Segundo estabelece a Lei nº 6.766/79, a chamada Lei do Parc...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2023 - AresPCJ - SP - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Engenharia Civil/Sanitária |

Q3554872 Direito Urbanístico

Segundo estabelece a Lei nº 6.766/79, a chamada Lei do Parcelamento do Solo Urbano, o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento. Em relação ao loteamento, a Lei em referência prevê requisitos que deverão ser preenchidos, dentre os quais:

lotes, com área mínima de 115 m² e frente mínima de 4 metros, extensivo a loteamentos que se destinarem à urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse econômico-social.

áreas destinadas a sistema de circulação e planejamento de equipamento comunitário e industrial proporcionais à baixa densidade demográfica, prevista pelo plano diretor ou por decretos municipais.

vias de loteamento articuladas com as vias longínquas oficiais e não oficiais, respeitada a harmonia com a topografia regional.

reserva obrigatória de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 metros quadrados de cada lado, ao longo da faixa de domínio das ferrovias

ao longo das águas correntes e dormentes, as áreas de faixas edificáveis.

Segundo estabelece a Lei nº 6.766/79, a chamada Lei do Parc...

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