Tendo em vista a Lei Complementar nº 46/2021 − Código de Ob...
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Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Rio Negro - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3241425
Direito Urbanístico
Tendo em vista a Lei Complementar nº 46/2021 − Código
de Obras e Edificações do Município, a Certidão de
Aprovação de Projetos, enquanto vigente, poderá a
qualquer tempo, mediante ato da autoridade competente,
ser:
I. Revogada, em caso de comprovação de ilegalidade em sua expedição.
II. Cassada, em caso de desvirtuamento, por parte do interessado da licença concedida.
III. Anulada, atendendo relevante interesse público.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Revogada, em caso de comprovação de ilegalidade em sua expedição.
II. Cassada, em caso de desvirtuamento, por parte do interessado da licença concedida.
III. Anulada, atendendo relevante interesse público.
Está CORRETO o que se afirma:
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