Questões de Concurso
Sobre parcelamento do solo urbano - lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 em direito urbanístico
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I. A licença será concedida mediante alvará de licença para construção entregue ao interessado, acompanhado de uma cópia do projeto devidamente autenticado.
II. O alvará de licença para construção referente ao início das obras de infraestrutura do parcelamento do solo terá validade de 06 (seis) meses. Vencido esse prazo sem que tenham sido iniciadas as obras, deverá ser requerido novo alvará de licença para sua execução.
III. Decorrido o prazo estabelecido através do Termo de Compromisso para execução das obras do loteamento, tendo havido paralisação ou inexecução das mesmas, deverá o projeto aprovado ser submetido à nova aprovação, sob pena de multa prevista em Lei.
Quais estão corretas?
I. Loteamento.
II. Desdobramento/fracionamento.
III. Desmatamento.
IV. Reagrupamento.
Quais estão corretas?
I - Quando localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal.
Il - Quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em área limítrofe do município, ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em lei estadual ou federal.
III - Quando o loteamento abranger área superior a 1.000.000 m².
I - Só poderão ser loteadas glebas com acesso direto à via pública, com boas condições de tráfego, a critério da Prefeitura Municipal.
II - Todo loteamento deverá prever obrigatoriamente, além das ruas e logradouros públicos, áreas específicas para usos institucionais e áreas verdes, necessárias aos equipamentos comunitários do Município e que a este serão transferidos no ato da inscrição do loteamento, independentemente de indenização.
III - Nenhum loteamento será aprovado sem que o proprietário da gleba ceda ao patrimônio municipal uma parcela de, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) da área a lotear, sendo que:
Escolha a alternativa CORRETA que preenche as lacunas com as informações referentes as porcentagens descritas na legislação:
• Desta parcela deverá corresponder _________________, no mínimo, para os espaços livres de uso público - áreas verdes - e _________________, no mínimo, para as áreas destinadas à implantação de equipamentos urbanos e comunitários - áreas institucionais, sendo que a soma dessas com as áreas destinadas ao sistema de circulação deverá corresponder ao mínimo de 35 % (trinta e cinco por cento), obedecendo a seguinte fórmula: AI = ASC + AV + AE ≥ 35 %, onde AI refere-se à área institucional doada ao Município, ASC à área do sistema de circulação e AV refere-se à área verde.
Conforme a Lei de Parcelamento e Uso do Solo e Nova Trento vigente, analise as assertivas sobre os requisitos que os loteamentos devem atender:
I- As áreas destinadas ao sistema viário, à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como a áreas verdes de uso público serão proporcionais à gleba e inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da área loteável.
II- A cobertura vegetal existente deverá ser conservada nas áreas não destinadas ao sistema viário, a canalizações ou a obras de arte.
III- A localização das áreas verdes públicas e das áreas destinadas à implantação de equipamentos urbanos ou comunitários será definida de acordo com os interesses do Município.
É correto o que se afirma em:
Acerca da Lei nº 6766 de 1979, sobre parcelamento do solo urbano, assinale a alternativa que corresponde ao termo utilizado para o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.
De acordo com a Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, é INCORRETO afirmar que:
O Art. 5º, parágrafo único, da Lei 6766/79, aponta que os equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado, são considerados:
Pela Lei 6766/79, não será permitido o parcelamento do solo:
A modalidade de parcelamento do solo urbano caracterizada pela subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, e que não implique abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes, é denominada, de acordo com a legislação federal aplicável,
Dentre os requisitos urbanísticos para loteamento, de acordo com a Lei Federal que trata do parcelamento do solo urbano, ao longo da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo:
Com todos os documentos, e aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, conforme Lei Federal que trata do parcelamento do solo urbano, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário, sob pena de caducidade da aprovação, dentro de:
Com relação ao registro do loteamento e desmembramento, de acordo com a Lei Federal que trata do parcelamento do solo urbano (Lei 6.766/1979), o processo de loteamento e os contratos de depositados em Cartório poderão ser examinados, a qualquer tempo, independentemente do pagamento de custas ou emolumentos, ainda que a título de busca:
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