Baseando-se na Lei nº 10.257/2001 − Estatuto da Cidade, ass...
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Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Rio Negro - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Turismólogo |
Q3244758
Direito Urbanístico
Baseando-se na Lei nº 10.257/2001 − Estatuto da Cidade,
assinalar em qual instituto jurídico e político a intervenção
do Ministério Público é obrigatória: