Conforme disposto na Constituição da República Federativa d...
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Ano: 2025
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Assaí - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Advogado |
Q3719519
Direito Urbanístico
Conforme disposto na Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, no âmbito da política
urbana, assinale a alternativa que apresenta uma das
sanções que o Poder Público municipal pode impor
ao proprietário de solo urbano não edificado,
subutilizado ou não utilizado que não promova seu
adequado aproveitamento.