Nos termos da Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do So...
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Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canela - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Engenheiro Civil |
Q3595788
Direito Urbanístico
Nos termos da Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento
do Solo Urbano, é proibido o parcelamento do solo, salvo se
atendidas exigências específicas das autoridades
competentes, nos terrenos com declividade igual ou
superior a: