A Lei Orgânica Municipal estabelece, entre outros princípios...
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Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Marcelândia - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Arquiteto |
Q3741984
Direito Urbanístico
A Lei Orgânica Municipal estabelece, entre outros princípios,
a participação popular na gestão pública. No contexto do
planejamento urbano, esse princípio é assegurado principalmente
por meio da: