Questões de Direito Urbanístico para Concurso - Página 50

Q3039428

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Lagoa Seca - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Auditor Fiscal |

Q3039428 Direito Urbanístico

A Prefeitura Municipal de Lagoa Seca se preocupou com uma área urbana da cidade, pois há vários terrenos baldios e deseja que seus proprietários sejam compelidos a edificar e utilizar seus imóveis. Partindo deste contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de, prioritariamente, desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pela Câmara dos Deputados, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

B

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de, prioritariamente, parcelamento ou edificação compulsórios.

C

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de, prioritariamente, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.

D

Compete à União, mediante lei específica, exigir nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de, prioritariamente, desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida agrária de emissão previamente aprovada pelo Congresso Nacional, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas semestrais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

E

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de, prioritariamente, desapropriação para fins de reforma agrária, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos.

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Q3037724

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Fiscal de Posturas |

Q3037724 Direito Urbanístico

Qual é o procedimento necessário para a realização de comércio ambulante, bancas de jornais e colocação de mesas e cadeiras na calçada por estabelecimentos comerciais?

A

Não é necessário nenhuma autorização específica.

B

Obter autorização da prefeitura local.

C

Solicitar autorização ao governo estadual.

D

Realizar as atividades sem comunicar as autoridades competentes.

E

Pedir licença diretamente aos moradores da região.

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Q3037723

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Fiscal de Posturas |

Q3037723 Direito Urbanístico

Qual documento é necessário para autorizar o comércio ambulante, bancas de jornais e a colocação de mesas e cadeiras na calçada por estabelecimentos comerciais em logradouros públicos?

A

Alvará de funcionamento.

B

Licença ambiental.

C

Licença para uso do solo.

D

Autorização da Vigilância Sanitária.

E

Permissão da Guarda Municipal.

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Q3036582

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Obras |

Q3036582 Direito Urbanístico

Sobre o parcelamento, edificação ou utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) dispõe que a Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. Sobre esses prazos, o referido Estatuto normatiza que não poderão ser inferiores a:

A

Dois anos, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente.

B

Três anos, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente.

C

Dois anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.

D

Três anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.

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Q3035396

Ano: 2024 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Timóteo - MG Prova: FCM - 2024 - Prefeitura de Timóteo - MG - Engenheiro de Trânsito |

Q3035396 Direito Urbanístico

A Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Em seu Capítulo II, são apresentadas diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo, em especial para desenvolvimento de uma política tarifária do serviço de transporte público coletivo, tais como:

I - Promoção da equidade no acesso aos serviços. II - Modicidade da tarifa para o usuário. III - Melhoria da eficiência e da eficácia na prestação dos serviços. IV - Integração física, tarifária e operacional dos diferentes modos e das redes de transporte público e privado nas cidades.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3035001

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3035001 Direito Urbanístico

O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV é regido pela lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável e a pela lei que dispõe sobre normas relativas ao Zoneamento – Lei de Uso e Ocupação do Solo, do município de Joaçaba - SC, deverá ser apreciado pelo Conselho da Cidade. O Conselho da Cidade poderá, ao analisar o EIV, solicitar o Estudo de Impacto do Trânsito – EIT.
Considerando a necessidade do EIV e o EIT para a aprovação de projetos de edificações, de acordo com a sua finalidade, avalie as afirmativas a seguir.

I. Armazéns, depósitos, comércio varejista e atacadistas, shopping centers, lojas de departamentos, supermercados e hipermercados, pavilhões de feiras e exposições com área construída computável igual ou superior a 2.000,00m² (dois mil metros quadrados).
II. Edificação residencial unifamiliar de baixo padrão.
III. Estabelecimentos de ensino fundamental, médio, superior e técnico-profissionalizantes e cursos preparatórios com área construída computável superior a 1.000,00m² (mil metros quadrados).
IV. Terminal rodoviário.

Estão corretas apenas as afirmativas

A

I e IV.

B

I, III e IV.

C

I, II e III.

D

II, III e IV.

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Q3034980

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q3034980 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a qual dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.
Assinale a alternativa que apresenta a infraestrutura básica (mínima) dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS), segundo essa lei.

A

Vias de circulação, reuso das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável, e rede de coleta de esgotamento sanitário.

B

Vias de circulação com pavimentação e acessibilidade, escoamento e reuso das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável, e rede para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

C

Vias de circulação com calçadas e pavimentação, escoamento das águas pluviais, escoamento de água potável, e escoamento do esgotamento sanitário e rede de energia elétrica domiciliar.

D

Vias de circulação, escoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável, e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

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Q3027834

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Técnico em Agrimensura |

Q3027834 Direito Urbanístico

Considere as afirmativas relacionadas à Lei Complementar nº 051, de 16/08/2012, que institui a lei de uso, ocupação e parcelamento do solo do município de Itapiranga, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) A Taxa de Ocupação é a proporção entre a área construída da edificação e a área deste mesmo lote.
(__) Não serão computados para efeito de cálculo da Taxa de ocupação beiral com até 1,20m (um metro e vinte centímetros).
(__) A Taxa de Permeabilidade é a proporção de área do lote que não recebe pavimentação para absorção de águas pluviais.

Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, correta:

A

V, F, V.

B

V, F, F.

C

F, V, V.

D

F, F, F.

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Q3027833

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Técnico em Agrimensura |

Q3027833 Direito Urbanístico

Considere as afirmativas relacionadas à Lei Complementar nº 051, de 16/08/2012, que institui a lei de uso, ocupação e parcelamento do solo do município de Itapiranga, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) O Limite Máximo de Ocupação - LMO: é o limite de 15 (quinze) metros da margem do Rio Uruguai, no perímetro urbano, que não poderá ser ocupado, até a área passível de ocupação.
(__) O Alvará de Construção autorização é a concedida pelo Município para utilização de uma edificação.
(__) As vagas devem possuir dimensões mínimas de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) x 5,00m (cinco metros), devidamente demonstrados no projeto, livres de colunas ou qualquer outro obstáculo, ou equivalente a 25,00m² (vinte e cinco metros quadrados) por vaga, incluindo área necessária à manobra.

Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, correta:

A

V, F, V.

B

V, V, V.

C

F, F, F.

D

V, F, F.

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Q3027831

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Técnico em Agrimensura |

Q3027831 Direito Urbanístico

Considere as afirmativas relacionadas a Lei complementar nº 049, de 16/08/2012 que institui o plano diretor de desenvolvimento municipal do município de Itapiranga, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) Política de desenvolvimento ambiental tem como objetivo o controle da qualidade da água.
(__) Política de desenvolvimento ambiental tem como objetivo implantar programas de gestão dos resíduos sólidos urbanos.
(__) O proprietário urbano público ou privado poderá conceder a outrem o direito de utilização do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, correta:

A

V, V, F.

B

V, F, V.

C

F, V, V.

D

V, V, V.

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Q3027827

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Técnico em Agrimensura |

Q3027827 Direito Urbanístico

Considere as afirmativas relacionadas à Lei Complementar nº 051, de 16/08/2012, que institui a lei de uso, ocupação e parcelamento do solo do município de Itapiranga, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) O Índice de Aproveitamento: é o valor que se deve dividir pela área do terreno para se obter a área máxima a construir, variável para cada Zona.
(__) No cálculo do índice de aproveitamento não serão computados o hall de entrada e área de escadaria.
(__) No cálculo do índice de aproveitamento não serão computados o poço de elevador e casa de máquinas.
Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, correta:

A

F, V, V.

B

V, F, F.

C

F, F, F.

D

V, F, V.

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Q3026869

Ano: 2024 Banca: FADURPE Órgão: UFRPE Prova: FADURPE - 2024 - UFRPE - Arquiteto e Urbanismo |

Q3026869 Direito Urbanístico

A lei de parcelamento da cidade do Recife, Lei 16.286/97, estabelece como requisitos técnicos e urbanísticos para novos loteamentos um percentual de solo destinado às áreas públicas, mais especificamente, sistema viário, áreas verdes e equipamentos urbanos e comunitários. Com relação a esses percentuais, assinale a alternativa correta.

A

A lei prevê 35% de área pública total, sendo 15% para sistema viário, 10% para área verde e 10% para equipamentos urbanos e comunitários.

B

A lei prevê 40% de área pública total, sendo 20% para sistema viário, 15% para área verde e 5% para equipamentos urbanos e comunitários.

C

A lei prevê 40% de área pública total, sendo 15% para sistema viário, 15% para área verde e 10% para equipamentos urbanos e comunitários.

D

A lei prevê 40% de área pública total, sendo 20% para sistema viário, 10% para área verde e 10% para equipamentos urbanos e comunitários.

E

A lei prevê 35% de área pública total, sendo 20% para sistema viário, 10% para área verde e 5% para equipamentos urbanos e comunitários.

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Q3026868

Ano: 2024 Banca: FADURPE Órgão: UFRPE Prova: FADURPE - 2024 - UFRPE - Arquiteto e Urbanismo |

Q3026868 Direito Urbanístico

As Zonas Especiais de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural (ZEPH), reconhecidas pela Lei de Uso e Ocupação do Solo da Cidade do Recife, Lei 16.176/96, dividem-se em dois setores distintos, SPA e SPR. Com relação às suas definições, analise as afirmativas a seguir.

1) O SPA é um setor onde se encontra o objeto ou conjunto arquitetônico digno de preservação que justificou a criação referida ZEPH.
2) O SPR é um setor de transição entre o SPA e a Zona na qual se dá o processo de urbanização comum da cidade. Visa amortecer os impactos da urbanização sobre a SPA.
3) No SPR, os parâmetros urbanos que definem as suas condições de ocupação e aproveitamento são requisitos especiais, analisados caso a caso.

Está(ão) correta(s), apenas:

A

1 e 2.

B

2 e 3.

C

3.

D

1 e 3.

E

1.

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Q3026210

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Analista Previdenciário: Arquivista |

Q3026210 Direito Urbanístico

Acerca do tema "política urbana" expresso na Lei Orgânica do Município de João Pessoa, marque a alternativa correta.

A

As funções sociais da cidade prescindem do acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, assegurando-lhes condições de vida e moradia compatíveis com estágio de desenvolvimento do município, nos termos do Código de Posturas e Desenvolvimento.

B

A política urbana, a ser formulada no âmbito do processo de planejamento municipal, terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar dos seus habitantes, em consonância com as políticas sociais e econômicas do município.

C

É vedada a participação das entidades representantes da comunidade diretamente interessada na elaboração do plano diretor.

D

Lei Municipal Complementar estabelecerá, com base no plano diretor, normas sobre saneamento, parcelamento e loteamento, uso e ocupação de solo, índice urbanístico, proteção ambiental e demais limitações administrativas sobre edificações, construção e imóveis em geral, fixando prazo de 30 dias para a expedição de licenças e autoridades.

E

O plano diretor, aprovado por maioria simples da Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo Município.

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Q3021438

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Arquitetura |

Q3021438 Direito Urbanístico

Com base na Lei n.º 10.257/2001, que dispõe sobre o Estatuto das Cidades, julgue o próximo item.

O plano diretor fixa as áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante a contrapartida do beneficiário, definindo como instrumental para tal a transferência do direito de construir.

Certo

Errado

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Q3021435

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Arquitetura |

Q3021435 Direito Urbanístico

Com base na Lei n.º 10.257/2001, que dispõe sobre o Estatuto das Cidades, julgue o próximo item.

Permite-se a concessão, de um proprietário urbano a outrem, do direito a utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

Certo

Errado

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Q3021434

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Arquitetura |

Q3021434 Direito Urbanístico

Com base na Lei n.º 10.257/2001, que dispõe sobre o Estatuto das Cidades, julgue o próximo item.

Os equipamentos urbanos incluem instalações e espaços de infraestrutura urbana destinada aos serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, coleta de águas pluviais e disposição e tratamento dos resíduos sólidos, por exemplo.

Certo

Errado

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Q3019079

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Obras e Posturas - PROVA ANULADA |

Q3019079 Direito Urbanístico

Em relação ao plano diretor assinale a alternativa correta:

A

O plano diretor é um instrumento exclusivo para grandes metrópoles e não se aplica a cidade de pequeno porte

B

O plano diretor é um documento opcional, cabe o prefeito decidir

C

O plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico

D

O plano diretor é um documento de caráter temporário, sendo necessário a revisão a cada 20 anos

E

O plano diretor, uma vez elaborado, não pode ser alterado ou revisado, sendo um documento estático que permanece inalterado ao longo do tempo.

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Q3019078

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Obras e Posturas - PROVA ANULADA |

Q3019078 Direito Urbanístico

Em relação à usucapião coletivo é incorreto afirmar:

A

A usucapião coletiva é aplicável apenas a núcleos urbanos formais, independentemente da área total dividida pelo número de possuidores ou da posse ininterrupta por mais de cinco anos.

B

A área total dividida pelo número de possuidores seja inferior duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente

C

Para que sejam usucapidos coletivamente, os possuidores não podem ser proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

D

Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos atendem aos requisitos para usucapião coletiva

E

O possuidor pode acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas

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Q3019072

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Obras e Posturas - PROVA ANULADA |

Q3019072 Direito Urbanístico

Em uma cidade o código de obras tem um papel essencial na regulação do ambiente construído, contribuindo para a qualidade de vida da população. Considerando a sua importância, qual é sua principal finalidade

A

Estabelecer padrões de decoração arquitetônica

B

Garantir a segurança, salubridade e funcionalidade das edificações

C

Estabelecer critérios para concessão de financiamentos imobiliários

D

Regulamentar a venda de terrenos e propriedades

E

Estabelecer critérios para concessão de financiamentos imobiliários.

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