A Lei nº 6.766/79 regula o parcelamento do solo urbano no Br...

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Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Engenheiro Agrimensor |

Q3661604 Direito Urbanístico

A Lei nº 6.766/79 regula o parcelamento do solo urbano no Brasil, concomitantemente com a Lei 9785/99 que faz a complementação sobre o assunto. Marque a alternativa INCORRETA, sobre as proposições apresentadas pelo tema.

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nesta Lei às peculiaridades regionais e locais.

Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

Ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, podendo dá outra utilização ao imóvel.

Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

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