Vamos analisar a questão sobre o Plano Diretor à luz do Estatuto da Cidade, Lei 10.257/2001.

Tema jurídico abordado: O Plano Diretor, que é um instrumento básico para orientar a política de desenvolvimento e expansão urbana nos municípios.

Legislação aplicável: O Estatuto da Cidade, principalmente os artigos 39 a 42, que dispõem sobre o Plano Diretor.

Explicação do tema central: O Plano Diretor é essencial para o planejamento urbano e deve ser aprovado por lei municipal. Ele determina diretrizes para o uso do solo, expansão urbana e desenvolvimento sustentável. O conhecimento necessário para resolver essa questão envolve entender as funções e requisitos do Plano Diretor segundo a legislação vigente.

Exemplo prático: Imagine uma cidade que está crescendo rapidamente e precisa planejar novas áreas residenciais e comerciais. O Plano Diretor ajudaria a definir onde essas áreas podem se desenvolver de maneira organizada, evitando problemas como congestionamento e falta de infraestrutura.

Justificativa da alternativa correta (E): A alternativa correta afirma que "O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana". Esta afirmação está de acordo com o artigo 40 do Estatuto da Cidade, que estabelece o Plano Diretor como o principal instrumento para guiar o desenvolvimento urbano.

Análise das alternativas incorretas:

• Alternativa A: Incorreta. O plano diretor deve abranger todo o território do município, conforme o artigo 40, e não apenas uma parte definida pelo poder legislativo.
• Alternativa B: Incorreta. A legislação determina que o plano diretor deve ser revisado a cada 10 anos, não 15 anos, como diz o artigo 40, parágrafo 3º.
• Alternativa C: Incorreta. O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes, conforme o artigo 41 do Estatuto da Cidade, não 45 mil.
• Alternativa D: Incorreta. Não há previsão de que o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações monitore planos diretores de cidades com especial interesse turístico.

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GAB: E

À luz da legislação brasileira, assinale a alternativa correta sobre o Plano Diretor:

A - O plano diretor engloba somente a parte do o território do Município definida pelo poder legislativo.

Art. 39. (...)

§ 2o O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.

B - A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada 15 anos.

Art. 39. (...)

§ 3º A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.

C - O plano diretor é obrigatório para cidades com população superior a 45 mil habitantes.

Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades:

I – com mais de vinte mil habitantes;

D - Toda cidade com especial interesse turístico terá seu plano diretor monitorado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades

IV – integrantes de áreas de especial interesse turístico;

E - O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. (CORRETO)

Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

Sempre "bato na tecla" quando a questão pede a letra da Lei ao invés de interpretação textual pura e simples, e um dos casos mais crassos é justamente quando se relacionam com números limites, iniciais, ou intermediários.

Nesse exemplo, marquei a assertiva correta, letra E, por base do entendimento de exclusão acima, porém, entendo que a letra C, esteja correta também, haja vista que o plano diretor é obrigatório para cidades com população superior a 45 mil habitantes, visto que conforme a letra da Lei é necessário um plano diretor para cidades acima de 20 mil habitantes.

Então pela lógica interpretativa, se é necessário, obrigatório, imprescindível um plano diretor para população acima de 20 mil, então será necessário, obrigatório, imprescindível também, o mesmo plano diretor para cidades acima de 45 mil habitantes. Não há nenhum termo restringindo a frase como as preposições "apenas", "somente", " a partir" como nos exemplos:

"O plano diretor é obrigatório, apenas, para cidades com população superior a 45 mil habitantes." ou,

" O plano diretor é obrigatório para cidades com população a partir de 45 mil habitantes. "

Nesse dois casos consideraria a assertiva errada por não estar de acordo com a Lei e não cabe interpretação textual algum, configurando somente a letra 'E" correta.

B: E

À luz da legislação brasileira, assinale a alternativa correta sobre o Plano Diretor:

A - O plano diretor engloba somente a parte do o território do Município definida pelo poder legislativo.

Art. 39. (...)

§ 2o O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.

B - A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada 15 anos.

Art. 39. (...)

§ 3º A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.

C - O plano diretor é obrigatório para cidades com população superior a 45 mil habitantes.

Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades:

I – com mais de vinte mil habitantes;

D - Toda cidade com especial interesse turístico terá seu plano diretor monitorado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades

IV – integrantes de áreas de especial interesse turístico;

E - O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. (CORRETO)

Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

GABARITO LETRA 'E'

A O plano diretor engloba somente a parte do o território do Município definida pelo poder legislativo.

§ 2º do art. 40 (Estatuto da Cidade - Lei 10.257) O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.

B A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada 15 anos.

§ 3º do art. 40 (Estatuto da Cidade - Lei 10.257) A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.

C O plano diretor é obrigatório para cidades com população superior a 45 mil habitantes.

§1º art. 182 CF e art 41 inc. I (Estatuto da Cidade - Lei 10.257) - obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

OBS.: ESSA ALTERNATIVA NA MINHA OPINIÃO NÃO ESTÁ ERRADA, SE É OBRIGATÓRIO PARA CIDADE COM MAIS DE 20MIL, LOGICAMENTE AS QUE TEM MAIS DE 45MIL, TAMBÉM SÃO OBRIGATÓRIOS. Porque na questão não fala a partir de 45 mil. Mas pela literalidade da lei, está errada.

D Toda cidade com especial . interesse turístico terá seu plano diretor monitorado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades

IV – integrantes de áreas de especial interesse turístico;

E O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

Caput do art. 40 (Estatuto da Cidade - Lei 10.257)

Demais casos em que o plano diretor é obrigatório, segundo o Estatuto da Cidade:

Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades:

I – com mais de vinte mil habitantes;

II – integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;

III – onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4 do art. 182 da Constituição Federal.

IV – integrantes de áreas de especial interesse turístico;

V – inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

VI - incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.