Questões de Direito Urbanístico para Concurso - Página 22

Q4111254

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Auditor de Obras, Postura e Meio Ambiente |

Q4111254 Direito Urbanístico

O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) são instrumentos distintos, porém complementares, de gestão ambiental e urbana. Para a aprovação de um grande empreendimento que afete tanto a dinâmica urbana local quanto ecossistemas sensíveis, o auditor deve saber diferenciar suas aplicações. Assinale a alternativa correta sobre a exigibilidade e escopo desses estudos.

A

O EIV substitui o EIARIMA quando o empreendimento estiver localizado em zona urbana consolidada, dispensando a análise de impactos ambientais bióticos.

B

O licenciamento ambiental dispensa a realização de EIV se o empreendedor já tiver apresentado o Relatório Ambiental Simplificado (RAS), pois ambos possuem idêntico escopo jurídico.

C

O EIARIMA é exigido exclusivamente para obras públicas de infraestrutura, não sendo aplicável a empreendimentos privados, independentemente do seu potencial poluidor.

D

O EIV destina-se a avaliar os efeitos de empreendimentos e atividades sobre a qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo análise de tráfego e valorização imobiliária, sendo regulado por lei municipal baseada no Estatuto da Cidade.

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Q4111253

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Auditor de Obras, Postura e Meio Ambiente |

Q4111253 Direito Urbanístico

O zoneamento é o instrumento básico de planejamento que divide o município em áreas onde incidem diretrizes diferenciadas de uso e ocupação do solo, visando organizar o crescimento da cidade e minimizar conflitos de vizinhança. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.O zoneamento funcional estrito, característico do urbanismo modernista, que separa rigidamente residência, trabalho e lazer, é atualmente desencorajado em favor do uso misto, que promove a vitalidade urbana e reduz deslocamentos.
II.O Coeficiente de Aproveitamento (CA) define quanto se pode construir no terreno, enquanto a Taxa de Ocupação (TO) define a projeção da edificação no lote; ambos são parâmetros independentes e não cumulativos no controle do adensamento.
III.As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) são porções do território destinadas prioritariamente à regularização fundiária e à produção de habitação para população de baixa renda, podendo ter índices urbanísticos flexibilizados.
IV.O recuo frontal é uma área non aedificandi que visa garantir a futura expansão viária e a paisagem urbana, sendo permitido o seu uso irrestrito para estacionamento privado em qualquer categoria de uso.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A

III e IV.

B

I, II e IV.

C

I e III.

D

II e III.

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Q4097289

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Orientador Ambiental (Educador Ambiental) |

Q4097289 Direito Urbanístico

A legislação municipal, ao disciplinar o solo urbano não edificado ou subutilizado, pode impor medidas compulsórias de aproveitamento, incluindo parcelamento, edificação ou utilização do imóvel, condicionando prazos e responsabilidades do proprietário. Sobre o parcelamento compulsório, assinale a alternativa CORRETA.

A

O proprietário poderá transferir o imóvel antes do término dos prazos fixados sem que o adquirente assuma qualquer obrigação, pois apenas o notificando originalmente responde pelo cumprimento da medida.

B

A obrigação de parcelar o solo somente se aplica a imóveis individuais com área inferior à mínima definida no plano diretor, não se estendendo a grandes empreendimentos, que ficam sujeitos apenas à edificação compulsória.

C

A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à notificação do poder executivo, transfere integralmente as obrigações de parcelamento, sem reinício de prazos ou interrupção da exigibilidade legal.

D

O parcelamento compulsório pode ser flexibilizado a critério do proprietário, desde que o projeto seja protocolado dentro do prazo de um ano, independentemente da aprovação municipal, devendo apenas ser averbado no cartório.

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Q4097288

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Orientador Ambiental (Educador Ambiental) |

Q4097288 Direito Urbanístico

A respeito da usucapião especial de imóvel urbano como um dos instrumentos da Política Urbana, analise as sentenças a seguir:

I- Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público.
II- A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis.
III- Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário.

Analisadas as sentenças, assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas III está correta.

C

Apenas II está incorreta.

D

Todas estão corretas.

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Q4097287

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Orientador Ambiental (Educador Ambiental) |

Q4097287 Direito Urbanístico

O direito de preempção, previsto na legislação urbanística, atua como mecanismo de controle preventivo na dinâmica de alienações onerosas entre particulares, repercutindo diretamente no exercício de prerrogativas públicas e na regularidade dos atos privados. Nesse contexto, a alienação de imóvel urbano é:

A

Efetuada antes da publicação de edital em jornal de circulação regional, mas após a manifestação expressa do Município pelo não exercício da preferência, constitui vício sanável mediante ratificação posterior da Administração.

B

Vinculada a finalidade de constituição de reserva fundiária ou ordenamento urbano prescinde de prévia notificação do proprietário, bastando a existência de lei municipal delimitando a área sujeita ao direito de preempção.

C

Realizada em conformidade com proposta anexada à notificação, porém durante o prazo de trinta dias em que o Município ainda poderia manifestar interesse, é eficaz, mas sujeita à confirmação administrativa posterior.

D

Precedida de notificação regular e transcorrido o prazo legal sem manifestação do Poder Público, pode ser concluída livremente com o terceiro interessado, mas deve ser comunicada ao Município mediante envio de cópia do instrumento de alienação.

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Q4097285

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Orientador Ambiental (Educador Ambiental) |

Q4097285 Direito Urbanístico

As normas que regem o licenciamento de obras disciplinam tanto os prazos de validade do alvará quanto os efeitos de sua caducidade, especialmente diante de normas supervenientes. Nesse contexto, é a situação em que:

A

O projeto é protocolado em conformidade com a legislação vigente, mas a Prefeitura demora na aprovação, obriga o interessado a adaptar-se às normas editadas após o protocolo, sob pena de indeferimento.

B

A obra é iniciada dentro do prazo do alvará, mas não concluída durante sua vigência, assegura ao titular a possibilidade de renovação automática da licença, independentemente de novas exigências legais.

C

O alvará caduca por falta de início da obra dentro do prazo legal, extingue-se o direito anteriormente assegurado, sendo obrigatória a adaptação do projeto às normas em vigor no momento da renovação.

D

A aprovação tácita, decorrente do silêncio da Prefeitura dentro do prazo legal, consolida direito adquirido, dispensando a obrigação de demolir caso o projeto venha a ser posteriormente indeferido.

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Q4091483

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFABC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Sociólogo |

Q4091483 Direito Urbanístico

A Lei nº 14.489/2022, denominada Lei Padre Júlio Lancellotti, que alterou o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), é um exemplo de política fundiária urbana no Brasil voltada ao combate à aporofobia. Essa política diz respeito ao(à)

A

promoção da acessibilidade a pessoas com deficiência em todo os espaços públicos.

B

incentivo à realocação de pessoas em situação de rua e outros segmentos da população vulnerabilizados no espaço urbano.

C

combate à intolerância religiosa através da disponibilização de equipamentos públicos para realização de cultos.

D

proibição da internação compulsória de usuários de drogas.

E

proibição de arquitetura hostil a pessoas em situação de rua, idosos, jovens e outros segmentos da população.

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Q4053422

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Nova Prata - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Nova Prata - RS - Arquiteto |

Q4053422 Direito Urbanístico

Existem mecanismos e instrumentos que podem ser utilizados para cumprimento da função social de uma propriedade. Considerando que o Governo Municipal estabeleceu a edificação compulsória para determinado lote e seu proprietário não realizou no prazo previsto, qual instrumento deverá ser aplicado para cumprimento das obrigações legais?

A

Concessão de uso especial para fins de moradia.

B

Limitações administrativas.

C

Direito de preempção.

D

IPTU progressivo no tempo.

E

Desapropriação com pagamento em títulos.

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Q4053418

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Nova Prata - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Nova Prata - RS - Arquiteto |

Q4053418 Direito Urbanístico

Em Nova Prata/RS, o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) deverá ser realizado quando houver previsão dê impacto ambiental decorrente de construção ou modificações de um empreendimento, ocasionando alterações das características urbanas do entorno. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir, que correspondem a possíveis questões a serem analisadas em um EIV:

I. Ventilação e iluminação.
II. Custo estimado da obra.
III. Áreas de estacionamento.
lV. Geração de tráfego e demanda por transporte público
V. Acessibilidade.

Dentre as assertivas listadas, deverão ser analisadas, minimamente, o que se afirma em:

A

I, II e IV.

B

I e IV.

C

II, III e V.

D

II, IV e V.

E

III e IV.

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Q4053415

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Nova Prata - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Nova Prata - RS - Arquiteto |

Q4053415 Direito Urbanístico

No Municipio de Nova Prata/RS, o parcelamento de solo deverá obedecer aos parâmetros urbanísticos definidos pelo Plano Diretor. Neste sentido, é CORRETO afirmar que o parcelamento de solo urbano é vedado em terrenos:

A

Com declividade igual ou superior a 30%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

B

Nas faixas de domínio das rodovias federais, estaduais e municipais, das ferrovias; das linhas de transmissão de energia elétrica, dutovias e nas demais redes de infraestrutura.

C

Que não possuam frente para logradouros públicos oficiais

D

Situados fora do alcance dos equipamentos urbanos.

E

Onde a declividade for superior ou igual a 45°.

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Q4053412

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Nova Prata - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Nova Prata - RS - Arquiteto |

Q4053412 Direito Urbanístico

Os loteamentos populares têm destinação residencial e apresentam características especiais por se destinarem especificamente à população de baixo poder aquisitivo. No Município de Nova Prata/RS, estes loteamentos deverão ser construídos:

A

Na macroárea rural.

B

Em áreas de parcelamento compulsório.

C

Na zona especial de interesse público.

D

Nas macrozonas de condomínios residenciais rurais

E

Na macroárea urbana.

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Q4035858

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Obras e Posturas - Edital nº 12 |

Q4035858 Direito Urbanístico

O Departamento de Planejamento Urbano revisa a Lei de Zoneamento, que define o uso e a ocupação do solo no território municipal. Essa lei divide o município em zonas específicas e estabelece parâmetros urbanísticos como recuos, coeficiente de aproveitamento, gabarito e taxa de ocupação, devendo ser compatível com o Plano Diretor e atender às diretrizes do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Analise as afirmativas sobre a Lei de Zoneamento e suas características essenciais, marcando V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A Lei de Zoneamento divide o território municipal em zonas com características urbanísticas específicas, definindo os usos permitidos, proibidos ou condicionais, além dos recuos, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, gabarito e demais parâmetros aplicáveis.
(__)A Lei de Zoneamento deve ser compatível com o Plano Diretor Municipal, constituindo instrumento de ordenação territorial que regulamenta e detalha as políticas urbanas definidas pelo planejamento municipal, conforme o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).
(__)A Lei de Zoneamento possui caráter permanente e imutável após sua aprovação, não podendo ser alterada, ainda que ocorram mudanças urbanas, demográficas ou legais.
(__)A Lei de Zoneamento define parâmetros obrigatórios para aprovação de projetos arquitetônicos e emissão de alvarás de construção, devendo os fiscais de obras verificar seu cumprimento durante a análise e a fiscalização das edificações.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, F, F.

B

V, V, F, V.

C

V, V, V, V.

D

F, F, V, V.

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Q4035845

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Obras e Posturas - Edital nº 12 |

Q4035845 Direito Urbanístico

O setor de Aprovação de Projetos da Secretaria de Obras está padronizando os procedimentos para análise e liberação de obras no município. A licença ou alvará de construção é o ato administrativo que autoriza o início de obras após verificação da conformidade do projeto com a legislação urbanística, como o Código de Obras e o Plano Diretor. Esse processo representa o exercício do poder de polícia municipal, garantindo segurança, salubridade e ordenação urbana. Diante desse contexto normativo e procedimental sobre licenciamento de obras, assinale a alternativa correta.

A

A licença ou alvará de construção é dispensável para obras de pequeno porte como reformas internas, ampliações residenciais, muros e grades, podendo o proprietário executar livremente essas obras sem necessidade de aprovação prévia de projeto pela municipalidade nem fiscalização posterior.

B

A licença ou alvará de construção possui validade indeterminada e definitiva, não estando sujeita a prazo de validade nem a decadência por não utilização, mantendo-se válida indefinidamente mesmo que a obra não seja iniciada após sua expedição pelo órgão municipal competente.

C

A licença ou alvará de construção é ato administrativo discricionário de competência exclusiva do Prefeito Municipal que pode autorizar ou negar a execução de obras conforme sua conveniência e oportunidade política, independentemente da conformidade do projeto com a legislação urbanística municipal vigente.

D

A licença ou alvará de construção é ato administrativo vinculado expedido pela prefeitura municipal após análise técnica do projeto arquitetônico apresentado e verificação de sua conformidade com a legislação urbanística municipal aplicável, constituindo autorização indispensável para início legal de qualquer obra de construção, ampliação, reforma ou demolição no território municipal.

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Q3997963

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquitetura |

Q3997963 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei Estadual nº 10.116/1994, que institui a Lei do Desenvolvimento Urbano no Rio Grande do Sul, o repasse de recursos públicos e a execução de obras estaduais em municípios só podem ocorrer mediante comprovação de uma condição específica relacionada ao planejamento urbano local. Nesse sentido, é correto afirmar que, para cumprir essa exigência,

A

os municípios devem comprovar a existência de sistema de planejamento, com aprovação legislativa do plano diretor ou diretrizes gerais e do programa prioritário de obras.

B

os municípios precisam ter adotado medidas de contenção da expansão urbana com base em índices de densidade definidos pelo Estado.

C

as áreas de expansão urbana devem estar previamente equipadas com todos os equipamentos urbanos e comunitários.

D

as atividades urbanísticas municipais devem ser previamente autorizadas pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Urbano.

E

o município deve ter elaborado a Planta Genérica de Valores para todos os imóveis urbanos.

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Q3997947

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquitetura |

Q3997947 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei nº 6.766/1979, que trata do Parcelamento do Solo Urbano, assinale a alternativa que apresenta uma combinação correta de conceitos sobre loteamento, desmembramento, área mínima de lote, infraestrutura básica e regras para loteamentos de interesse social.

A

Loteamento é a subdivisão com abertura de novas vias; desmembramento é a subdivisão com aproveitamento do sistema viário existente; a área mínima de 200 m² pode ser reduzida em casos de interesse social; considera-se lote aquele com infraestrutura básica completa; e, nos loteamentos de interesse social, a infraestrutura pode ser reduzida, mas não a apenas dois itens.

B

Loteamento é a subdivisão sem necessidade de novas vias; desmembramento implica abertura de novas vias; a área mínima de 200 m² é obrigatória em qualquer caso; considera-se lote qualquer terreno registrado; e a infraestrutura básica pode ser reduzida a dois itens.

C

Loteamento e desmembramento possuem o mesmo conceito legal; a área mínima de lote é sempre 200 m² sem exceções; infraestrutura básica é opcional; e loteamentos de interesse social não possuem exigências mínimas de infraestrutura.

D

Loteamento é qualquer divisão de solo urbano; desmembramento exige novo sistema viário; área mínima de lote pode ser inferior a 200 m² sem critérios legais; não há exigência de infraestrutura básica; e loteamentos de interesse social podem dispensar iluminação pública.

E

Todos os lotes devem ter no mínimo 200 m²; loteamento e desmembramento são procedimentos equivalentes; a infraestrutura mínima é exigida apenas nas capitais estaduais; e os loteamentos de interesse social são isentos de qualquer exigência de infraestrutura.

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Q3997939

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquitetura |

Q3997939 Direito Urbanístico

De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), qual é o principal objetivo da política urbana no Brasil?

A

Promover a expansão horizontal das cidades, com foco na ampliação das áreas periféricas.

B

Garantir a ocupação prioritária de imóveis públicos por empreendimentos privados de interesse coletivo.

C

Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, assegurando o bem-estar e o equilíbrio ambiental.

D

Concentrar os investimentos públicos em infraestrutura apenas nas áreas de maior valorização imobiliária.

E

Priorizar a criação de zonas exclusivamente industriais como mecanismo de geração de emprego urbano.

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Q3986916

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Assistente Cultural - Monitor de Museus | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Auxiliar de Saúde Bucal | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Análises Clínicas | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico Agrícola | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Enfermagem | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Radiologia | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Segurança do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Topógrafo | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Educador |

Q3986916 Direito Urbanístico

O Município de Joinville poderá exigir do proprietário de solo urbano que se encontre não edificado, subutilizado ou não utilizado a adoção de medidas que assegurem seu adequado aproveitamento, sob pena de aplicação sucessiva dos instrumentos legais previstos, incluindo, mas não se limitando, as sanções e mecanismos estabelecidos na legislação municipal pertinente. Quanto ao tema, são instrumentos legais previstos:
I. parcelamento, edificação ou utilização de compulsórios;
II. imposto predial e territorial progressivo no tempo;
III. desapropriação com pagamento mediante transferência judicial;
IV. concessão automática do imóvel a terceiros sem processo legal.
Estão corretos:

A

apenas I e II.

B

apenas II e III.

C

apenas I, II e IV.

D

apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3986679

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Advogado |

Q3986679 Direito Urbanístico

O município de Aurora Velha, que possui mais de 20 mil habitantes, aprovou seu plano diretor em 2018. Em 2025, a Secretaria Municipal de Urbanismo identificou um terreno urbano de 2600 m², localizado em área central e incluída no plano diretor, que permanece não edificado e sem uso há mais de 10 anos. O proprietário, pessoa física, não responde às notificações administrativas. Paralelamente, uma família de baixa renda ocupa 240 m² desse terreno há seis anos, de forma pacífica e contínua, utilizando-o como moradia. Diante disso, o município decide aplicar medidas de aproveitamento compulsório e avaliar a possibilidade de regularização fundiária para os ocupantes.
Com base nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, que tratam da política urbana, é correto afirmar que

A

o município pode desapropriar diretamente o terreno com pagamento em títulos da dívida pública, sem necessidade de aplicar previamente as medidas de parcelamento ou IPTU progressivo, desde que assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

B

a família ocupante não pode adquirir o domínio por usucapião urbano, pois o terreno ultrapassa 200 m², mas poderá adquirir a propriedade por usucapião extraordinária, assim que atingir os requisitos legais.

C

o município pode exigir o adequado aproveitamento do terreno por meio de lei específica, desde que a área esteja incluída no plano diretor, conforme previsto no art. 182, § 4º da Constituição.

D

a família poderá adquirir o domínio do imóvel por usucapião, mesmo que o terreno seja público, desde que comprove os requisitos de tempo, posse e finalidade residencial.

E

o plano diretor não é obrigatório para Aurora Velha, pois a exigência constitucional se aplica apenas a cidades com mais de 50 mil habitantes.

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Q3985217

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Fiscal Ambiental |

Q3985217 Direito Urbanístico

Considere o caso hipotético a seguir e assinale a alternativa correta, nos termos da Lei nº 6.766/1979 (Lei do parcelamento do solo).

Cícero pretende realizar o parcelamento do solo de seu imóvel, na modalidade loteamento. Para tanto, iniciou o processo de licenciamento ambiental no IDEMA/RN, oportunidade na qual obteve a resposta de que não será permitido o parcelamento do solo, pois se trata de

A

terreno alagadiço e sujeito a inundações, independentemente de providências para assegurar o escoamento das águas.

B

terreno que foi aterrado com material nocivo à saúde pública, mesmo que seja previamente saneado.

C

terreno com declividade igual ou superior a trinta por cento e não foram atendidas as exigências específicas das autoridades competentes.

D

terreno onde as condições geológicas aconselham a edificação.

E

área onde a poluição impede condições sanitárias suportáveis, independentemente da sua correção.

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Q3976978

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Mourão - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q3976978 Direito Urbanístico

De acordo com o art. 6º da Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Antes de elaborar o projeto de loteamento, o interessado deve solicitar à Prefeitura Municipal a definição das diretrizes para o uso do solo, o traçado dos lotes, o sistema viário e as áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários.
(__) O requerimento apresentado pelo interessado deve estar acompanhado apenas da matrícula do imóvel, não sendo exigida planta da gleba a ser loteada.
(__) Entre as informações que devem constar na planta, estão as divisas da gleba, as curvas de nível (quando exigidas), e a localização de cursos d'água e construções existentes.
(__) O projeto de loteamento deve indicar também o tipo de uso predominante a que se destina e as características das zonas de uso contíguas.
(__) A lei permite que o projeto seja elaborado e aprovado antes da definição das diretrizes pelo Município, desde que haja posterior adequação às normas locais.

A

V, F, V, V, F.

B

F, V, F, V, F.

C

F, F, F, V, V.

D

F, V, V, F, V.

E

V, F, V, F, F.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito urbanístico

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