Questões de Direito Urbanístico para Concurso - Página 130

Q4417035

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fiscal de Obras e Postura |

Q4417035 Direito Urbanístico

O Plano Diretor de Itapiranga/SC busca, entre outros aspectos, definir os itens a seguir, EXCETO:

A

A política e as estratégias de desenvolvimento físico-territorial do Município de Itapiranga/SC.

B

O planejamento e a gestão unilateral visando o desenvolvimento econômico municipal.

C

As regras orientadas do uso e da ocupação do solo.

D

Os critérios para garantir que a Cidade cumpra com sua função social.

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Q4417031

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fiscal de Obras e Postura |

Q4417031 Direito Urbanístico

A respeito dos Autos de Infração que trata o Código de Posturas do município de Itapiranga/SC, assinale a alternativa CORRETA:

A

No caso de o infrator ser pessoa jurídica, na identificação do infrator deverá constar somente a razão social da empresa e o nome de todos os seus sócios.

B

Caso o infrator se recuse a assinar o auto, a recusa deverá ser registrada no auto pela autoridade que o lavrar e este será remetido pelo correio sob registro de aviso de recebimento.

C

Os autos de infração devem ser lavrados em modelos especiais, em 03 (três) vias, ficando uma via com o infrator, uma com o Fiscal e outra a ser enviada para o arquivo municipal.

D

A assinatura do infrator no auto constitui formalidade essencial à validade do mesmo, porém não implica em confissão de culpa acerca da infração cometida.

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Q4377912

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Nova Tebas - PR Órgão: Prefeitura de Nova Tebas - PR Prova: Prefeitura de Nova Tebas - PR - 2021 - Prefeitura de Nova Tebas - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4377912 Direito Urbanístico

Você como Auxiliar Administrativo está redigindo um documento e precisa inserir o número e data correto da Lei Ordinária que estabelece a implementação do Plano Diretor de Uso e Ocupação do solo do Município de Nova Tebas – PDUOSNT.

A

Lei Ordinária Nº 844 de 01 de janeiro de 2009.

B

Lei Ordinária Nº 982 de 09 de fevereiro de 2019.

C

Lei Ordinária Nº 444 de 09 de fevereiro de 2010.

D

Lei Ordinária Nº 385 de 09 de fevereiro de 2010.

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Q4373292

Ano: 2021 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Porto Feliz - SP Prova: BRB - 2021 - Prefeitura de Porto Feliz - SP - Arquiteto e Urbanista |

Q4373292 Direito Urbanístico

De acordo com seus conhecimentos sobre o processo de tombamento, assinale a alternativa correta:

A

Os bens tombados não poderão ser destruídos, demolidos, mutilados ou alterados, nem sem prévia autorização do Conselho, reparados, pintados ou restaurados, sob pena de multa a ser imposta pelo mesmo Conselho, de até 50% (cinquenta por cento) do respectivo valor, neste incluído o do terreno, se for o caso, e, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis ao infrator.

B

A alienação gratuita, a cessão de uso, a locação ou a remoção de qualquer bem tombado, deverá ser comunicada ao Conselho com antecedência mínima de 15 (quinze) dias

C

Os bens tombados devem passar apenas uma vez pela inspeção do Conselho, pelo fato de que inspeções periódicas podem danificar, mesmo que involuntariamente, o patrimônio.

D

Não poderão ser tombadas as obras de origem estrangeira pertencentes a representações diplomáticas ou consulares, empresas estrangeiras, casas de comércio ou que também tenham vindo do exterior para exposição ou certames.

E

Na hipótese de extravio ou furto de qualquer bem tombado, o respectivo proprietário deverá comunicar a ocorrência ao Conselho dentro de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 35% do valor do bem.

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Q4373284

Ano: 2021 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Porto Feliz - SP Prova: BRB - 2021 - Prefeitura de Porto Feliz - SP - Arquiteto e Urbanista |

Q4373284 Direito Urbanístico

O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) será elaborado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área, suas proximidades, incluindo na análise das seguintes questões, exceto:

A

Caracterização do empreendimento com relação à localização e o adensamento populacional permanente ou eventual.

B

Caracterização da vizinhança e o impacto no uso e ocupação do solo.

C

Caracterização da infraestrutura urbana local e avaliação de sua capacidade de suportar a demanda do empreendimento.

D

Geração de tráfego e demanda por transporte público.

E

Definição de medidas mitigadoras dos impactos negativos e de eventuais medidas compensatórias em até 10% do valor do empreendimento, bem como apresentação de medidas otimizadoras dos impactos positivos.

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Q4373283

Ano: 2021 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Porto Feliz - SP Prova: BRB - 2021 - Prefeitura de Porto Feliz - SP - Arquiteto e Urbanista |

Q4373283 Direito Urbanístico

Os planos e programas de ações setoriais estabelecerão, de forma estratégica, metas a curto, médio e longo prazos, entendendo se como:

I - Curto prazo: o período de até dois anos para realização das ações.
II - Médio prazo: o período de dois a quatro anos para realização das ações.
III - Longo prazo: o período acima de quatro anos para a realização das ações.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a I está incorreta.

B

Apenas a II está incorreta.

C

I e III estão corretas.

D

I, II e III estão incorretas.

E

I, II e III estão corretas.

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Q4373282

Ano: 2021 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Porto Feliz - SP Prova: BRB - 2021 - Prefeitura de Porto Feliz - SP - Arquiteto e Urbanista |

Q4373282 Direito Urbanístico

Sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Porto Feliz é corretor afirmar:

A

O Plano Diretor é o instrumento legal que estabelece e regula a política de desenvolvimento municipal em toda a sua extensão territorial, abrangendo área urbana e área rural, devendo ser observado por todos os agentes públicos e privados que atuem no território do Município.

B

O Sistema de Planejamento Municipal é composto pelo conjunto de órgãos somente da Administração Pública direta.

C

O processo de planejamento municipal deverá ser contínuo ao longo das administrações diretas, estabelecendo mecanismos de avaliação e controle da implementação das diretrizes, planos e recursos.

D

Na formulação de planos e programas industriais os órgãos públicos deverão expressar e seguir as políticas estabelecidas na legislação.

E

O sistema de planejamento municipal deverá, no que couber, observar as diretrizes apenas dos planos nacionais, buscando a ação integrada de desenvolvimento social, econômico e territorial.

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Q4367458

Ano: 2021 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paranaguá - PR Prova: FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Advogado |

Q4367458 Direito Urbanístico

Com base na Lei Orgânica do Município de Paranaguá/PR, sobre a prestação de serviços de transporte público, é CORRETO afirmar:

A

A prioridade a pedestres e usuários dos serviços é facultativa.

B

No Município de Paranaguá, não é assegurada a gratuidade aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.

C

Quando visar a melhoria, a tecnologia nova no sistema de transporte coletivo poderá ser implantada no Município sem prévia autorização legislativa.

D

Não é necessária a pavimentação para as vias públicas que sirvam de itinerário às linhas de transportes coletivos.

E

O Conselho Municipal de Transportes Coletivos será composto por um Vereador, um representante do Poder Executivo, dois representantes dos usuários indicados pelas Associações de Bairros, um representante de uma entidade civil da zona rural e um representante sindical.

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Q4364586

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES-PB - Advogado |

Q4364586 Direito Urbanístico

Quanto ao parcelamento do solo urbano, assinale a alternativa correta.

A

As conversões de uso de solo rural para urbano dependem também de prévia audiência do INCRA.

B

Para fins de urbanização, o parcelamento do solo é permitido em terrenos alagadiços.

C

A lei define, ainda, uma área mínima para o lote, 250 m², e uma testada mínima (dimensão da frente) de 5 (cinco) metros.

D

A avaliação sobre a possibilidade de autorizar um loteamento ou desmembramento é ato vinculado da administração pública.

E

O desmembramento do lote exige a abertura de novas vias de circulação e de logradouros públicos.

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Q4355068

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4355068 Direito Urbanístico

O Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Guaraciaba, em seu artigo 40, diz que: "O Município procederá à aplicação do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo, mediante majoração da alíquota pelo prazo de ________ anos, sobre a propriedade que descumprir as obrigações decorrentes da incidência de parcelamento, edificação ou qualquer de suas condições.

Marque a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

Três.

B

Dois

C

Cinco.

D

Dez.

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Q4338382

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Fiscal de Obras |

Q4338382 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei n. 6.766/1979, considerando suas atualizações, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

“A infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS), consistirá, no mínimo, de”:

I – vias de circulação.
II – vias de acuamento.
III – escoamento das águas pluviais.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens I e III são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q4338381

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Fiscal de Obras |

Q4338381 Direito Urbanístico

No que se refere ao artigo 183 da Constituição Federal, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, interruptamente ou não, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
II – O direito acima destacado (usucapião) não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
III – Os imóveis públicos poderão ser adquiridos por usucapião.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens I e III são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q4338380

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Fiscal de Obras |

Q4338380 Direito Urbanístico

De acordo com o artigo 182 da Constituição Federal, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – O plano diretor, aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado, obrigatório para cidades com mais de 30 mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
II – A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências decorrentes do princípio da alteridade supramunicipal.
III – As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q4338379

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Fiscal de Obras |

Q4338379 Direito Urbanístico

Concernente ao Plano Diretor previsto na Lei n. 10.257/2001, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – O plano diretor, aprovado por lei estadual, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
II – O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.
III – A lei que instituir o plano diretor deverá der revista, pelo menos, a cada cinco anos.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens I e III são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q4338378

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Fiscal de Obras |

Q4338378 Direito Urbanístico

De acordo com o artigo 37 da Lei n. 10.2577/2001, o EIV será executado incluindo a análise, no mínimo de algumas questões, como, por exemplo:

I – adensamento populacional.
II – hecatombe arrítmica.
III – equipamentos nacionais e internacionais.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q4338377

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Fiscal de Obras |

Q4338377 Direito Urbanístico

No tocante à Seção V (usucapião especial de imóvel urbano), do Capítulo II, da Lei n. 10.257/2001, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
II – A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.
III - Os possuidores, em estado de composse, não são partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

E

Nenhum dos itens é verdadeiro.

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Q4338376

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Fiscal de Obras |

Q4338376 Direito Urbanístico

São considerados instrumentos pertencentes ao planejamento municipal:

I – plano diretor.
II – gestão orçamentária participativa.
III – zoneamento ambiental.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q4338375

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Fiscal de Obras |

Q4338375 Direito Urbanístico

Para os fins da Lei n. 10.257/2001, serão utilizados os seguintes instrumentos (art. 4°):

I – planejamento municipal.
II – planejamento das regiões metropolitanas, desde que tenham mais de 2 milhões de habitantes.
III – institutos tributários e aduaneiros.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q4338374

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Fiscal de Obras |

Q4338374 Direito Urbanístico

No que se refere ao art. 3° da Lei n. 10.257/2001, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Compete à União legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.
II – Compete à União instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico, transporte e mobilidade urbana, que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público.
III – Compete à União executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q4338373

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Fiscal de Obras |

Q4338373 Direito Urbanístico

No que se refere ao Capítulo I da Lei n. 10.257/2001, a ordenação e controle do uso do solo é uma diretriz para evitar:

I – a utilização adequada dos imóveis urbanos.
II – a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes.
III – o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura urbana.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

E

Nenhum dos itens é verdadeiro.

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Questões de Concurso Sobre direito urbanístico

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