Acerca do Estatuto da Cidade e dos instrumentos de controle ...
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Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SLU-DF
Prova:
CESPE - 2019 - SLU-DF - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Engenharia Ambiental |
Q996632
Direito Urbanístico
Acerca do Estatuto da Cidade e dos instrumentos de controle de uso e ocupação do solo, julgue o item a seguir.
Os municípios brasileiros, mesmos aqueles com menos de
vinte mil habitantes, são obrigados a dispor de plano diretor.