No contexto da política urbana brasileira, o plano diretor ...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304628 Direito Urbanístico

No contexto da política urbana brasileira, o plano diretor municipal

é o instrumento que deve prever a política de cobrança da taxa de limpeza urbana.

deve ordenar a zona urbana municipal, uma vez que se aplicam as normas federais à zona rural municipal.

é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes e deve ser aprovado pela respectiva câmara municipal.

é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana e deve ser revisto a cada vinte anos.

deve prever os imóveis urbanos passíveis de desapropriação para fins de implantação da infraestrutura urbana.

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