Questões de Concurso Sobre direito urbanístico
Foram encontradas 3.750 questões
Q3745553
Direito Urbanístico
Os bens públicos ocupados por núcleos urbanos informais consolidados podem, nos termos da Lei nº 13.465/2017,
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Marcelândia - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Arquiteto |
Q3741984
Direito Urbanístico
A Lei Orgânica Municipal estabelece, entre outros princípios,
a participação popular na gestão pública. No contexto do
planejamento urbano, esse princípio é assegurado principalmente
por meio da:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Marcelândia - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Arquiteto |
Q3741981
Direito Urbanístico
A Lei Federal n.º 6.766/1979 dispõe sobre o parcelamento
do solo urbano e estabelece requisitos mínimos para a criação
de novos loteamentos. De acordo com essa lei, a área mínima
dos lotes urbanos, quando o município não dispuser de legislação
específica, é de:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Engenheiro Civil - Edital nº 2 |
Q3734578
Direito Urbanístico
A Lei complementar nº 6/2011 dispõe sobre normas
relativas ao parcelamento do solo urbano do município
de São Miguel do Oeste, estado de Santa Catarina e dá
outras providências. Acerca do assunto, marque V para
as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)O parcelamento do solo urbano será efetuado sob a forma de loteamento, desmembramento, desdobramento ou remembramento.
(__)Considera-se lote urbano a parcela de terreno com área inferior a 5000 m² (cinco mil metros quadrados) e gleba a parcela de terreno com área igual ou superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados).
(__)Loteamento é a subdivisão da gleba urbana em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário oficial existente, que possuam viabilidade de fornecimento de água potável e energia elétrica, sem abertura de novas vias, logradouros públicos, prolongamento, modificação ou ampliação das já existentes.
(__)Não será permitido o parcelamento do solo em distância mínima de 50 metros da margem dos sistemas de tratamento de esgoto, com lagoas de decantação.
A sequência está correta em:
(__)O parcelamento do solo urbano será efetuado sob a forma de loteamento, desmembramento, desdobramento ou remembramento.
(__)Considera-se lote urbano a parcela de terreno com área inferior a 5000 m² (cinco mil metros quadrados) e gleba a parcela de terreno com área igual ou superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados).
(__)Loteamento é a subdivisão da gleba urbana em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário oficial existente, que possuam viabilidade de fornecimento de água potável e energia elétrica, sem abertura de novas vias, logradouros públicos, prolongamento, modificação ou ampliação das já existentes.
(__)Não será permitido o parcelamento do solo em distância mínima de 50 metros da margem dos sistemas de tratamento de esgoto, com lagoas de decantação.
A sequência está correta em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Arquiteto - Edital nº 2 |
Q3731028
Direito Urbanístico
A aplicação das diretrizes de legislação urbanística e
ambiental é fundamental para promover o
desenvolvimento sustentável e equilibrado nas cidades,
garantindo a qualidade de vida e a preservação
ambiental. Considerando o tema, analise as alternativas
e assinale a correta.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Arquiteto - Edital nº 2 |
Q3731018
Direito Urbanístico
O Plano Diretor é o principal instrumento de política
urbana para organizar o desenvolvimento das cidades,
buscando equilibrar aspectos econômicos, sociais e
ambientais. Acerca do assunto, marque V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O Plano Diretor prioriza áreas comerciais e industriais, relegando zonas de preservação ambiental ao planejamento estadual, sem tratá-las diretamente.
(__)O Plano Diretor é um instrumento que regulamenta o zoneamento urbano e define critérios para a ocupação e uso do solo.
(__)A mobilidade urbana é tratada no Plano Diretor apenas como um elemento técnico para organizar o fluxo de veículos, desconsiderando transporte público e inclusão social.
(__)A sustentabilidade é um princípio fundamental do Plano Diretor, integrando ações de preservação ambiental com o desenvolvimento urbano.
A sequência está correta
(__)O Plano Diretor prioriza áreas comerciais e industriais, relegando zonas de preservação ambiental ao planejamento estadual, sem tratá-las diretamente.
(__)O Plano Diretor é um instrumento que regulamenta o zoneamento urbano e define critérios para a ocupação e uso do solo.
(__)A mobilidade urbana é tratada no Plano Diretor apenas como um elemento técnico para organizar o fluxo de veículos, desconsiderando transporte público e inclusão social.
(__)A sustentabilidade é um princípio fundamental do Plano Diretor, integrando ações de preservação ambiental com o desenvolvimento urbano.
A sequência está correta
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Técnico em Agrimensura - Edital nº 2 |
Q3730960
Direito Urbanístico
Os loteamentos, desmembramentos e desdobramentos
só serão admitidos se deles resultarem lotes edificáveis,
de acordo com as normas de zoneamento de uso e
ocupação do solo contidas na Lei do Plano Diretor de
São Miguel do Oeste. É CORRETO afirmar que
considera-se lote urbano a parcela de terreno com área
inferior a:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Candói - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Candói - PR - Advogado |
Q3730765
Direito Urbanístico
Nos termos da Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, em seu Art. 3º, a competência
para legislar sobre normas gerais de direito urbanístico é da:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Candói - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Candói - PR - Advogado |
Q3730761
Direito Urbanístico
Considerando os requisitos legais e os aspectos característicos da usucapião especial de imóvel urbano,
disciplinada pela legislação brasileira, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Candói - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Candói - PR - Advogado |
Q3730760
Direito Urbanístico
Nos termos da Lei nº 6.766/1979, observadas as disposições nela contidas e as legislações estaduais e
municipais pertinentes, o parcelamento do solo urbano poderá ser feito por meio de:
Ano: 2025
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2025 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Fiscal de Edificações e Loteamentos |
Q3725786
Direito Urbanístico
A legislação urbanística do município de Rio Verde estabelece que todo projeto de construção deve seguir
normas técnicas e urbanísticas previamente definidas. O descumprimento dessas exigências pode resultar no
embargo da obra e na aplicação de sanções legais. De acordo com o Código de Obras de Rio Verde, obras em
andamento — sejam elas construções, ampliações ou reformas — estarão sujeitas a embargo, exceto quando:
Ano: 2025
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2025 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Fiscal de Edificações e Loteamentos |
Q3725777
Direito Urbanístico
Texto associado
Considere a Lei Complementar Municipal nº 5.478/2008 (Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano) para
responder a questão.
Durante uma vistoria, você encontra uma edificação comercial na Zona Residencial III (ZR-III) que está
utilizando o afastamento frontal como estacionamento de veículos. O proprietário argumenta que é permitido,
já que o estacionamento é descoberto e o afastamento frontal tem 5 m. Você corretamente avalia que essa
situação está:
Ano: 2025
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2025 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Fiscal de Edificações e Loteamentos |
Q3725776
Direito Urbanístico
Texto associado
Considere a Lei Complementar Municipal nº 5.478/2008 (Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano) para
responder a questão.
O uso e ocupação do solo urbano - zoneamento da sede do Município de Rio Verde, é regido pela Lei
Complementar Municipal nº 5.478/2008, e em conformidade com as diretrizes do Plano Diretor (Lei n.
5.318/2007). Nela são adotadas as seguintes definições:
I. Uso do Solo: é a maneira que a edificação ocupa o lote, em função de normas e parâmetros urbanísticos incidentes sobre os mesmos.
II. Afastamento frontal: linha locada ou indicada que delimita a divisa frontal do terreno e o logradouro.
III. Uso Permissível: uso adequado às zonas, após consulta de viabilidade pelo Sistema de Planejamento Municipal.
IV. Zona Verde – ZV: áreas de preservação de áreas verdes e proteção de fundos de vale. A ocupação será controlada e os usos são aqueles destinados preferencialmente a atividades comunitárias e de lazer
Estão incorretos os itens:
I. Uso do Solo: é a maneira que a edificação ocupa o lote, em função de normas e parâmetros urbanísticos incidentes sobre os mesmos.
II. Afastamento frontal: linha locada ou indicada que delimita a divisa frontal do terreno e o logradouro.
III. Uso Permissível: uso adequado às zonas, após consulta de viabilidade pelo Sistema de Planejamento Municipal.
IV. Zona Verde – ZV: áreas de preservação de áreas verdes e proteção de fundos de vale. A ocupação será controlada e os usos são aqueles destinados preferencialmente a atividades comunitárias e de lazer
Estão incorretos os itens:
Ano: 2025
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2025 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Fiscal de Edificações e Loteamentos |
Q3725774
Direito Urbanístico
Texto associado
Considere a Lei Complementar Municipal nº 5.478/2008 (Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano) para
responder a questão.
Um Fiscal de Edificações e Loteamento está vistoriando um novo empreendimento na Zona de Serviços (ZS) e
precisa verificar se as atividades comerciais ali instaladas são permitidas. Quais atividades são permitidas na
Zona de Serviços?
Ano: 2025
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2025 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Fiscal de Edificações e Loteamentos |
Q3725773
Direito Urbanístico
Texto associado
Considere a Lei Complementar Municipal nº 5.478/2008 (Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano) para
responder a questão.
Um engenheiro está projetando um edifício industrial na Zona Industrial I (ZI-I). Ele precisa garantir que o tipo
de indústria seja permitido nessa zona. Quais são os tipos de indústrias permitidas na ZI-1?
Ano: 2025
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2025 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Fiscal de Edificações e Loteamentos |
Q3725772
Direito Urbanístico
Texto associado
Considere a Lei Complementar Municipal nº 5.478/2008 (Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano) para
responder a questão.
Durante uma vistoria, o Fiscal de Loteamento e Edificações observa que uma nova edificação na Zona Verde
(ZV), onde o terreno está localizado entre as vias marginais e o manancial, está ocupando 126 m² de um lote de
180 m². O Fiscal corretamente conclui que essa situação está:
Ano: 2025
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2025 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Fiscal de Edificações e Loteamentos |
Q3725771
Direito Urbanístico
Texto associado
Considere a Lei Complementar Municipal nº 5.478/2008 (Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano) para
responder a questão.
Analise as afirmativas a seguir e responda conforme o disposto na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano do
Município de Rio Verde:
I. Em toda edificação residencial com cinco ou mais unidades de moradia será exigida uma área de recreação que respeite ao percentual mínimo de 60% (sessenta por cento) de sua área descoberta;
II. As edificações de comércio varejista, atacadista, prestação de serviço ou institucional, quando não estiverem inseridas nas Zonas Residenciais, poderão utilizar o afastamento frontal como estacionamento de veículos desde que o mesmo seja descoberto e o afastamento frontal tenha no mínimo 05 (cinco) metros.
III. Toda a atividade considerada de médio e alto impacto dependerá de análise do Sistema de Planejamento Municipal para a sua localização e funcionamento.
Assinale a alternativa correta:
I. Em toda edificação residencial com cinco ou mais unidades de moradia será exigida uma área de recreação que respeite ao percentual mínimo de 60% (sessenta por cento) de sua área descoberta;
II. As edificações de comércio varejista, atacadista, prestação de serviço ou institucional, quando não estiverem inseridas nas Zonas Residenciais, poderão utilizar o afastamento frontal como estacionamento de veículos desde que o mesmo seja descoberto e o afastamento frontal tenha no mínimo 05 (cinco) metros.
III. Toda a atividade considerada de médio e alto impacto dependerá de análise do Sistema de Planejamento Municipal para a sua localização e funcionamento.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2025 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Fiscal de Edificações e Loteamentos |
Q3725768
Direito Urbanístico
Texto associado
Considere a Lei Complementar Municipal nº 5.318/2007 (Plano Diretor do Município de Rio Verde) para
responder a questão.
A política municipal de habitação tem por objetivo proporcionar moradia digna a todos os seus munícipes. A
moradia digna é aquela que dispõe de instalações sanitárias com mínimo de adequação, que garanta condições
de habitabilidade e que seja atendida pelos serviços públicos essenciais. As estratégias para a política municipal
habitacional objetiva:
I. a promoção de uma política habitacional para populações de baixa e de nenhuma renda, com incentivos e estímulos à produção de habitação, com o objetivo de implementar ações, projetos e procedimentos que incidam na produção da habitação de Interesse Social;
II. a promoção da regularização fundiária e urbanização específica dos assentamentos regulares da população de baixa renda e sua integração à malha urbana;
III. a promoção de parcerias público-privados na produção e na manutenção da habitação de interesse social, em especial com cooperativas habitacionais populares;
IV. a Integração dos programas habitacionais do município aos programas estaduais e federais.
Estão corretos os itens:
I. a promoção de uma política habitacional para populações de baixa e de nenhuma renda, com incentivos e estímulos à produção de habitação, com o objetivo de implementar ações, projetos e procedimentos que incidam na produção da habitação de Interesse Social;
II. a promoção da regularização fundiária e urbanização específica dos assentamentos regulares da população de baixa renda e sua integração à malha urbana;
III. a promoção de parcerias público-privados na produção e na manutenção da habitação de interesse social, em especial com cooperativas habitacionais populares;
IV. a Integração dos programas habitacionais do município aos programas estaduais e federais.
Estão corretos os itens:
Ano: 2025
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2025 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Fiscal de Edificações e Loteamentos |
Q3725767
Direito Urbanístico
Toda construção, reconstrução, reforma, ampliação efetuadas por particulares ou entidade pública em Rio
Verde, é regulada pelo Código de Obras do Município, obedecidas as normas Federais e Estaduais relativas à
matéria. A execução de quaisquer dessas atividades, será precedida dos seguintes Atos Administrativos
obrigatórios, exceto:
Ano: 2025
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
MPE-BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3725034
Direito Urbanístico
Considerando as atribuições de cada um dos entes federativos, previstas na Lei da Mobilidade Urbana,
Lei nº 12.587/2012, e suas alterações posteriores, analise as assertivas e identifique com V as
verdadeiras e com F as falsas.
( ) Incumbe à União propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
( ) Incumbe aos Municípios planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano.
( ) Incumbe aos Estados fomentar a implantação de projetos de transporte público coletivo de grande e média capacidade nas aglomerações urbanas e nas regiões metropolitanas.
( ) Incumbe aos Estados garantir o apoio e promover a integração dos serviços nas áreas que ultrapassem os limites de um Município.
( ) Incumbe aos Estados prestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, os serviços de transporte público coletivo intermunicipais de caráter urbano.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
( ) Incumbe à União propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
( ) Incumbe aos Municípios planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano.
( ) Incumbe aos Estados fomentar a implantação de projetos de transporte público coletivo de grande e média capacidade nas aglomerações urbanas e nas regiões metropolitanas.
( ) Incumbe aos Estados garantir o apoio e promover a integração dos serviços nas áreas que ultrapassem os limites de um Município.
( ) Incumbe aos Estados prestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, os serviços de transporte público coletivo intermunicipais de caráter urbano.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
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