é 60%, a área máxima de projeção da edificação no térreo será 300 m², restando 200 m² obrigatoriamente não edificados que devem ser destinados a recuos, jardins, áreas permeáveis, estacionamento descoberto.
II.O coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área total edificável e a área do terreno, sendo que, se o terreno tem 500 m² e o coeficiente é 2,0, pode-se edificar até 1.000 m² de área construída computável distribuída em um ou mais pavimentos, sendo que o coeficiente básico é direito do proprietário sem ônus, mas coeficiente acima do básico pode exigir contrapartida ao Município.
III.Os recuos são distâncias mínimas obrigatórias entre a edificação e os limites do terreno (frente, fundos e laterais), destinados a garantir iluminação, ventilação, insolação, privacidade, segurança, prevenção de incêndio, sendo que a legislação municipal estabelece recuos diferenciados conforme zona, tipo de uso, altura da edificação, cabendo ao fiscal verificar no projeto e na obra se os recuos estão sendo respeitados.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3724215
Direito Urbanístico
O desmembramento e o remembramento são operações
urbanísticas de modificação da configuração de terrenos.
Têm requisitos e procedimentos específicos na
legislação de parcelamento do solo. Considerando
desmembramento e remembramento, avalie as
afirmativas e registre V, para as afirmativas verdadeiras,
e F, para as falsas:
(__)O desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação com aproveitamento do sistema viário existente, não implicando abertura de novas vias públicas, prolongamento ou modificação das existentes, sendo modalidade mais simples de parcelamento que exige aprovação municipal, mas não exige necessariamente destinação de áreas públicas se aproveitar inteiramente o sistema viário oficial.
(__)O remembramento ou unificação é a operação inversa ao parcelamento, consistindo na fusão de dois ou mais lotes ou parcelas contíguas para formar terreno maior, geralmente para viabilizar empreendimento de grande porte que não seria possível em lote isolado, exigindo aprovação municipal, alteração das matrículas imobiliárias no registro de imóveis e atualização cadastral.
(__)Para aprovação de desmembramento ou remembramento, o fiscal de obras verifica aspectos como regularidade dominial dos terrenos envolvidos, quitação de tributos municipais (IPTU, taxas), respeito às dimensões mínimas de lote estabelecidas na legislação municipal, compatibilidade com zoneamento, anuência de eventuais credores hipotecários e, após aprovação, acompanha a averbação no registro imobiliário.
(__)Desmembramento e remembramento são operações que podem ser realizadas livremente pelo particular sem necessidade de aprovação do Município, bastando registro direto no cartório de imóveis independentemente da legislação urbanística.
Assinale a sequência correta:
(__)O desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação com aproveitamento do sistema viário existente, não implicando abertura de novas vias públicas, prolongamento ou modificação das existentes, sendo modalidade mais simples de parcelamento que exige aprovação municipal, mas não exige necessariamente destinação de áreas públicas se aproveitar inteiramente o sistema viário oficial.
(__)O remembramento ou unificação é a operação inversa ao parcelamento, consistindo na fusão de dois ou mais lotes ou parcelas contíguas para formar terreno maior, geralmente para viabilizar empreendimento de grande porte que não seria possível em lote isolado, exigindo aprovação municipal, alteração das matrículas imobiliárias no registro de imóveis e atualização cadastral.
(__)Para aprovação de desmembramento ou remembramento, o fiscal de obras verifica aspectos como regularidade dominial dos terrenos envolvidos, quitação de tributos municipais (IPTU, taxas), respeito às dimensões mínimas de lote estabelecidas na legislação municipal, compatibilidade com zoneamento, anuência de eventuais credores hipotecários e, após aprovação, acompanha a averbação no registro imobiliário.
(__)Desmembramento e remembramento são operações que podem ser realizadas livremente pelo particular sem necessidade de aprovação do Município, bastando registro direto no cartório de imóveis independentemente da legislação urbanística.
Assinale a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3724214
Direito Urbanístico
O zoneamento é instrumento urbanístico que divide o
território municipal em zonas com características e
regras específicas de uso e ocupação do solo. Permite
disciplinar atividades conforme aptidão de cada área.
Considerando o zoneamento urbano, avalie as
afirmativas e registre V, para as afirmativas verdadeiras,
e F, para as falsas:
(__)O zoneamento urbano estabelece diferentes zonas no território municipal, como zona residencial, zona comercial, zona industrial, zona mista, zona de preservação ambiental, cada uma com parâmetros específicos de uso permitido, gabarito, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, recuos, permeabilidade do solo, cabendo ao fiscal verificar se edificações e atividades respeitam a zona onde se localizam.
(__)A zona residencial destina-se predominantemente a habitações, podendo a legislação municipal vedar ou restringir atividades comerciais e industriais, permitindo apenas comércio e serviços de baixo impacto compatíveis com uso residencial, como consultórios, escritórios de pequeno porte, padarias, desde que atendam requisitos de incomodidade mínima quanto a ruído, tráfego e segurança.
(__)A zona industrial deve ser localizada considerando fatores como direção dos ventos predominantes, distância de áreas residenciais, disponibilidade de infraestrutura, acessos viários adequados para transporte de cargas, sendo que atividades industriais potencialmente poluidoras ou perigosas instaladas em zona inadequada podem ser embargadas ou ter alvará cassado pelo fiscal de posturas.
(__)O zoneamento rural inexiste no ordenamento brasileiro, não havendo qualquer regulamentação sobre uso do solo rural, sendo permitida qualquer atividade em zona rural sem controle do Município.
Assinale a sequência correta:
(__)O zoneamento urbano estabelece diferentes zonas no território municipal, como zona residencial, zona comercial, zona industrial, zona mista, zona de preservação ambiental, cada uma com parâmetros específicos de uso permitido, gabarito, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, recuos, permeabilidade do solo, cabendo ao fiscal verificar se edificações e atividades respeitam a zona onde se localizam.
(__)A zona residencial destina-se predominantemente a habitações, podendo a legislação municipal vedar ou restringir atividades comerciais e industriais, permitindo apenas comércio e serviços de baixo impacto compatíveis com uso residencial, como consultórios, escritórios de pequeno porte, padarias, desde que atendam requisitos de incomodidade mínima quanto a ruído, tráfego e segurança.
(__)A zona industrial deve ser localizada considerando fatores como direção dos ventos predominantes, distância de áreas residenciais, disponibilidade de infraestrutura, acessos viários adequados para transporte de cargas, sendo que atividades industriais potencialmente poluidoras ou perigosas instaladas em zona inadequada podem ser embargadas ou ter alvará cassado pelo fiscal de posturas.
(__)O zoneamento rural inexiste no ordenamento brasileiro, não havendo qualquer regulamentação sobre uso do solo rural, sendo permitida qualquer atividade em zona rural sem controle do Município.
Assinale a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3724207
Direito Urbanístico
O loteamento é modalidade de parcelamento do solo
urbano que consiste na subdivisão de gleba em lotes
destinados à edificação, com abertura de novas vias de
circulação ou prolongamento das existentes. É regulado
pela Lei Federal nº 6.766/79 e legislação municipal. Qual
é o requisito essencial do loteamento que o diferencia de
outras formas de parcelamento?
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3724205
Direito Urbanístico
O Direito Urbanístico é ramo do Direito Público que
regula a ordenação dos espaços habitáveis e a atividade
urbanística do Poder Público. É regido por princípios
específicos que orientam a atuação do fiscal de obras e
posturas. Considerando os princípios do Direito
Urbanístico, analise as afirmativas a seguir:
I.O princípio da função social da propriedade urbana determina que o direito de propriedade deve ser exercido em conformidade com as finalidades econômicas e sociais da cidade, subordinando-se às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, podendo o Município impor obrigações ao proprietário de imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
II.O princípio da gestão democrática da cidade assegura a participação da população e de associações representativas nos processos de planejamento e gestão urbanos, por meio de audiências públicas, consultas populares, conferências sobre assuntos de interesse urbano, iniciativa popular de projetos de lei e acompanhamento da implementação de planos e projetos urbanísticos.
III.O princípio do desenvolvimento sustentável impõe que o crescimento urbano considere simultaneamente aspectos econômicos, sociais e ambientais, garantindo às presentes e futuras gerações condições adequadas de vida urbana, preservação ambiental, uso racional dos recursos naturais e equilíbrio entre crescimento econômico e proteção do meio ambiente.
Está correto o que se afirma em:
I.O princípio da função social da propriedade urbana determina que o direito de propriedade deve ser exercido em conformidade com as finalidades econômicas e sociais da cidade, subordinando-se às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, podendo o Município impor obrigações ao proprietário de imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
II.O princípio da gestão democrática da cidade assegura a participação da população e de associações representativas nos processos de planejamento e gestão urbanos, por meio de audiências públicas, consultas populares, conferências sobre assuntos de interesse urbano, iniciativa popular de projetos de lei e acompanhamento da implementação de planos e projetos urbanísticos.
III.O princípio do desenvolvimento sustentável impõe que o crescimento urbano considere simultaneamente aspectos econômicos, sociais e ambientais, garantindo às presentes e futuras gerações condições adequadas de vida urbana, preservação ambiental, uso racional dos recursos naturais e equilíbrio entre crescimento econômico e proteção do meio ambiente.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3724204
Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001)
estabelece diretrizes gerais da política urbana e
instrumentos para desenvolvimento urbano. Esses
instrumentos devem ser previstos no Plano Diretor para
aplicação pelo Município. Considerando instrumentos do
Estatuto da Cidade, avalie as afirmativas e registre V,
para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O parcelamento, edificação ou utilização compulsórios são instrumentos aplicáveis pelo Município a solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado em áreas onde há infraestrutura e demanda por ocupação, notificando proprietário para parcelar, edificar ou dar utilização adequada em prazo determinado, sob pena de aplicação sucessiva de IPTU progressivo no tempo e desapropriação-sanção com pagamento em títulos.
(__)A outorga onerosa do direito de construir permite ao Município autorizar construção acima do coeficiente de aproveitamento básico até o limite do coeficiente máximo mediante contrapartida financeira do beneficiário, sendo instrumento de captura de mais-valia urbanística e redistribuição de benefícios da urbanização, devendo o Plano Diretor definir áreas onde se aplica, coeficientes básico e máximo, fórmula de cálculo da contrapartida.
(__)As operações urbanas consorciadas são intervenções coordenadas pelo Poder Público em áreas determinadas para transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental, mediante parceria com proprietários, moradores, usuários e investidores privados, podendo envolver modificação de índices urbanísticos, regularização de edificações, implantação de equipamentos urbanos, financiadas por contrapartidas.
(__)O direito de preempção confere ao Município preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, aplicável em áreas delimitadas no Plano Diretor onde haja interesse público em constituir reserva fundiária, regularização fundiária, implantação de equipamentos urbanos, criação de espaços públicos, preservação ambiental ou de patrimônio histórico, devendo o proprietário notificar o Município antes de vender.
Assinale a sequência correta:
(__)O parcelamento, edificação ou utilização compulsórios são instrumentos aplicáveis pelo Município a solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado em áreas onde há infraestrutura e demanda por ocupação, notificando proprietário para parcelar, edificar ou dar utilização adequada em prazo determinado, sob pena de aplicação sucessiva de IPTU progressivo no tempo e desapropriação-sanção com pagamento em títulos.
(__)A outorga onerosa do direito de construir permite ao Município autorizar construção acima do coeficiente de aproveitamento básico até o limite do coeficiente máximo mediante contrapartida financeira do beneficiário, sendo instrumento de captura de mais-valia urbanística e redistribuição de benefícios da urbanização, devendo o Plano Diretor definir áreas onde se aplica, coeficientes básico e máximo, fórmula de cálculo da contrapartida.
(__)As operações urbanas consorciadas são intervenções coordenadas pelo Poder Público em áreas determinadas para transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental, mediante parceria com proprietários, moradores, usuários e investidores privados, podendo envolver modificação de índices urbanísticos, regularização de edificações, implantação de equipamentos urbanos, financiadas por contrapartidas.
(__)O direito de preempção confere ao Município preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, aplicável em áreas delimitadas no Plano Diretor onde haja interesse público em constituir reserva fundiária, regularização fundiária, implantação de equipamentos urbanos, criação de espaços públicos, preservação ambiental ou de patrimônio histórico, devendo o proprietário notificar o Município antes de vender.
Assinale a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Professor Docente I - Geografia |
Q3721719
Direito Urbanístico
Art. 1º O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, instituído por esta Lei, é o instrumento básico de ordenação do território municipal, o qual define em nível local a função social da cidade e coordena as políticas urbana, ambiental e dos recursos do mar, e incorpora políticas setoriais, de caráter socioeconômico.
Parágrafo único. O PLANO DIRETOR tem por abrangência todo o território municipal e dispõe sobre a função social da cidade de forma a assegurar a todos os seus moradores condições de qualidade de vida, conforme disposto no art. 231, §1°, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no art. 154 da Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo e no art. 40, §2°, da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
Disponível em: https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/. Acesso: 9 ago. 2025.
Uma premissa do Plano Diretor do Município abordada na legislação consiste em:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Provas:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Agente de Administração Previdenciária
|
IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Auxiliar de Administração Previdenciária |
Q3719946
Direito Urbanístico
Em conformidade com a Lei Orgânica de Arraial do
Cabo, para assegurar as funções sociais da
propriedade, o poder público utilizará de:
Ano: 2025
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Assaí - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Advogado |
Q3719519
Direito Urbanístico
Conforme disposto na Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, no âmbito da política
urbana, assinale a alternativa que apresenta uma das
sanções que o Poder Público municipal pode impor
ao proprietário de solo urbano não edificado,
subutilizado ou não utilizado que não promova seu
adequado aproveitamento.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Cerquilho - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |
Q3710008
Direito Urbanístico
Suponha que ABC Construções Ltda. é o loteador responsável pelo loteamento X, na Cidade de Cerquilho,
o qual foi submetido ao regime de afetação. Quando a
obra estava na metade, houve a decretação de falência
da ABC Construções Ltda.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei no 6.766/1979, é correto afirmar que
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei no 6.766/1979, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Cerquilho - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |
Q3709995
Direito Urbanístico
Durante a revisão do Plano Diretor, o município de Alto
Renascer pretende implementar o instrumento da outorga onerosa do direito de construir como forma de financiar melhorias na infraestrutura urbana e promover maior
equilíbrio na ocupação do solo. Diante da proposta, o
procurador municipal foi chamado a emitir parecer sobre
a legalidade e os requisitos desse instrumento, com base
no Estatuto da Cidade (Lei no
10.257/2001).
Considerando o contexto hipotético, assinale a alternativa correta.
Considerando o contexto hipotético, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Cerquilho - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |
Q3709994
Direito Urbanístico
O município de Santa Marta identificou uma ocupação
urbana, por famílias de baixa renda, consolidada há mais
de quinze anos e localizada em terreno de domínio privado. A ocupação preenche os critérios legais para regularização fundiária. O gestor municipal solicitou parecer
jurídico sobre a modalidade de regularização a ser adotada e a viabilidade da utilização da legitimação fundiária
como instrumento de titulação dos moradores.
Com base no contexto hipotético, considerando a Lei no 13.465/2017, assinale a alternativa correta.
Com base no contexto hipotético, considerando a Lei no 13.465/2017, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |
Q3707150
Direito Urbanístico
João é proprietário de um terreno grande, no centro de Casimiro de Abreu, que permanece sem construção
ou utilização há vários anos. Em razão disso, o Município o notificou para que desse ao imóvel a devida
função social. João, entretanto, ignorou a notificação. Diante da inércia, o Município passou a aplicar o
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU progressivo no tempo: no primeiro ano a alíquota foi elevada, no
segundo ano aumentou novamente até atingir, no quinto ano, o limite máximo permitido. Decorridos os cinco
anos, João ainda não havia utilizado o terreno. Assim, o Município decidiu desapropriá-lo, com pagamento
em títulos da dívida pública resgatáveis no futuro. Enquanto a desapropriação não se concretiza, João
continua sendo tributado com a alíquota máxima. Nesse contexto, é correto afirmar:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |
Q3707149
Direito Urbanístico
É correto afirmar que o Plano Diretor não é obrigatório para as cidades:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |
Q3707148
Direito Urbanístico
Entre os diversos institutos jurídicos e políticos previstos no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/01), encontra-se a instituição das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). Tais zonas foram estabelecidas no Plano
Diretor do Município de Casimiro de Abreu (Lei Complementar n.º 1.060/2006), que as define como:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |
Q3707147
Direito Urbanístico
O Plano Diretor do Município de Casimiro de Abreu, instituído pela Lei Complementar n.º 1.060, de 5 de outubro de 2006, estabelece expressamente os temas considerados prioritários para o município.
Um tema que não consta entre as prioridades definidas pelo Plano Diretor é:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |
Q3707116
Direito Urbanístico
Tendo em vista as disposições constitucionais acerca da política urbana, está correta a seguinte afirmativa:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Xangri-lá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal |
Q3706588
Direito Urbanístico
O Plano Diretor de Xangri-Lá estabelece que o Município pode exigir do proprietário
de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado
aproveitamento. Caso o proprietário não cumpra essa exigência, a legislação prevê penalidades
aplicadas de forma sucessiva, tais como:
I. Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.
II. Cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo.
III. Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.
Quais estão corretas?
I. Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.
II. Cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo.
III. Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Xangri-lá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Agente de Cadastro Imobiliário |
Q3705799
Direito Urbanístico
Texto associado
Responda à questão de acordo com as disposições da Lei nº 148/2023 – Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental e Sistema de Gestão do Planejamento
Urbano do Município de Xangri-lá.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo máximo estabelecido para
que seja realizada a revisão do Plano Diretor, por meio de Lei Complementar que atualize e/ou adeque
os padrões, normas e regramentos urbanísticos às diretrizes e estratégias do desenvolvimento urbano
e ambiental do município.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Xangri-lá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Agente de Cadastro Imobiliário |
Q3705796
Direito Urbanístico
Texto associado
Responda à questão de acordo com as disposições da Lei nº 148/2023 – Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental e Sistema de Gestão do Planejamento
Urbano do Município de Xangri-lá.
A prefeitura poderá exercer o direito de preempção para aquisição de imóvel urbano
objeto de alienação onerosa entre particulares, conforme dispõe a Lei Federal nº 10.257 – Estatuto da
Cidade. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:
I. Regularização fundiária.
II. Constituição de reserva fundiária.
III. Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes.
IV. Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.
Quais estão corretas?
I. Regularização fundiária.
II. Constituição de reserva fundiária.
III. Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes.
IV. Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.
Quais estão corretas?
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