Em relação à política urbana, analisar os itens abaixo:

I. A política de desenvolvimento urbano tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, sendo o plano diretor o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes.
II. As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
III. A competência para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos, é concorrente entre União e Estados.

Está(ão) CORRETO(S):

O instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana é o(a)

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). 

Analise o seguinte caso hipotético:
Foi regularmente aprovada e publicada lei municipal, baseada no plano diretor, na qual foram delimitadas áreas em que o Poder Público de Novo Hamburgo gozará de preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares (direito de preempção). Com base nas disposições do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), a lei municipal que estabelece o direito de preempção fixará o respectivo prazo de vigência, em período não superior a

O Município Beta, após revisão de seu plano diretor com a oitiva da sociedade civil, por meio de diversas audiências públicas, concluiu que necessitava de áreas para a execução de programas e projetos habitacionais de interesse social. Dessa forma, foi editada lei municipal, baseada no citado plano diretor, delimitando as áreas em que incidirá direito de preempção, com prazo de vigência de quatro anos. O direito de preempção conferiu ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, naquela área especificada. Por entender que a citada lei municipal é inconstitucional por violar seu direito de propriedade, João alienou a Maria seu imóvel urbano incluído na área prevista na lei, sem oportunizar ao município o direito de preferência. O Município Beta ajuizou ação pleiteando a invalidação do negócio jurídico celebrado entre João e Maria, requerendo que lhe sejam assegurados os direitos previstos no Estatuto da Cidade.

No caso em tela, o magistrado deve observar que a Lei nº 10.257/2001 dispõe que a alienação do imóvel de João a Maria é:

No que concerne à Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela Lei Federal nº 12.587/2012, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Federal nº 10.257/2001, assinale a afirmativa correta.

Conhecida como Estatuto das Cidades, a Lei Federal nº 10.257/2001 regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e determina quais são os instrumentos urbanísticos da política urbana brasileira. A respeito do instrumento usucapião especial de imóvel urbano, assinale a alternativa correta.

O Plano Diretor, instituído pela Constituição Federal de 1988 e conforme Constituição do Estado do Rio Grande do Sul de 1989, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. Assinale a alternativa INCORRETA quanto aos objetivos básicos de um Plano Diretor.

O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana pode ser definido como o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município.

Neste contexto, os serviços de transporte urbano que são classificados quanto ao objeto podem ser:

O parâmetro urbanístico definido por um valor numérico que, multiplicado pela área do lote indica área máxima que pode ser construída trata-se de:

Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Política Nacional de Mobilidade Urbana:

-

A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada em apenas três pilares: 1) segurança nos deslocamentos das pessoas, 2) eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana e 3) acessibilidade universal. De acordo com a Política Tarifária no transporte público coletivo, a Tarifa Pública corresponde ao valor da passagem pago pelo usuário, enquanto a Tarifa de Remuneração corresponde ao valor pago ao operador para a prestação de serviço de transporte público coletivo. As contratações de serviços de transporte público coletivo devem ser precedidas de licitação. Transporte Urbano é definido como o conjunto dos modos e serviços de transporte público utilizados para o deslocamento de pessoas nos centros de cidades (centros urbanos).

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Considerando os instrumentos jurídicos constantes do Estatuto da Cidade, assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento jurídico que confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

Entre os parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo constantes do Plano Diretor, tem-se a taxa de ocupação máxima. Respeitada a taxa de permeabilidade, na análise deste parâmetro não serão computadas as projeções de determinadas áreas e dependências, dentre elas:

marquises. beirais com até 1,50 m. garagens e área comercial construídas até dois primeiros pavimentos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o Código de Obras, poderá ser concedido o “habite-se” quando se tratar de prédio(s):

composto de parte comercial e parte residencial e houver utilização independente destas partes. constituído de unidades autônomas, podendo o “habite-se” ser concedido por unidade. construídos no interior de um mesmo lote.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Segundo o Plano Diretor quanto às normas de uso e ocupação do solo urbano, os condomínios horizontais com unidades isoladas deverão:

ter no máximo 200 unidades. possuir a unidade autônoma uma área privativa equivalente ao tamanho de 1 lote padrão do Município, que é de 360,00 m². possuir uma área de convivência e lazer dos condôminos quando acima de 9 unidades, na proporção de 5% da área do lote.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre a organização municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Compete ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o exercício ou manter, com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança.

(_) A autonomia do Município se expressa pela eleição direta dos Deputados, que compõem o Poder Legislativo Municipal.

(_) O Município poderá constituir, mediante lei, consórcios com outros Municípios para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum.

O Capítulo II – Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento da Lei Federal nº 6.766/1979, coincidentemente com a Lei Complementar nº 4.178/2008 que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de São João Del-Rei/MG, estabelece que, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes, é CORRETO afirmar que os lotes terão área mínima de:

Em consonância com o Estatuto das Cidades, instituído pela Lei n º 10.257 de 2001, são partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana, EXCETO:

O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), discorre, em texto de lei, sobre alguns instrumentos da política urbana. Desses, qual dos citados, abaixo, enquadra-se como institutos tributários e financeiros?