A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 di...

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Ano: 2025 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: PGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2025 - PGM - RJ - Residência Jurídica - 9º Exame |

Q3814968 Direito Urbanístico

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 disciplina a política de desenvolvimento urbano. Sobre o tema em relevo, assinale a alternativa CORRETА:

compete à União executara politica de desenvolvimento urbano, em âmbito local, a fim de garantir o cumprimento da função social da propriedade urbana

o plano diretor, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico para aplicação da política urbana

as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas mediante ulterior indenização em títulos da dívida pública

o cumprimento da função social da propriedade urbana depende da observância das diretrizes traçadas na Lei Orgânica

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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