Questões de Concurso Sobre direito urbanístico
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Considerando a legislação que dispõe sobre parcelamento do solo urbano, julgue o item que se segue.
Caso a resolução de contrato de compra e venda de imóvel
em loteamento tenha sido atribuída ao adquirente, poderão
ser descontados dos valores pagos os montantes devidos por
cláusula penal e arras, limitados a 10% do valor atualizado
do contrato.
Considerando a legislação que dispõe sobre parcelamento do solo urbano, julgue o item que se segue.
Os contratos de promessa de cessão de loteamento firmados
em estandes de vendas e fora da sede do loteador devem
conter informações acerca da possibilidade de o adquirente do imóvel exercer o direito de arrependimento previsto na
legislação consumerista.
Determinada construtora pretende instalar stands em empreendimento imobiliário no Município de Salvador.
Assinale a opção que indica o tipo de ato de consentimento público que a construtora deve obter.
A Sociedade Empresárias Terrenos Ltda. realiza um parcelamento de lote, no Município W, em área urbana, em que pretende alienar as frações ideais a eventuais compradores. Porém, Terrenos Ltda. não realizou o prévio registro de loteamento. Mesmo assim, começou a venda dos lotes, sendo cinco já comprados por diferentes adquirentes.
Tendo em vista o caso apresentado, na forma da Lei Federal de Parcelamento do Solo Urbano, assinale a afirmativa correta.
Sílvio adquiriu um lote em loteamento urbano. Para tanto realizou contrato de compra e venda com a sociedade empresária XXY, responsável por este empreendimento.
Sobre este contrato, na forma da Lei Federal de Parcelamento do Solo Urbano, assinale a afirmativa correta.
Carlos pretende realizar um projeto de subdivisão de uma gleba de terra, localizada em área urbana, com aproveitamento do sistema viário existente, sem abertura de novas vias e logradouros públicos, ou qualquer modificação dos que já existem.
Segundo a Lei Federal de Parcelamento do Solo Urbano, assinale a afirmativa correta.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A pretensão de Homero de construir um hotel em imóvel de
sua propriedade está em conformidade com a diretriz do
Estatuto da Cidade, que busca, em atendimento ao interesse
social, a cooperação entre o governo, a iniciativa privada e os
demais setores da sociedade no processo de urbanização.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Em razão da postergação de Homero para a edificação de seu
imóvel, a prefeitura de Boa Vista poderia determinar a
aplicação de IPTU progressivo no tempo na propriedade, por
meio da majoração da alíquota, com incidência desde 1998 e
pelo prazo de dez anos consecutivos.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Por pretender esperar até 2025 para construir o hotel, Homero
poderá ser notificado pelo governo do estado e pelo do
município para efetivar o parcelamento, a edificação ou a
utilização compulsória da sua propriedade.
Com relação a planejamento territorial em ambientes urbanos, julgue o item subsecutivo.
O plano diretor é um instrumento obrigatório da política
urbana e de planejamento do território em todas as cidades
brasileiras.
Acerca do Estatuto da Cidade e dos instrumentos de controle de uso e ocupação do solo, julgue o item a seguir.
Com a aprovação do Estatuto da Cidade, os planos diretores passaram a ser elaborados e administrados por técnicos e especialistas em gestão urbana, o que limitou a participação popular nesse processo.
Acerca do Estatuto da Cidade e dos instrumentos de controle de uso e ocupação do solo, julgue o item a seguir.
Uma das maiores contribuições do Estatuto da Cidade é a
regulamentação de instrumentos de ordenação de uso e
ocupação do solo a partir da democratização da gestão das
cidades.
Acerca do Estatuto da Cidade e dos instrumentos de controle de uso e ocupação do solo, julgue o item a seguir.
O plano diretor é uma disposição constitucional, porém
somente com a promulgação do Estatuto da Cidade ele foi
regulamentado, com a definição de conceitos e formas de
concretização de seus objetivos.
Acerca do Estatuto da Cidade e dos instrumentos de controle de uso e ocupação do solo, julgue o item a seguir.
Os municípios brasileiros, mesmos aqueles com menos de
vinte mil habitantes, são obrigados a dispor de plano diretor.
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