Questões de Direito Urbanístico para Concurso - Página 111

Q3994603

Ano: 2022 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Curitibanos - SC Prova: EPL - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Arquiteto (a) |

Q3994603 Direito Urbanístico

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Responda a questão considerando a Legislação Federal de Parcelamento de Solo Urbano.

Antes do projeto de loteamento o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel contendo, EXCETO:

A

As divisas da gleba a ser loteada.

B

As curvas de nível à distância adequada, quando exigidas por lei estadual ou municipal.

C

A localização dos cursos d’água, bosques e construções existentes.

D

O tipo de uso predominante a que o loteamento se destina.

E

As ruas ou estradas existentes ou projetada, que compõem o sistema viário da cidade e do município, relacionadas com o loteamento pretendido e a serem respeitadas.

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Q3994602

Ano: 2022 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Curitibanos - SC Prova: EPL - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Arquiteto (a) |

Q3994602 Direito Urbanístico

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Responda a questão considerando a Legislação Federal de Parcelamento de Solo Urbano.

Considere as assertivas abaixo sobre a legislação de parcelamento de solo urbano e assinale o que for correto:
I- É permitido vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.
II- Verificado que o loteamento ou desmembramento não se acha registrado ou regularmente executado ou notificado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, deverá o adquirente do lote suspender o pagamento das prestações restantes e notificar o loteador para suprir a falta.
III- Será nula de pleno direito a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito.

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II está correta.

C

Apenas III está correta.

D

Apenas I e II estão corretas.

E

Apenas II e III estão corretas.

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Q3994601

Ano: 2022 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Curitibanos - SC Prova: EPL - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Arquiteto (a) |

Q3994601 Direito Urbanístico

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Responda a questão considerando a Legislação Federal de Parcelamento de Solo Urbano.

Quando do Registro do Loteamento e Desmembramento, aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de:

A

30 (trinta) dias.

B

180 (cento e oitenta) dias.

C

120 (cento e vinte) dias.

D

15 (quinze) dias.

E

10 (dez) dias.

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Q3994600

Ano: 2022 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Curitibanos - SC Prova: EPL - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Arquiteto (a) |

Q3994600 Direito Urbanístico

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Responda a questão considerando a Legislação Federal de Parcelamento de Solo Urbano.

Sobre os requisitos urbanísticos para loteamento é correto afirmar:

A

as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.

B

os lotes terão área mínima de 225m² (duzentos e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 10 (dez) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

C

ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 5 (cinco) metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 1 (um) metro de cada lado.

D

ao longo da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 5 (cinco) metros de cada lado.

E

as vias de loteamento não deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas.

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Q3994599

Ano: 2022 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Curitibanos - SC Prova: EPL - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Arquiteto (a) |

Q3994599 Direito Urbanístico

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Responda a questão considerando a Legislação Federal de Parcelamento de Solo Urbano.

Não será permitido o parcelamento do solo, assinale a alternativa incorreta:

A

Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

B

Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.

C

Em terrenos com declividade de 10% (dez por cento).

D

Em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.

E

Em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

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Q3994598

Ano: 2022 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Curitibanos - SC Prova: EPL - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Arquiteto (a) |

Q3994598 Direito Urbanístico

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Responda a questão considerando a Legislação Federal de Parcelamento de Solo Urbano.

A infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de:

I- vias de circulação;

II- escoamento das águas pluviais;

III- rede para o abastecimento de água potável;

IV- soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

A

Estão corretas apenas I, II e IV

B

Estão corretas apenas II e IV

C

Estão corretas apenas I e IV

D

Estão corretas I, II, III e IV

E

Estão incorretas apenas I e IV

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Q3994597

Ano: 2022 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Curitibanos - SC Prova: EPL - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Arquiteto (a) |

Q3994597 Direito Urbanístico

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Responda a questão considerando a Legislação Federal de Parcelamento de Solo Urbano.

Sobre o Parcelamento do Solo Urbano analise as alternativas e assinale a incorreta:

A

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.

B

Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

C

Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes

D

Considera-se lote alinhamento correspondente à via pública de circulação.

E

A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

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Q3994592

Ano: 2022 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Curitibanos - SC Prova: EPL - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Arquiteto (a) |

Q3994592 Direito Urbanístico

O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de ____________ habitantes. Assinale a alternativa que complete corretamente a lacuna:

A

dez mil

B

quinze mil

C

cinquenta mil

D

vinte mil

E

trinta mil

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Q3994591

Ano: 2022 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Curitibanos - SC Prova: EPL - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Arquiteto (a) |

Q3994591 Direito Urbanístico

Sobre o plano diretos municipal é correto afirmar:

A

O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

B

O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo estar previsto apenas no plano plurianual.

C

O plano diretor deverá englobar apenas o território do Município onde estão os bairros centrais.

D

A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada vinte anos.

E

No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão apenas a promoção de audiências.

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Q3994590

Ano: 2022 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Curitibanos - SC Prova: EPL - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Arquiteto (a) |

Q3994590 Direito Urbanístico

Quando é que a propriedade urbana deixa de cumprir sua função social?

A

Quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

B

Quando assegura o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida.

C

Quando atende o desenvolvimento das atividades econômica.

D

Quando respeita as diretrizes da legislação.

E

Quando deixa de atender ao plano diretor municipal.

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Q3994589

Ano: 2022 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Curitibanos - SC Prova: EPL - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Arquiteto (a) |

Q3994589 Direito Urbanístico

Do direito de superfície estabelecido na legislação vigente que estabelece diretrizes gerais da política urbana, mais conhecido como Estatuto das Cidades, Lei Federal n°10.257/2001, é incorreto afirmar:

A

O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis

B

O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

C

A concessão do direito de superfície poderá ser somente onerosa.

D

O direito de superfície pode ser transferido a terceiros, obedecidos os termos do contrato respectivo.

E

Por morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se a seus herdeiros.

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Q3994588

Ano: 2022 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Curitibanos - SC Prova: EPL - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Arquiteto (a) |

Q3994588 Direito Urbanístico

Considerando a desapropriação com pagamento em títulos, constante na legislação vigente que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências leia o texto abaixo e em seguida assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
“O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de_______________, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.”

A

cinco anos

B

dez anos

C

vinte anos

D

quinze anos

E

oito anos

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Q3994587

Ano: 2022 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Curitibanos - SC Prova: EPL - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Arquiteto (a) |

Q3994587 Direito Urbanístico

Referente ao tema de desapropriação com pagamento em títulos, constante na legislação vigente que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências analise as opções e em seguida assinale a alternativa correta:
I- Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
II- Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.
III- O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido procedimento licitatório.

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II estão correta.

C

Apenas III está correta.

D

I, II e III estão corretas.

E

Apenas I e III estão corretas.

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Q3994586

Ano: 2022 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Curitibanos - SC Prova: EPL - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Arquiteto (a) |

Q3994586 Direito Urbanístico

Com base no Estatuto das Cidades considera-se subutilizado o imóvel:

A

Cujo aproveitamento seja superior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

B

Cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

C

Cujo aproveitamento seja superior ao máximo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

D

Cujo aproveitamento seja superior ao máximo definido na lei de aproveitamento do solo.

E

Cujo aproveitamento seja inferior ao máximo definido somente no plano diretor.

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Q3994585

Ano: 2022 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Curitibanos - SC Prova: EPL - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Arquiteto (a) |

Q3994585 Direito Urbanístico

Face ao Estatuto das Cidades assinale o que for incorreto:

A

O Estatuto da Cidade é a denominação oficial da lei 10.257 de 10 de julho de 2001, que regulamenta o capítulo "Política urbana" da atual Constituição brasileira. Seus princípios básicos são o planejamento participativo e a função social da propriedade.

B

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

C

Estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

D

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante a sua única diretriz: gestão democrática.

E

Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos poderá ser contratada coletivamente.

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Q3993317

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Estância - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Superior - Área: Arquitetura |

Q3993317 Direito Urbanístico

A definição de equipamentos públicos e comunitários consta nas leis que dispõem sobre o parcelamento do solo urbano desde 1979 (Lei n.º 6766/1979; Lei n.º 9785/1999), atualizadas pelo Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.527/2001) como diretrizes para a aprovação e licenciamento de novos parcelamentos: (art. 2º) "oferta de equipamentos públicos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais". A esse respeito, assinale a opção correta.

A

Os equipamentos públicos urbanos de abastecimento de água e esgotamento sanitário devem ser proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor municipal para a zona em que o empreendimento será situado.

B

Os equipamentos comunitários destinados aos serviços públicos de educação infantil devem considerar a distância máxima de 1.000 m do perímetro do empreendimento.

C

Áreas verdes, parques e praças não são considerados equipamentos comunitários, sendo objeto de estudos independentes nos planos diretores.

D

Estudos de Impacto de Vizinhança (EIVs) dispensam a análise de equipamentos urbanos e comunitários.

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Q3993308

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Estância - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Superior - Área: Analista Ambiental |

Q3993308 Direito Urbanístico

Aprovado por lei municipal, o plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana nos municípios em que é obrigatório e deve englobar, como área total,

A

o território do município como um todo.

B

a área urbana do munícipio.

C

a área urbana do munícipio e os espaços destinados à ampliação do perímetro urbano.

D

a área urbana do munícipio e os trechos com restrições à urbanização.

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Q3616515

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616515 Direito Urbanístico

Um estado da federação pretende implantar projeto urbanístico em município eminentemente industrial, incluindo alteração de sistema viário local e requalificação da área central, a fim de incentivar a ocupação com finalidade residencial e, assim, ensejar melhorias na área de segurança pública. O município é favorável ao projeto, pois a atividade industrial vem crescendo de forma inversa ao número de habitantes, o que torna seu território demasiadamente ermo após o horário comercial. Para a realização do objetivo comum e considerando a repartição de competências entre os entes federados,

A

as partes deverão celebrar convênio, por meio do qual disciplinarão as atribuições comuns e específicas e poderão instituir benefícios fiscais a novos habitantes, como incentivo a movimento migratório para o município.

B

as partes poderão constituir consórcio público, ao qual poderão ser outorgadas competências pelos entes que dele participam, em especial para a pretendida reordenação urbanística, atribuída constitucionalmente aos municípios.

C

o Estado poderá avocar a competência para requalificação e ordenação urbanísticas e celebrar contrato de obra com empresa privada, cabendo ao município apenas aprovar os projetos de engenharia.

D

o município deverá ser o responsável pelo desenvolvimento e implantação do projeto, por se tratar de requalificação urbanística, sendo facultado ao Estado apenas a transferência voluntária de recursos.

E

os entes deverão celebrar contrato de rateio, por meio do qual definirão os percentuais de responsabilidade financeira de cada ente público, cabendo a estes a contratação dos serviços públicos que lhe forem atribuídos naquele instrumento.

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Q3077208

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Piratuba - SC - Engenheiro Civil |

Q3077208 Direito Urbanístico

Segundo o disposto no Plano Diretor em vigor do município de Piratuba/SC na zona de Comércio I (um), todos os terrenos que dão frente para a Avenida 18 de fevereiro, terão um recuo obrigatório de:

A

3,00 m (três metros), a partir do passeio público.

B

2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros), a partir do passeio público.

C

1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), a partir do passeio público.

D

1,00 m (um metro), a partir do passeio público.

E

2,00 m (dois metros), a partir do passeio público.

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Q3077205

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Piratuba - SC - Engenheiro Civil |

Q3077205 Direito Urbanístico

De acordo com o Plano Diretor do município de Piratuba/SC, na Zona residencial ser construídas edificações com gabarito máximo de até:

A

7 (sete) pavimentos.

B

8 (oito) pavimentos.

C

9 (nove) pavimentos.

D

6 (seis) pavimentos.

E

10 (dez) pavimentos.

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Questões de Concurso Sobre direito urbanístico

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