A prefeitura de Ji-Paraná planeja uma Operação Urbana Consor...

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Q4356695 Direito Urbanístico
A prefeitura de Ji-Paraná planeja uma Operação Urbana Consorciada para revitalizar uma área central. O arquiteto que representa o órgão municipal foi consultado para definir a contrapartida dos investidores. Considerando o disposto na legislação federal pertinente, os recursos obtidos por meio dessa contrapartida devem ser aplicados: 
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