Qual é a principal finalidade da Lei no 6.766/1979 em relaç...

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Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal de Obras |

Q3555636 Direito Urbanístico

Qual é a principal finalidade da Lei no 6.766/1979 em relação ao parcelamento do solo urbano no Brasil?

Promover a ocupação desordenada de áreas urbanas.

Estabelecer critérios rigorosos para o parcelamento de áreas rurais.

Regulamentar a construção de edifícios em áreas de preservação ambiental.

Definir diretrizes e normas para o parcelamento de terrenos urbanos.

Limitar o acesso à propriedade de terras urbanas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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